Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA Autos nº 0018948-04.2026.8.16.0019 Classe Processual: Embargos à Execução Embargante: ALCEU CRISTIAN MORAIS Embargado: RESIDENCIAL PONTAL DA SERRA SENTENÇA I – RELATÓRIO ALCEU CRISTIAN MORAIS opôs embargos à execução em face de RESIDENCIAL PONTAL DA SERRA, relativamente à execução de título extrajudicial nº 0002737-87.2026.8.16.0019, na qual são cobradas contribuições condominiais. O embargante reconheceu a existência da obrigação de contribuir para as despesas do condomínio, mas alegou excesso de execução. Sustentou, em síntese, que a memória de cálculo incluiu a competência 10/2023, embora a inicial executiva tenha indicado período de inadimplemento iniciado em 11/2023; que foi acrescida, sem previsão na convenção condominial, rubrica denominada “Encargos”, correspondente a 20% do débito; que foi utilizado índice de correção monetária não previsto na convenção; e que o lançamento de R$ 68,31, relativo a janeiro de 2026, não possuía origem demonstrada. Indicou como devido, segundo os critérios que defendeu, o montante de R$ 9.047,71. Requereu gratuidade da justiça, efeito suspensivo e, ao final, o reconhecimento do excesso de execução.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná No mov. 16.1, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, diante da ausência de garantia suficiente do Juízo, e foi deferida a gratuidade da justiça ao embargante. O embargado apresentou resposta no mov. 18.1. Defendeu a higidez do título e da memória de cálculo. Alegou que a competência 10/2023 possui vencimento em novembro de 2023 e, por isso, integra o período indicado na execução; sustentou que os encargos de 20% decorrem da contratação de empresa garantidora, aprovada em assembleia, e não se confundem com os honorários advocatícios fixados na execução; defendeu a atualização monetária adotada. Quanto ao lançamento de R$ 68,31, reconheceu tratar-se de custas de cobrança e apresentou memória retificada, excluindo-o, sem reconhecer excesso de execução. O embargante apresentou impugnação no mov. 24.1, reiterando as teses iniciais e questionando, em especial, a ausência de previsão convencional ou assemblear do encargo de 20%, a divergência entre os critérios de correção monetária indicados pelo embargado e a suficiência da documentação que ampararia a cobrança. Após intimação para especificação de provas, o embargado juntou, no mov. 29, ata de assembleia realizada em 03/08/2021 e contrato de prestação de serviços celebrado com empresa garantidora, sustentando que tais documentos demonstram a origem dos encargos questionados. Requereu o julgamento antecipado do mérito. O embargante manifestou-se no mov. 30.1. Argumentou que a assembleia aprovou apenas a contratação da empresa garantidora mediante taxa mensal de 2,5% sobre a receita, sem deliberar sobre a imposição de encargo de 20% aos condôminos inadimplentes, e que o contrato foi celebrado posteriormente, sem sua participação. Também requereu o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. As controvérsias relevantes são de natureza documental e jurídica e podem ser solucionadas a partir da convenção condominial, das memórias de cálculo, da ata assemblear e do contrato de prestação de serviços juntados aos autos. Não há necessidade de prova pericial contábil. A definição acerca da exigibilidade de determinada rubrica, do índice de correção monetária aplicável e das parcelas que integram o título executivo constitui matéria a ser resolvida pelo Juízo. Definidos os critérios jurídicos, a apuração do saldo remanescente exige apenas cálculo aritmético, que poderá ser realizado pela Contadoria Judicial. Ademais, ambas as partes, em suas manifestações finais, reputaram suficiente a prova documental e requereram o julgamento antecipado. 2. Da competência 10/2023 O embargante sustenta que a cobrança da competência 10/2023 extrapola os limites objetivos da execução, porque a petição inicial executiva afirmou que a inadimplência compreendia o período de 11/2023 a 01/2026. A insurgência não procede. A memória de cálculo que instruiu a execução individualizou a parcela como competência 10/2023, com vencimento em 10/11/2023. A referência constante da narrativa da execução ao período iniciado em novembro de 2023 deve ser compreendida em conjunto com a memória discriminada do débito, da qual constava expressamente a parcela questionada. O documento permitia identificar, sem dúvida, a obrigação exigida e seu vencimento.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná A indicação da competência corresponde ao mês de referência da contribuição, enquanto sua exigibilidade ocorreu em novembro de 2023. Não houve cobrança de obrigação estranha à memória apresentada nem prejuízo ao contraditório, tanto que o embargante pôde impugná-la especificamente. Deve, portanto, ser mantida no cálculo a parcela referente à competência 10/2023. 3. Do lançamento de R$ 68,31 Quanto ao lançamento de R$ 68,31, a própria parte embargada reconheceu, após a oposição dos embargos, que se tratava de valor relativo a custas de cobrança e apresentou nova memória excluindo a parcela. A exclusão superveniente confirma que o valor integrava a execução quando os embargos foram ajuizados e que a insurgência do embargante, nesse ponto, era fundada. A qualificação da retificação como ato de liberalidade não altera a circunstância objetiva de que a parcela somente deixou de ser exigida depois de especificamente questionada. A exclusão deve, assim, ser confirmada, inclusive para fins de definição da sucumbência segundo o princípio da causalidade. 4. Dos encargos de cobrança de 20% O art. 784, X, do Código de Processo Civil atribui força executiva ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. A obrigação executiva deve, portanto, encontrar suporte na convenção ou em deliberação assemblear apta a vincular os condôminos. A convenção condominial prevê, para o inadimplemento, correção monetária, juros moratórios e multa, mas não contempla o acréscimo de 20% lançado na memória de cálculo sob a rubrica “Encargos”.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná A documentação posteriormente apresentada pelo embargado tampouco demonstra que essa obrigação tenha sido aprovada pelos condôminos. A ata da assembleia de 03/08/2021 registra a aprovação da contratação da empresa BV Garantia para prestação de serviços de cobrança e receita garantida, mediante taxa mensal de 2,5% sobre a receita. Não há, naquela deliberação, aprovação de encargo de 20% a ser suportado pelo condômino inadimplente. O próprio embargado reconheceu, no mov. 29.1, que não pretende atribuir à ata assemblear conteúdo que nela não consta, sustentando que o percentual decorre das condições específicas estabelecidas no contrato posteriormente celebrado. O contrato de prestação de serviços, contudo, foi firmado entre o condomínio e a empresa garantidora depois da assembleia. Em sua cláusula 11ª, estabelece acréscimo de 20% a partir do 31º dia de inadimplemento e declara que os encargos incidentes sobre o débito constituem retribuição à contratada, a título de retorno do capital aplicado e ressarcimento dos riscos de cobrança. Esse ajuste disciplina a relação contratual existente entre o condomínio e a prestadora de serviços. A aprovação assemblear da contratação da garantidora não equivale à aprovação de todas as obrigações que o contrato posteriormente celebrado pretenda transferir a terceiros, especialmente quando a própria assembleia deliberou sobre remuneração distinta, correspondente a 2,5% da receita. Não se pode, por contrato celebrado exclusivamente entre o condomínio e a empresa garantidora, constituir contra o condômino obrigação pecuniária adicional não prevista na convenção e não submetida à aprovação assemblear. A autonomia da administração condominial para contratar serviços de cobrança não se confunde com o poder de criar, por instrumento bilateral com terceiro, novo encargo executivo contra os condôminos. Também é significativo que o contrato atribua expressamente a verba à própria contratada como remuneração pelo capital aplicado e pelos riscos da cobrança. Trata-se, portanto, de custo decorrente da relação entre o condomínio e a empresa contratada, cuja transferência ao condômino demandaria fundamento normativo convencional ou assemblear que não foi demonstrado.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná Por essas razões, a rubrica de 20% não integra o título executivo previsto no art. 784, X, do Código de Processo Civil e deve ser integralmente excluída da execução. Reconhecida a inexigibilidade por ausência de título contra o condômino, torna-se desnecessário decidir se a verba também configuraria bis in idem quando cumulada com os honorários fixados no art. 827 do Código de Processo Civil. A questão fica prejudicada, pois o encargo já deve ser afastado por fundamento antecedente e suficiente. 5. Da correção monetária Também assiste razão parcial ao embargante quanto à correção monetária. A convenção prevê atualização monetária das contribuições inadimplidas, mas não estabelece índice específico. O contrato firmado com a empresa garantidora igualmente não elege indexador próprio, remetendo a atualização aos critérios da convenção. Apesar disso, os autos revelam divergência entre os critérios utilizados ou invocados pelo embargado: a execução fez referência ao IGP-M, enquanto a memória apresentada no mov. 18.2 indica, em seu rodapé, a utilização da TR. Nenhum desses índices encontra previsão específica no título executivo. Não é possível ao credor escolher unilateralmente indexador não previsto na convenção para ampliar o conteúdo econômico da obrigação. Na ausência de índice convencional, deve ser aplicado o critério legal de atualização monetária. Para as parcelas e períodos anteriores à produção de efeitos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser utilizado o INPC, índice apto à recomposição da perda inflacionária e usualmente empregado para atualização de obrigações civis quando ausente índice específico. A partir de 30/08/2024, deverá incidir o IPCA, por força do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual, não tendo sido convencionado índice de atualização monetária nem havendo previsão em lei específica, aplica-se a variação do IPCA.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná Permanecem, contudo, os juros moratórios convencionais de 1% ao mês e a multa de 2%, previstos na convenção condominial e não afastados por esta decisão. A alteração do índice de correção monetária repercutirá, naturalmente, sobre a base de cálculo dos acréscimos que sobre o débito atualizado incidam. A apuração do saldo não será realizada nesta sentença. O cálculo envolve diversas competências, vencimentos próprios e aplicação sucessiva de índices de atualização. A função jurisdicional, nesta etapa, é definir os critérios jurídicos da obrigação; a quantificação do saldo remanescente deverá ser realizada pela Contadoria Judicial, nos autos da execução, observados os parâmetros ora estabelecidos. 6. Do excesso de execução e do prosseguimento da execução O reconhecimento da inexigibilidade dos encargos de 20%, da indevida inclusão do lançamento de R$ 68,31 e da necessidade de adequação do índice de correção monetária evidencia excesso de execução. Isso não compromete, entretanto, a certeza e a exigibilidade das contribuições condominiais propriamente ditas, cuja existência é reconhecida pelo próprio embargante. A consequência é a redução do crédito ao montante efetivamente devido, e não a extinção da execução. A memória apresentada pelo embargante, que apontou R$ 9.047,71, também não pode ser simplesmente homologada, porque adota premissas que não foram integralmente acolhidas, especialmente a exclusão da competência 10/2023 e o critério de correção monetária para todo o período. O saldo deverá, portanto, ser apurado pela parte exequente no processo executivo, mantendo-se a competência 10/2023, excluindo-se o lançamento de R$ 68,31 e a integralidade dos encargos contratuais de 20%, e recalculando-se a correção monetária segundo os critérios definidos no capítulo anterior, preservados os juros moratórios de 1% ao mês e a multa de 2%.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná Os honorários fixados no despacho inicial da execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, deverão incidir sobre o saldo exequendo resultante do recálculo. 7. Da sucumbência Os embargos são parcialmente procedentes. O embargante obteve a exclusão integral da rubrica de 20%, a confirmação da retirada do lançamento de R$ 68,31 e a adequação da correção monetária, mas não obteve a exclusão da competência 10/2023 nem o acolhimento integral da memória de cálculo que apresentou. Há, portanto, sucumbência recíproca, embora em proporções distintas. Considerando a expressão econômica das matérias acolhidas e rejeitadas, reputo adequado atribuir ao embargado 80% e ao embargante 20% das custas e despesas processuais. Pelas mesmas razões, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte, observada a proporção de 80% em favor do patrono do embargante e de 20% em favor do patrono do embargado, vedada a compensação. Quanto às verbas de responsabilidade do embargante, fica suspensa a exigibilidade, porque beneficiário da gratuidade da justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução para reconhecer o excesso de execução e determinar que, no processo executivo nº 0002737- 87.2026.8.16.0019: i. seja excluído o lançamento de R$ 68,31, cuja retirada já foi promovida pela parte embargada; ii. sejam excluídos integralmente os encargos contratuais de 20% incidentes sobre as contribuições condominiais;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná iii. seja mantida a parcela correspondente à competência 10/2023, com vencimento em novembro de 2023; iv. a correção monetária seja recalculada pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, mantidos os juros moratórios convencionais de 1% ao mês e a multa de 2%; v. os honorários fixados na execução com fundamento no art. 827 do Código de Processo Civil incidam sobre o saldo exequendo resultante do recálculo. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 0002737- 87.2026.8.16.0019 e remetam-se aqueles autos à Contadoria Judicial para apuração do saldo remanescente, observados rigorosamente os parâmetros acima fixados. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte embargada ao pagamento de 80% e o embargante de 20% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, distribuídos na mesma proporção, isto é, 80% em favor do patrono do embargante e 20% em favor do patrono do embargado, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, §2º e §14, e 86 do Código de Processo Civil. Quanto às verbas sucumbenciais de responsabilidade do embargante, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, data da assinatura digital. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito
