Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 320, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente à Lei nº 9.099/1995, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Esclareço que a presente extinção não importa reconhecimento da validade da contratação bancária questionada, tampouco pronunciamento definitivo acerca da existência ou inexistência dos descontos alegados, matérias que não são objeto de julgamento nesta oportunidade. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95). Após o prazo recursal, inexistindo recurso, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida. Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região. Publique-se.