Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Sem custas ou honorários, nos moldes do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
improcedente
1ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Beberibe-CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp (85) 98111-1188, -E-mail: [email protected] Processo nº: 3001169-68.2026.8.06.0049 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por dano moral Requerente: Rocilda Barbosa de Oliveira Requerido: Banco do Brasil S.A SENTENÇA Trata-se de reclamação cível ajuizada por Rocilda Barbosa de Oliveira em face de Banco do Brasil S/A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Por decisão de ID 222371249, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e determinado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. Tal alegação, entretanto, não obsta o prosseguimento da presente demanda. Não há exigência legal ou jurisprudencial no sentido de exigir, como prévio requisito de demandas que visem reparação por danos morais ou materiais, a prévia tentativa da parte requerida de solucionar extrajudicialmente a discussão. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. A parte demandada alega que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois a mesma não acostou nenhuma prova que comprove a sua hipossuficiência. Entretanto, consta declaração de hipossuficiência assinada pela autora, o que é suficiente para concessão da gratuidade judiciária. Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Narra a parte autora que foi surpreendida com descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, decorrentes de suposto empréstimo consignado vinculado à instituição financeira requerida. Sustenta, contudo, que jamais celebrou a contratação impugnada, tampouco recebeu qualquer valor decorrente do alegado negócio jurídico em sua conta bancária. A autora não é alfabetizada, conforme consta de sua carteira de identidade (ID 220692902). A contratação com pessoa nessa condição é válida, desde que assegurado o acesso efetivo ao conteúdo do negócio. Esse acesso é garantido por assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas ou por procurador constituído por instrumento público (art. 595 do Código Civil; STJ, REsp 1.862.324/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15/12/2020). No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. O requerido sustenta que corresponde a uma operação de nº 126823371-53 de crédito pessoal com consignação em folha de pagamento, formalizada em 22/02/2023. Afirma que a contratação se deu eletronicamente, com senha, apresentação de documentos pessoais e procuração pública. Refere-se a portabilidade de empréstimo consignado originário do Banco Bradesco S.A O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxer provas de que a parte autora, de fato, contratou os créditos objetos dessa lide. Juntou cópia do termo de transferência de conta (ID 2441748182), portabilidade de empréstimo (ID 241748184), confirmação da portabilidade (ID 241748185) e procuração pública (ID 241748186). Cabe ressaltar que a parte autora compareceu no Cartório do 2º Ofício, em 10/002/2023, e outorgou procuração pública à Aline Barbosa dos Santos (ID 241748186). O instrumento foi lido em voz alta, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Pelo mandato, a outorgante conferiu poderes para solicitar, perante o Banco Bradesco, a transferência de seu benefício para outros bancos e "requerer e assinar qualquer documento de interesse da outorgante". Bem como, representá-la perante o Banco do Brasil, agência de Beberibe, para abrir conta, assinar os documentos necessários e "praticar e assinar todos os atos necessários ao cabal cumprimento do presente mandato". No mesmo dia, foram formalizados na agência do requerido em Beberibe a abertura da conta e a opção pelo recebimento do benefício no Banco do Brasil (IDs 241748182, 241748189 e 241748193). Três dias depois, foi registrada a solicitação de portabilidade. A sequência de atos revela uma operação coerente: a migração do relacionamento bancário da autora do Bradesco para o Banco do Brasil, incluindo a dívida consignada que ela já possuía. A portabilidade não criou dívida nova, não liberou numerário a terceiros e reduziu o valor da prestação. Trata-se de ato de administração em benefício da mandante, compreendido na finalidade do mandato. Tais circunstâncias constituem elementos objetivos compatíveis com a efetiva portabilidade de conta e de dívidas já existentes, enfraquecendo a alegação de absoluta inexistência da relação contratual. Colaciono abaixo precedente representativo do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. 1. Cuida-se de Apelação adversando sentença que julgou procedentes os pedidos autorais nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarando nulo o contrato de nº 324610361-2, condenando a parte promovida à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente e a indenizar a autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral. 2. Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que ocorreu na espécie (TJCE - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, julgado em 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). 3. In casu, o extrato de empréstimos consignados do INSS da reclamante colacionado nos autos comprovou a contento os descontos decorrentes dos contratos questionados na presente lide em seu benefício previdenciário. Por sua vez, embora o banco tenha apresentado documentos da contratação, como cópia do contrato firmado entre as partes onde se vê a aposição da digital da parte autora e a assinatura de duas testemunhas (fls. 47-57), observa-se a inexistência da assinatura a rogo pelo consumidor, o que denota a irregularidade da contratação. Nessa toada, não há alternativa senão declarar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). 4. Sendo assim, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 5. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorre de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. 6. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria da consumidora. 7. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Da análise detalhada dos autos, entende-se que o importe fixado na sentença no numérico de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se proporcional e razoável ao caso em comento. Portanto, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, sobretudo das quantias descontadas referentes ao empréstimo, verifica-se que o montante se demonstra condizente à presente demanda. 8. No tocante aos juros moratórios incidentes sobre o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o apelante pugna pela reforma da sentença para que estes incidam a partir do arbitramento. Uma vez configurada a responsabilidade extracontratual como no presente caso, no que pertine aos danos morais, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, consoante a Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. Nessa toada, observa-se que a sentença determinou, quanto aos juros moratórios, que estes incidissem a partir da citação. Nesse contexto, atentando ao que dispõem o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ, reformo de ofício a sentença para determinar que os juros de mora ocorram a partir do evento danoso, conforme dispositivos retromencionados. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada ex officio. (Apelação Cível - TJCE - 0051388-12.2020.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 19/10/2023) destaquei. Verifica-se de forma bastante evidente que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação. Assim, não resta alternativa senão o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos morais e materiais formulados pela parte autora. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Sem custas ou honorários, nos moldes do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Beberibe-CE, 5 de outubro de 2026. Lena Lustosa de Carvalho Sousa Juíza de Direito
