TJAC, Mandado de Segurança Cível 5000573-72.2026.8.01.0022

Inteiro teor

Autos: 5000573-72.2026.8.01.0022 Classe: Mandado de Segurança Cível Impetrante:Leoncio Rodrigues TorresImpetrado:Município de Porto AcreImpetrado:Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal da Fazenda - Município de Porto Acre - Porto Acre IMPETRANTE : LEONCIO RODRIGUES TORRES ADVOGADO(A) : ERASMO DA SILVA COSTA (OAB AC003940) SENTENÇA Isso posto, com esteio nas razões acima consignadas, CONCEDO A SEGURANÇA para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2015 a 2025, incidentes sobre o imóvel matriculado sob nº 485 no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Acre, cadastrado perante o Município sob nº 1188; b) DETERMINAR que o Município de Porto Acre, por intermédio da autoridade administrativa competente, promova o cancelamento dos respectivos lançamentos tributários, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação desta sentença; c) ratificar a DETERMINAÇÃO para que a autoridade coatora expeça, no prazo de 5 (cinco) dias, Certidão Negativa de Débitos relativamente ao imóvel identificado, desde que inexistam outros débitos legitimamente exigíveis, ou certidão fiscal correspondente à efetiva situação tributária, sem considerar os créditos de IPTU ora declarados inexigíveis; d) DETERMINAR que o Município se abstenha de exigir IPTU sobre o referido imóvel enquanto permanecer comprovada sua destinação econômica rural, ressalvada a possibilidade de revisão administrativa diante de alteração superveniente das circunstâncias fáticas. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.