Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005057-86.2025.8.16.0103 Processo: 0005057-86.2025.8.16.0103 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$560.165,89 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Alessandro Ribas de Souza NEUZA MARIA SIRENA VILMAR ROQUE BACHI I. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ALESSANDRO RIBAS DE SOUZA, VILMAR ROQUE BACHI e NEUZA MARIA SIRENA, todos qualificados nos autos, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança da quantia de R$ 560.165,89, decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 40/08381-0, emitida em 11/12/2023, no valor originário de R$ 400.000,00, com vencimento previsto para 01/12/2024 (mov. 1.1). A inicial foi recebida (mov. 18.1). Os réus foram citados (movs. 27.1, 39.1 e 30.1). Os requeridos, Vilmar e Neuza, comparecem aos autos por meio de procurador constituído (movs. 34.4/5) e apresentar embargos à monitória (mov. 34.1). Sustentaram, em síntese, a inadequação da via eleita, a insuficiência da documentação apresentada para comprovação do débito e a existência de irregularidades nos encargos contratuais, especialmente quanto à capitalização dos juros, à cobrança de encargos moratórios e à tarifa de contratação. Questionaram, ainda, a extensão de sua responsabilidade na condição de avalistas, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a realização de perícia contábil. Subsidiariamente, postularam o reconhecimento do excesso de cobrança, indicando, com fundamento em parecer técnico particular, o montante de R$ 487.669,96 como efetivamente devido (mov. 34.1 e 34.6). O Réu, Alessandro, quedou-se inerte (mov. 37.0). O Autor apresentou impugnação (mov. 40.1), defendendo a suficiência da prova escrita, a regularidade da contratação e dos encargos exigidos, bem como a validade da garantia prestada, pugnando pela rejeição dos embargos. Instados a especificarem as provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov.44.1) e os réus, Vilmar e Neuza, pugnaram pela produção de prova pericial contábil (mov. 45.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 48.1), posteriormente integrada pelo julgamento dos embargos de declaração (mov. 58.1), ocasião em que foram rejeitadas as questões preliminares, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, indeferida a inversão do ônus da prova e delimitadas as questões controvertidas. Na mesma oportunidade, foi indeferida a produção de prova pericial contábil, determinando-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. II. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. As questões processuais suscitadas pelos embargantes já foram apreciadas nas decisões dos movs. 48.1 e 58.1, de modo que o exame remanescente se concentra na obrigação documentada, nos encargos impugnados e no valor exigível. III. Pois bem. A instituição financeira apresentou a Cédula de Crédito Bancário nº 40/08381-0 (movs. 1.7 a 1.9), acompanhada do demonstrativo de evolução do débito (mov. 1.17). Os documentos identificam o capital disponibilizado, o vencimento, as condições financeiras pactuadas e os critérios empregados na apuração do saldo. A contratação e o inadimplemento do principal não foram afastados por prova de pagamento ou de outra causa extintiva da obrigação. A controvérsia reside, essencialmente, na validade dos encargos aplicados e em seus reflexos sobre a quantia cobrada. A cédula foi emitida em 11/12/2023, no valor de R$ 400.000,00, para custeio agropecuário relacionado à bovinocultura de corte. O instrumento também registra que a operação foi realizada mediante recursos não controlados do crédito rural. A finalidade dos recursos, portanto, é expressamente rural; o título escolhido para formalizar a obrigação, contudo, é uma Cédula de Crédito Bancário, submetida à disciplina da Lei nº 10.931/2004. Essa distinção é relevante para apreciar o pedido de limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano e dos juros moratórios a 1% ao ano. O Decreto-Lei nº 167/1967 disciplina modalidades próprias de cédula de crédito rural e estabelece regras especiais para seus encargos. A utilização do financiamento em atividade agropecuária não basta, por si só, para concluir que qualquer instrumento empregado na operação se sujeita integralmente àquele regime. É necessário verificar se, apesar da denominação adotada, as características concretas do negócio revelam a formalização de uma operação rural diversa daquela documentada. No caso, além de expressamente denominado Cédula de Crédito Bancário, o instrumento identifica os recursos como não controlados, estabelece as obrigações assumidas pelas partes e prevê os encargos cuja cobrança ora se discute. Não há elemento que demonstre que os recursos eram, em realidade, controlados, que tenha sido ocultada modalidade distinta de financiamento ou que a escolha da CCB tenha servido para desvirtuar obrigação anteriormente constituída sob o regime das cédulas de crédito rural. A indicação de uma finalidade específica para o capital concedido é compatível com a contratação documentada e, isoladamente, não altera a natureza do título. Por essa razão, os precedentes que reconhecem o limite remuneratório de 12% ao ano em cédulas de crédito rural, inclusive quando lastreadas em recursos não controlados, não resolvem diretamente a presente controvérsia. Neles, a submissão do título ao Decreto-Lei nº 167/1967 constitui a premissa da análise. Nestes autos, essa premissa não decorre da cédula apresentada nem dos demais elementos de prova. A origem não controlada dos recursos não afastaria, por si, o limite especial se o título estivesse sujeito ao regime da cédula rural; sua relevância, aqui, está em compor, com as demais características da contratação, a análise da natureza do negócio efetivamente celebrado. Aliás, nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença nos pontos em que submeteu o título exequendo às disposições do Decreto-Lei n. 167/1967, limitou a taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano e determinou a descaracterização da mora da Embargante.2. Segundo a jurisprudência desta Corte, para que se reconheça que a cédula de crédito rural foi desvirtuada, mediante a indevida instrumentalização do empréstimo por uma cédula de crédito bancário, pressupõe-se a devida comprovação de que houve o desvio de finalidade do crédito concedido ao mutuário. Isso ocorre quando, embora formalmente emitida uma cédula de crédito bancário, o produto do mútuo é efetivamente vinculado ao fomento da atividade agrícola ou pecuária do tomador, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 167/1967. Todavia, especificamente nos casos de fornecimento de recursos não controlados (livres), sujeitos à disposição do patrimônio das instituições financeiras, é preciso ponderar que não basta a simples vinculação do mútuo (crédito) ao custeio de determinada atividade natureza rural. Nessas hipóteses, impõe-se uma análise mais aprofundada do negócio jurídico, para que se extraia, de fato, qual era a intenção das partes no momento da contratação, o comportamento delas no curso do negócio, a boa-fé objetiva, sem olvidar da função do social do contrato, donde que não se pode ignorar a avaliação das peculiaridades do caso concreto. Afinal, tratando-se de um capital privado da instituição financeira (recurso livre), inexiste vedação legal ou impedimento normativo abstrato, inclusive à luz das normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, que impeçam as instituições financeiras de concederem financiamentos com finalidade específica, mediante a instrumentalização do mútuo por cédulas de crédito bancário convencionais, ainda que destinadas ao custeio de atividade.3. No caso, exceto pela destinação do crédito proveniente de recursos não controlados, não há nada que sirva à confirmação de que a intenção dos contraentes era outra. Pelo contrário, a Embargante deduziu um alegação genérica de que teria sido induzida em erro, donde que, ainda que se releve o fato de que não formulou o pedido a anulação do contrato em ação própria, adequada à natureza desta pretensão, não comporta acolhida a tese defensiva, posto que não demonstrou, ainda que minimamente, de que modo teria sido comprometida a sua vontade, sobretudo quando se pondera que o contrato é claro e não deixa dúvidas sobre a sua natureza, obrigações contratadas, além dos benefícios concedidos à Embargante, devido à utilização do crédito no custeio de se atividades rurais, obrigação que foi assumida por ela em contrapartida dos benefícios que foram concedidos pelo banco, de modo que a alegação do pacto desvirtuado, além de não comportar acolhida por inconsistência da tese frente aos elementos de provas dos autos, se revela contrária à boa-fé objetiva, visto que foi beneficiada com a indicação da finalidade do crédito, quando celebrou a cédula de crédito bancário.4. Rejeitada a tese de que houve o desvirtuamento da operação rejeitada, o título executivo extrajudicial não se sujeita às limitações do Decreto-Lei n. 167/1967, no tocante à taxa de juros remuneratório, tampouco em relação à periodicidade dos juros de mora, cobranças contra as quais não foram deduzidas outras alegações de ilegalidade ou de excesso. 5. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, com a inversão do ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002103-67.2025.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 29.06.2026) – Grifei No que se refere aos juros remuneratórios, a cláusula de encargos financeiros prevê taxa de 12,5% efetivos ao ano, calculada por dias corridos mediante taxa diária equivalente, com débito e capitalização mensal. Há, portanto, estipulação expressa tanto da taxa quanto da periodicidade de capitalização. A Lei nº 10.931/2004 admite a pactuação desses critérios na Cédula de Crédito Bancário, e não se demonstrou que o banco tenha aplicado periodicidade diferente da contratada. Assim, não procede a premissa do cálculo particular segundo a qual a evolução da dívida deveria observar, necessariamente, juros simples. Também não há fundamento para substituir a taxa remuneratória pactuada por 12% ao ano. Pelas razões já expostas, esse percentual não constitui limite automaticamente aplicável à CCB objeto dos autos. Tampouco se comprovou que corresponda à taxa média de mercado de operações equivalentes à época da contratação ou que a diferença entre ele e os 12,5% convencionados revele, consideradas as características deste financiamento, onerosidade excessiva. Preserva-se, desse modo, a taxa remuneratória prevista no instrumento. Quanto ao período posterior ao vencimento, a cláusula de inadimplemento prevê a continuidade dos juros remuneratórios contratados, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês ou fração e multa de 2%. Não reconhecida a submissão desta CCB ao regime especial do Decreto-Lei nº 167/1967, não se justifica reduzir automaticamente os juros de mora a 1% ao ano. A incidência dos juros remuneratórios durante o inadimplemento, por sua vez, não se confunde com a dos juros moratórios: aqueles remuneram o capital que permanece à disposição do devedor; estes decorrem do atraso no pagamento. O demonstrativo registra separadamente os juros remuneratórios lançados após o vencimento e, ao final, os juros de mora e a multa. O lançamento dos juros moratórios em uma única linha, datada de 30/10/2025, não significa que toda a quantia de R$ 51.356,26 tenha sido gerada apenas naquele mês, pois o inadimplemento teve início com o vencimento da obrigação, em 01/12/2024. A afirmação de que o banco teria aplicado juros de mora de 24,5% ao ano não encontra demonstração no simples confronto entre o valor acumulado dessa rubrica e o saldo final da dívida. Também não foi individualizado, no cálculo apresentado pelos embargantes, erro de período ou de taxa que permita concluir pela cobrança de percentual diverso do previsto na cédula. A multa de 2% igualmente possui previsão expressa. Sua incidência, juntamente com os demais encargos contratados, não evidencia duplicidade, pois cada rubrica corresponde a consequência distinta do inadimplemento. Não tendo sido reconhecida cobrança indevida de juros remuneratórios ou capitalização irregular durante a normalidade contratual, tampouco há fundamento para descaracterizar a mora decorrente do não pagamento na data ajustada. No tocante à Tarifa de Estudo de Operações Rurais, no valor de R$ 2.000,00, os embargantes requerem expressamente a declaração de nulidade da cláusula, sustentando que a cobrança se equipara à Tarifa de Abertura de Crédito e que a tarifa de cadastro somente seria admissível no início do relacionamento bancário. A previsão contratual, isoladamente, não dispensa o exame da natureza da rubrica; por outro lado, sua denominação também não autoriza presumir que remunere o mesmo fato gerador da antiga tarifa de abertura de crédito. No caso, a cédula identifica especificamente a tarifa vinculada ao estudo da operação rural e informa seu valor, correspondente a 0,5% do crédito concedido. Não foi demonstrado que Alessandro já mantinha relacionamento com a instituição financeira antes dessa contratação, tampouco que o valor estipulado se mostre excessivo ou que a rubrica tenha sido cobrada juntamente com outra tarifa destinada à mesma finalidade. A alegação de identidade com a Tarifa de Abertura de Crédito, desacompanhada de elemento concreto que a confirme nesta operação, não basta para declarar a nulidade da cláusula. Além disso, para a apuração do débito objeto da monitória, o demonstrativo registra o lançamento de R$ 2.000,00 em 21/12/2023 e amortização de igual valor na mesma data, retornando o saldo ao capital de R$ 400.000,00. A tarifa não permaneceu incorporada ao principal sobre o qual foram calculados os juros posteriores, razão pela qual tampouco se comprova o excesso de cobrança apontado sob esse fundamento. Ademais, a alegação relativa ao aval também não procede. A cédula contém campo próprio de garantia, subscrito por Vilmar Roque Bachi e Neuza Maria Sirena, com identificação individual dos garantidores. Não se demonstrou vício na manifestação de vontade ou irregularidade formal que invalide a garantia. A responsabilidade dos avalistas acompanha a obrigação documentada, observado, naturalmente, o montante efetivamente exigível. Por fim, o parecer particular dos embargantes não autoriza a adoção do saldo de R$ 487.669,96. Sua conclusão decorre, em parte relevante, da exclusão da capitalização mensal e de encargos moratórios cuja invalidade não foi demonstrada. A diferença entre esse resultado e o demonstrativo do banco, portanto, não comprova, por si, excesso de cobrança. Há, contudo, uma precisão temporal necessária para a constituição do título judicial. A petição inicial foi protocolada em 09/10/2025, ao passo que o demonstrativo apresentado pelo autor contém lançamentos até 30/10/2025, data em que aponta saldo de R$ 560.165,89. Esse valor não pode ser descrito como o saldo existente no dia do ajuizamento. A circunstância, entretanto, não torna indevidos, apenas por terem vencido após a propositura da ação, os encargos incidentes sobre obrigação que permaneceu inadimplida. O montante indicado pelo autor deve ser considerado com data-base em 30/10/2025, iniciando-se a partir daí sua atualização posterior, sem reaplicação dos juros e da multa já compreendidos no demonstrativo. Desse modo, não comprovadas as irregularidades contratuais ou o excesso de cobrança sustentados nos embargos, impõe-se sua rejeição e a constituição do título executivo judicial, com a delimitação da data-base necessária para impedir duplicidade na atualização do débito. IV. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 355, I, 487, I, e 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória opostos por VILMAR ROQUE BACHI e NEUZA MARIA SIRENA e, por consequência, ACOLHO A PRETENSÃO MONITÓRIA em relação a ambos, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Quanto a ALESSANDRO RIBAS DE SOUZA, citado e inerte, reconheço que o título executivo judicial se constituiu pela ausência de pagamento e de oposição de embargos no prazo legal, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da eficácia da decisão inicial até o presente julgamento, conforme o art. 702, § 4º, do mesmo diploma. A obrigação reconhecida é única, no valor indicado pelo demonstrativo de R$ 560.165,89, com data-base em 30/10/2025. Sua atualização posterior deverá partir dessa data, observados os encargos admitidos nesta sentença, sem repetição das parcelas já incluídas no saldo e com abatimento de eventuais pagamentos comprovados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais, sem cobrança em duplicidade. Condeno Vilmar Roque Bachi e Neuza Maria Sirena, vencidos nos embargos, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito reconhecido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação a Alessandro Ribas de Souza, permanecem os honorários de 5% sobre o valor atribuído à causa, fixados na decisão inicial. As verbas de 5% e 10% não se acumulam contra o mesmo requerido. VI. No mais, consigna-se que eventual cumprimento do título executivo judicial ocorrerá mediante requerimento do credor, observados os arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. VII. Diligências necessárias. Lapa, 28 de setembro de 2026. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito
