Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI HTE 1000417-16.2026.5.02.0204 REQUERENTE: CLARANET TECHNOLOGY S.A. REQUERIDO: HELTON MELO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffa2911 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. MAGNÓLIA DE JESUS XAVIER SENTENÇA Vistos, etc. Homologo os termos do acordo de ID. e63a526, nos seus estritos termos para que produza seus efeitos jurídicos. Discriminadas as verbas como 100% indenizatórias, não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. No descumprimento do acordo, fica a Empresa ciente de que já se encontra citada, prosseguindo-se a execução com a penhora. Dispensada a expedição de ofício ao INSS. Custas pela Empresa CLARANET TECHNOLOGY S.A.. (calculadas sobre o valor da causa de R$ 147.827,00), no importe de R$ 2.956,54, deverão ser recolhidas em 10 dias, sob pena de execução. Registre-se a solução e aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Cumprido integralmente o acordo e quitadas as despesas supra, arquivem-se os autos.