Inteiro teor
Autos nº. 0016559-17.2020.8.16.0129 Processo: 0016559-17.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/08/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PHILLIPE MICHEL BRAGA SANTANA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu PHILLIPE MICHEL BRAGA SANTANA, devidamente qualificado nos autos, como incurso na pena do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2003, pela prática dos fatos descritos na denúncia (seq. 37): 103 No dia 30 de agosto de 2020, por volta das 03h02min., na residência situada na Rua dos Macucos, nº 621, Jardim Esperança, neste município e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado PHILLIPE MICHEL BRAGA SANTANA, dotado de vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, com a finalidade de venda, mantinha em depósito, na cozinha, especificamente em cima da pia, um pacote e cinco pedaços da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, pesando 190 gramas, bem como uma balança de precisão, uma faca utilizada para corte e a quantia em dinheiro de R$ 100,00 (cem reais), sendo a substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica, sendo seu uso e comércio proibidos em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC n. 32, de 04 de junho de 2014, da ANVISA/MS. Diante da sua não localização, o réu foi notificado por edital (seq. 77.1). Por meio de defensora dativa, foi apresentada defesa prévia (seq. 99.1). Não arguiu preliminares. No mérito, reservou-se no direito de se manifestar oportunamente. Requereu o arbitramento de honorários advocatícios. Afastadas as preliminares e não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida no dia 31.3.2023 (seq. 103.1) Citado por edital (seq. 117.1), o acusado não compareceu nos autos. Foi tentada mais umacitação no endereço fornecido pelo Ministério Público (seq. 120.1), a qual resultou infrutífera (seq. 124.1). O Ministério Público pediu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional e a produção antecipada de provas, conforme o art. 366 do CPP (seq. 128.1). Em 29.8.2023, determinei a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a produção antecipada de provas (seq. 131). Coletada a prova oral (seqs. 151/152). Citado pessoalmente (seq. 177.2), o réu apresentou nova defesa prévia (seq. 183) por meio de defensora pública. Preliminarmente, requereu a possibilidade do aditamento da defesa e alegou a nulidade da violação de domicílio. No mérito, requereu a desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei 11.343/06. Subsidiariamente, para a forma privilegiada do tráfico de drogas (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06). Postulou a remessa dos autos ao PGJ, nos termos do art. 28-A, §14º, do CPP. Pugnou pela autorização da indicação de testemunhas por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Solicitou Justiça Gratuita (seq. 183). O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito (seq. 186). Em seguida, revoguei a suspensão do processo e da prescrição e conheci em parte a defesa prévia apresentada, somente quanto ao pedido de revisão administrativa da negativa do ANPP, determinando a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para revisão. Ainda, indeferi a dilação de prazo para a apresentação de rol testemunhal (seq. 189). A Procuradoria-Geral de Justiça manteve a negativa de oferta do ANPP. (seq. 197) Diante da citação pessoal do acusado (seq. 177) e da realização da audiência de antecipação de provas (seqs. 151/152), designou-se audiência de instrução, exclusivamente para interrogar o acusado (seq. 200). Realizada audiência de instrução (seq. 220). O Ministério Público, em memoriais, postulou a improcedência da denúncia (seq. 223). A defesa apresentou alegações finais, requerendo, preliminarmente, a absolvição do acusado em decorrência do esvaziamento da pretensão acusatória e a declaração de nulidade absoluta da busca domiciliar e pessoal realizada pela guarda municipal, com o consequente desentranhamento das provas ilícitas e derivadas. No mérito, pugnou pela absolvição, diante da ausência de comprovação da materialidade delitiva decorrente da inexistência do laudo toxicológico definitivo. Em caso de condenação, pleiteou pelaaplicação da pena base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, a aplicação da causa de diminuição referente ao privilégio no patamar máximo, a fixação do regime inicial no aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, solicitou a justiça gratuita e a isenção da pena de multa (seq. 227). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2.1. PRELIMINARES. 2.1.1. Nulidade da busca pessoal domiciliar e da ilegalidade dos elementos de informação e probatórios dela originários De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Ainda, o art. 244 do CPP estabelece que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Além da existência de fundada suspeita (justa causa), é preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Confira-se: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE “ATITUDE SUSPEITA”. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo dedelito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos independentemente da quantidade após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento fundada suspeita de posse de corpo de delito seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022) (grifei) As fundadas suspeitas para a busca pessoal não podem ser aferidas apenas com base no sucesso da prisão por crime permanente, tampouco estarem relacionadas à intuição do agente. O ato ilegal, aliás, não pode ser convalidado em função do resultado, sob pena de autorizar arbitrariedades, em detrimento da legalidade. Assim, a revista pessoal depende da existência de fundadas razões (art. 240, §2º, e 244, ambos CPP) prévias à busca, relacionada à “posse de arma proibida ou de objetosou papéis que constituam corpo de delito”, ou de outros dados objetos passíveis de aferição posterior, afastando apenas da intuição ou da experiência do agente, na medida em que circunstâncias não sindicáveis, sob pena de se aceitar a convalidação de atos absolutamente ilegais, ou seja, se acaso encontrados entorpecentes ou armas, objetos de delitos sabidamente permanentes, convola-se o ato em virtude do “sucesso” da busca, a despeito da inexistência de justa causa anterior para a busca e apreensão. Além disso, no que tange à inviolabilidade do domicílio, este direito não é absoluto, de modo que a sua invasão é admissível em casos excepcionais, conforme preceitua o artigo o inciso XI do art. 5º da CF, in verbis: Art. 5.º. (...) XI – “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. (grifei)” Segundo dispõe o art. 303 do CPP, nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Acrescente-se, que a busca e apreensão domiciliar depende da existência de fundadas razões (art. 240, caput, CPP) prévias ao ingresso em domicílio, sob pena de se aceitar a convalidação de atos absolutamente ilegais, ou seja, se acaso encontrados entorpecentes ou armas, objetos de delitos sabidamente permanentes, convola-se o ato em virtude do “sucesso” da violação do domicílio, a despeito da inexistência de justa causa anterior para a busca e apreensão domiciliar. Isso porque o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. (HC 415.332/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018) (grifei) Igualmente, ressoa no STF: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que abusca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. (...) (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) (grifei) No caso, detida análise da prova coletada em ambas as fases revela que não houve ilegalidade na busca domiciliar, tendo em vista que o ingresso na residência do acusado se justificou porque a equipe da guarda-civil municipal foi acionada, por volta das 3h, pela Central de Comando de Operações, em razão de denúncia de perturbação do sossego causada por som em alto volume na Rua dos Macucos, bairro Jardim Esperança. Ao chegarem ao endereço informado, os guardas constataram que o som realmente estava elevado. Na tentativa de contato com os moradores, chamaram por diversas vezes, mas não obtiveram resposta e perceberam forte odor de maconha proveniente do imóvel. Diante da ausência de atendimento e considerando que a porta se encontrava entreaberta,visualizaram o interior da residência com o intuito de verificar se havia alguém no local, ocasião em que observaram uma sacola que chamou a atenção da equipe e constataram que em seu interior havia maconha. Em seguida, tornaram a chamar pelo proprietário da residência, que atendeu a equipe e foi identificado como PHILLIPE MICHEL BRAGA SANTANA, o qual fazia uso de maconha. No interior do imóvel, além do entorpecente, foram localizadas uma balança de precisão e uma faca utilizada para o corte da droga. Ainda, no bolso do abordado foi encontrada a quantia de R$ 100,00 em espécie. Questionado acerca da substância apreendida, PHILLIPE informou que a droga se destinava ao seu consumo pessoal. Nota-se, portanto, que a suspeita da prática criminosa não decorreu apenas da intuição dos guardas, tampouco de eventual denúncia anônima, uma vez que havia elementos objetivos que justificavam a atuação da equipe. Isso porque os agentes constataram que o som da residência estava em volume elevado e perceberam forte odor de maconha proveniente do local. Em razão de não serem atendidos e considerando que a porta estava entreaberta, visualizaram o interior do imóvel e localizaram uma sacola contendo maconha, além de outros utensílios utilizados na traficância. Após ser novamente chamado, o abordado atendeu a equipe fazendo uso de um cigarro de maconha. Cabe ressaltar que a ação da guarda municipal foi inicialmente motivada pela denúncia de som alto, a qual foi confirmada no local, somando-se a isso o forte odor da droga. Diante da ausência de resposta aos chamados, os agentes visualizaram uma sacola suspeita no interior da residência e, ao verificá-la, constataram a presença de maconha. Tanto a perturbação de sossego quanto o uso de maconha caracterizavam-se infrações penais de menor potencial ofensivo, de modo que a violação de domicílio, seria legítima. Conquanto apenas após o ingresso na residência a equipe tenha constatado que a sacola visualizada continha maconha, as circunstâncias anteriormente verificadas já justificavam a atuação dos agentes, pois, após confirmarem a ocorrência de perturbação do sossego em razão do som alto, tentaram por diversas vezes contato com os moradores, sem qualquer resposta. Nesse contexto, perceberam forte odor de maconha proveniente do imóvel e, considerando que a porta se encontrava aberta, ingressaram na residência para verificar se havia alguém no local, ocasião em que visualizaram uma sacola que lhes despertou suspeita e, ao verificá-la, constataram se tratar de maconha. Somente após nova tentativa de contato o morador apareceu, sendo então observado fazendo uso de um cigarro de maconha, circunstância que corroborou os indícios já anteriormente constatados pela equipe. As provas coligidas dão conta, sem dúvida, de que houve legal busca residencial, precedida de fundadas razões, dado o flagrante do art. 42 do Decreto-Lei n. 3.688/194.Conforme preceitua o art. 301 do CPP: qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. E, ainda, segundo o art. 144, §8º, da CF: os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Com efeito, nada impedia que ela, como qualquer do povo, deparando-se com atitude suspeita e, posteriormente, avistando elementos de corpo de delito de crime permanente (em posse de entorpecentes e dinheiro), atuasse para cessar a delinquência. Ainda que não possua atribuição precípua idêntica à da polícia militar e à da polícia civil, não houve qualquer ilegalidade na busca domiciliar efetuada pelos servidores municipais, porquanto em atendimento aos ditames legais. Nesse cenário, cabe aos Guardas Municipais zelarem pela segurança social, ainda que tal atribuição não esteja inserida expressamente no art. 144, §8º, da CF. Nesse sentido, é o entendimento do STF: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. ART. 301 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão em flagrante efetuada pela Guarda Municipal, ainda que não esteja inserida no rol das suas atribuições constitucionais (art. 144 , § 8º , da CF ), constitui ato legal, em proteção à segurança social. 2. Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão. (STJ; Habeas Corpus 129932 SP; Ministro Arnaldo Esteves Lima; Julgamento 15/12/2009; 5ª Turma; DJe 01/02/2010). E, segundo o STJ, embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no art. 144, § 8º da Constituição da Republica, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP. (AgRg no AREsp 1565524/MS, Rel. Ministro LEOPOLDODE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência do STJ e do STF, respectivamente:A tese defendida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo é de que o art. 144 não permite à guarda civil realizar isso, mesmo sendo flagrante delito. Quero recordar a todos, inclusive, que, há dois anos, a lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública incluiu a guarda civil metropolitana ou as guardas civis, dentro, obviamente, do âmbito de suas competências. Jamais, no nosso ordenamento jurídico, houve a impossibilidade de qualquer do povo, inclusive a guarda civil, realizar flagrante delito, realizar a prisão em flagrante. Devo aqui também, em reforço à minha argumentação, colocar que, diferentemente dos policiais integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, que estão obrigados a realizar a prisão em flagrante, no caso da guarda civil, dá-se a mesma coisa que qualquer do povo. A guarda civil pode - não está obrigada, mas não está proibida - realizar o flagrante delito. Aqui se inverte: ela não está obrigada, mas também não está proibida. E, ao julgar o RE 846.854/SP (Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2017), consignei que: [...] cabe chamar a atenção para a circunstância de que as Guardas Municipais são instituições envolvidas na atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, CF). A Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas, estabelece a natureza, princípios e competências desses órgãos, conforme transcrito abaixo: [...] As Guardas Municipais são previstas constitucionalmente no artigo 144, do Capítulo III, Título V (Da segurança pública), portanto, cumprem papel nas atividades estatais de segurança pública, conforme expressa previsão constitucional e regulamentação legal, desempenhando função pública essencial à manutenção da ordem pública, da paz social e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, em especial de bens, serviços e instalações do Município. [...] As Guardas Municipais se inserem nesse mesmo cenário, pois desenvolvem atividade de segurança pública, essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, CF), como se depreende do elenco de suas atribuições constante da Lei 13.022/2014, acima referida. Os guardas municipais, assim, por atuarem em prol da manutenção da ordem pública e na prevenção e enfrentamento à criminalidade, desenvolvem serviço público essencial insuscetível de paralisação em razão do exercício do direito de greve. (...) (STF. Decisão no RE 1281774 AgR-ED. Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 10/05/2022. Publicação: 11/05 /2022).AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. No caso, não há que se falar em ilicitude das provas colhidas com fundamento na ilegitimidade dos guardas municipais para proceder ao ato nem mesmo na violação de domicílio. A uma, porque é assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo Penal (HC n. 471.229/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 1º/3/2019); A duas, porque os agentes municipais teriam sido recebidos pela avó do réu, a qual, de modo livre, não apenas franqueou a entrada na casa, como também disse que os objetos possivelmente pertenciam a seu neto (fl. 200), inexistindo, portanto ilegalidade a ser sanada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 595.816 /SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) (grifei) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. PRISÃO EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. TÍPICA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Apesar de a função constitucional das guardas municipais ser tecnicamente restrita à proteção dos bens, serviços e instalações dos entes municipais, sua atuação não será patentemente ilegal em todas as situações de prisão em flagrante, devendo-se realizar o cotejo dos fatos em cada hipótese. Precedentes. II - No caso vertente, a prisão efetuada ocorreu em típico flagrante, quando poderia ter sido realizada até mesmo por qualquer do povo e sem mandado, na forma do art. 301, do Código de Processo Penal, eis que os guardas receberam notícias específicas de que um indivíduo iria embarcar no ônibus com destino a outro município carregando uma mala vermelha contendo drogas, ao passo que, ao visualizarem a bagagem com as mesmas características daquela informada na denúncia, nela encontraram mais de 20kg de entorpecentes. III - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar oentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 865.570/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Para arrematar, no dia 20.2.2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu o Recurso Extraordinário de n° 608.588, definido como Tema 656: "É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional" (BRASIL. STF, recurso extraordinário 608.588, relator: ministro Luiz Fux. Brasília, 2025). Como não houve atividade investigativa, mas, sim, tentativa de debelar, conter e elucidar situação flagrancial, descarta-se qualquer ilegalidade na ação dos agentes. Dito isso, rejeito a preliminar. 2.1.2. Justiça Gratuita e isenção do pagamento da multa Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou-se na no STJ o entendimento que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019) Ademais, neste momento, também não deve ser acolhido o pedido de isenção da pena de multa, uma vez que se trata de pena integrante do preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de suspensão deve ser analisado pelo juízo da execução. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – redação antiga). AUTORIA EMATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO PARA A SUA INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO QUE SE DÁ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0020953-90.2021.8.16.0013 - Rel.: DES. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 05.02.2022) (grifei) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – ISENÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000484- 11.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.01.2023) (grifei) Portanto, não conheço dos requerimentos. 2.1.3. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades que possam viciar o presente processo. 2.2. MÉRITO Apesar das provas coletadas e de ser possível ao julgador proferir sentença condenatória contrariamente ao postulado pela acusação, com base no constitucional art. 385 do CPP 1 (AP 976, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 1 Compreensão reforçada no julgamento das ADIs 6.298, 6.299 6.300 e 6.305: DO ARTIGO 3º- A AO 3º-F. JUÍZES DAS GARANTIAS E NORMAS CORRELATAS. I – ARTIGO 3º-A. ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DERIVAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. VEDAÇÃO, A PRIORI, À INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E À SUBSTITUIÇÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES PELO JUIZ. COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS QUE AUTORIZAM A AUTORIDADE JUDICIAL, PONTUALMENTE, A DIRIMIR EVENTUAL DÚVIDA REMANESCENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. [...] (f) A legítima vedação à substituição18/02/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 07-04-2020 PUBLIC 13- 04-2020), penso que a pretensão acusatória não procede, uma vez que inexistem provas suficientes para a condenação. Em razão da percuciente e exaustiva abordagem dos fatos, adoto o parecer ministerial, referente ao referido delito, como razão de decidir (fundamentação per relationem ou aliunde). Sobre sua admissibilidade, firmou-se no STJ a seguinte orientação (Tema 1.306): 1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. 2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado. (grifei) Destarte, traslado a parte que interessa do referido parecer (seq. 223): Ocorre que, a despeito da prova oral coligida, a constatação da materialidade do crime de tráfico de drogas exige prova técnica indispensável. Embora constem nos autos o Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4) e o Auto de Constatação Provisória de da atuação probatória do órgão de acusação significa que o juiz não pode, em hipótese alguma, tornar-se protagonista do processo. Simultaneamente, remanesce a possibilidade de o juiz, de ofício: (a) “determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante ” (artigo 156, II); (b) determinar a oitiva de uma testemunha (artigo 209); (c) complementar a sua inquirição (artigo 212) e (d) “proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição ” (artigo 385). [...] (h) Como registrado em sede jurisprudencial, “A submissão do magistrado à manifestação final do Ministério Público, a pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, em verdade, subvertê-lo, transmutando o órgão acusador em julgador e solapando, além da independência funcional da magistratura, duas das basilares características da jurisdição: a indeclinabilidade e a indelegabilidade.” (REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023.) (i) Nestes termos, o novo artigo 3º-A do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, deve ser interpretado de modo a vedar a substituição da atuação de qualquer das partes pelo juiz, sem impedir que o magistrado, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, determine a realização de diligências voltadas a dirimir dúvida sobre ponto relevante. (grifei)Droga (mov. 1.9) apontando a apreensão de 190 gramas de substância análoga à maconha, não foi acostado aos autos o indispensável Laudo Toxicológico Definitivo. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos precedentes no sentido de que “o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite- se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo. Precedentes (...). No caso dos autos, consta apenas o auto de constatação provisória da droga apreendida (mov. 1.9), elaborado no âmbito da delegacia de polícia por agentes policiais nomeados como peritos constatadores ad hoc para aquele ato (mov. 1.8). Ou seja, o laudo toxicológico provisório não foi realizado por perito oficial, tampouco nos mesmos moldes do laudo definitivo. Outrossim, cumpre destacar que este órgão de execução ministerial diligenciou expressamente perante a Autoridade Policial requisitando informações acerca da efetiva remessa do material apreendido para análise e confecção do laudo definitivo (mov. 37.1). Contudo, até o presente momento processual, não há notícias do envio da substância entorpecente à perícia técnica Sem a certeza científica fornecida pela perícia definitiva acerca da capacidade da substância de causar dependência física ou psíquica, elemento normativo do tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/06, inexiste a prova da existência do crime. De fato, o arcabouço probatório se mostra insuficiente para a edição de sentença condenatória, porquanto a materialidade não está suficientemente comprovada. A despeito do tempo transcorrido desde o flagrante, o Ministério Público não juntou o laudo toxicológico definitivo. Sabe-se que o crime de tráfico de drogas, por sua natureza, é crime que deixa vestígios 2 . Assim, necessária sua comprovação por laudo pericial, nos termos do art. 158 2 APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E AMEAÇA (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 C/C art. 147, caput, do Código Penal) - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - sentença absolutória em relação ao crime de tráfico dedo CP: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. A prova oral produzida é insuficiente para conduzir ao édito condenatório, porquanto carente de laudo toxicológico definitivo. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE EXPEDIU ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES.1. Conforme o mais recente entendimento da Sexta Turma, a ausência do laudo toxicológico definitivo impõe não simplesmente a nulidade dos autos, com a reabertura do prazo para a sua juntada ou mesmo produção, mas a absolvição do réu, considerando-se que não ficou provada a materialidade do delito (AgRg no REsp n. 1.363.292/MG, da minha relatoria, DJe 5/2/2015; e HC n. 287.879/SC, da minha relatoria, DJe 2/9/2014). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 316.734/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015) (grifei) Extirpando divergência anteriormente existente entre as Turmas, ao julgar o Eresp 1.544.057/RJ, em 26.10.2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a DROGAS, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - recurso MINISTERIAL visando à condenação do apelado - LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL QUE ATESTOU QUANTIDADE DE DROGA SUPERIOR À DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA - TRAMITAÇÃO IRREGULAR NA ESFERA ADMINISTRATIVA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IMPRESTABILIDADE DA FONTE DE PROVA - DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À FIABILIDADE DO LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA DROGA APREENDIDA - INTELIGÊNCIA DO art. 158-A, caput, do Código de Processo Penal - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS – IMPRESCINDIBILIDADE DE eXAME PERICIAL – INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. recurso conhecido E desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008837-57.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 04.09.2023) (grifei).ausência do laudo definitivo acarreta a absolvição do acusado, porque não comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, ressalvados os casos em que o laudo preliminar seja dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente. (HC 293.981/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017) No referido julgamento, entretanto, ressalvou-se a hipótese de aferição da materialidade delitiva com base no laudo de constatação provisório, mas desde que firmado por perito oficial e com grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo. Confira-se: (...) 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do ERESp n. 1544057/RJ, pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Ausente o referido exame, é forçosa a absolvição do acusado, ressalvada, no entanto, em situações excepcionais, a possibilidade de aferição da materialidade do delito por laudo de constatação provisório, desde que este tenha sido elaborado por perito oficial e permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo. (...) (AgRg no AgRg no AREsp 1838903/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) Na hipótese vertente, o auto de constatação provisório foi firmado por policiais civis previamente compromissados (seq. 1.9), o que não satisfaz à exigência legal do art. 50 da Lei n. 11.343/2006 e contraria a firme orientação da jurisprudência do STJ. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 39KG DE MATERIAL APREENDIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR SEM NENHUM RIGOR TÉCNICO. MERAS IMPRESSÕES SUBJETIVAS DOS AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Corte estadual verificou que inexiste laudo toxicológico definitivo acerca das substâncias apreendidas, pois o laudo definitivo presente nos autos é referente a outro processo. Todavia, considerou demonstrada a materialidade do delito de tráfico de drogas com amparo em Laudo de Exame de Constatação Prévia elaborado por agentes policiais. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça admite, excepcionalmente, a comprovação da natureza da substância por meio de teste toxicológico preliminar, desde que ele seja: a) realizado por perito oficial; b) empregue procedimentos e alcance conclusões equivalentes ao exame definitivo; e c) permita grau de certeza idêntico ao exame definitivo. 3. No caso, o Laudo de Exame de Constatação Prévia da substância apreendida não foi elaborado por peritos oficiais e não empregou nenhum tipo de exame científico ou teste pré-fabricado, fundamentando-se apenas na avaliação subjetiva dos próprios agentes policiais acerca do cheiro, coloração e consistência do material. Desse modo, o referido exame foi desprovido de qualquer rigor técnico, sendo insuficiente para atestar a natureza da substância apreendida e a materialidade do delito de tráfico de drogas. 4. Ordem de habeas corpus concedida para cassar a sentença e o acórdão condenatórios, absolvendo os Pacientes com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. (HC 532.794/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020) (grifei) O auto de constatação provisório juntado, portanto, não pode sustentar condenação, dada a ausência do rigor técnico exigido. Também não se aplica o art. 167 do CPP, na medida em que os vestígios existiam ao tempo do fato. É o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO. I - A jurisprudência desta Corte recentemente pacificou o entendimento no sentido de ser imprescindível a juntada do laudo toxicológico definitivo para a configuração do delito de tráfico, sob pena de absolvição por ausência de comprovação de materialidade delitiva. II - "Somente em situação excepcional poderá a materialidade do crime de drogas ser suportada por laudo de constatação, quando permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes" (HC n. 350.996/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/8/2016). III - In casu, o eg. Tribunal a quo, ao analisar a materialidade do delito sob exame, entendeu pela absolvição do recorrido, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, face à inexistência de laudo toxicológico definitivo. Ademais, ressaltou que só houvejuntada do laudo após a prolação e publicação da sentença condenatória, sem que tenha havido oportunidade de a defesa se manifestar quanto a ele. Agravo regimental desprovido. (AgInt no REsp 1690890/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018) Em sintonia, compreende o TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FATOS 2, 3, 4 E 5 - TESE DE QUE A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRESCINDE DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE PARA A CONFECÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CPP - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS E, POR CONSEGUINTE, DEMANDA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 158-A, CAPUT, DO CPP - NECESSIDADE DE APREENSÃO DO ENTORPECENTE - INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESE NÃO ACOLHIDA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - FATO 1 - ALEGAÇÃO DE APREENSÃO DA DROGA EM OUTROS AUTOS, COM A CONFECÇÃO DO EXAME E LAUDO PERICIAIS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RESPECTIVAS PROVAS DOCUMENTAIS NESTES AUTOS - PROVA EMPRESTADA QUE NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – APREENSÃO DA DROGA EM OUTROS AUTOS QUE FOI MENCIONADA APENAS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE A MATÉRIA - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA FORMULADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO EX OFFICIO DO EMPRÉSTIMO PELO RELATOR, SOB PENA DE AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO E QUEBRA DA IMPARCIALIDADE -INTELIGÊNCIA DO ART. 3º-A DO CPP - MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS NÃO COMPROVADA, POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ENTORPECENTE - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002414-19.2018.8.16.0163 - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 23.10.2023) RECURSO DE APELAÇÃO – ECA – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006) – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE INFRACIONAL – SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE FOI APREENDIDA EM OUTRO PROCESSO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PRELIMINAR OU DEFINITIVO – ATO INFRACIONAL QUE DEIXA VESTÍGIOS – IMPRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ATESTANDO A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CP E ARTIGO 50, § 1º, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005179-91.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DES. FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 22.08.2022). 2.3. DESTINAÇÃO DO(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) O auto de exibição e apreensão contém as seguintes anotações (seq. 1.4): a) R$100,00; b) 1 balança de precisão; c) 1 faca; d) 190g de maconha. No tocante ao dinheiro em espécie (item “b”), malgrado a absolvição por ausência de materialidade, a defesa não logrou demonstrar a sua origem lícita, ônus que lhe cabia (art. 156, CPP c/c o art. 60, § 6º, LD), de modo que declaro sua perda à União.Em relação à balança de precisão e à faca (itens “b” e “c”) ordenou-se sua destruição (seqs.103 e 200). A substância entorpecente deve ser integralmente incinerada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para ABSOLVER o réu PHILLIPE MICHEL BRAGA SANTANA, já qualificado, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Sem custas. Imediatamente, cumpra-se o item 4 da decisão de seq. 200 (destrua-se a faca (seq. 160), visto que não mais interessa ao processo e por sua natureza não pode permanecer indefinidamente depositada na Secretaria (art. 1006, § 3º, II, e 1007, CNFJ), anotando-se no registro e oficiando-se, se necessário. Observe-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se a acusação e a defesa. Dispensada a intimação pessoal do acusado, pois absolvido. Após o trânsito em julgado, transfira-se o numerário apreendido ao FUPEN (art. 1009, CNFJ) e oficie-se à autoridade policial para incinerar integralmente a substância restante. Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 5 de outubro de 2026. BRIAN FRANK Juiz de Direito
