Ementa
TIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47958e2 proferida nos autos. Vistos. Acolho a manifestação da reclamada de ID b3a0ddb. O acordo homologado na ata ID ce33fbc contempla exclusivamente parcelas de natureza indenizatória, não havendo contribuições previdenciárias a recolher. As multas por atraso no pagamento também não constituem parcelas remuneratórias. Torno sem efeito a determinação de comprovação do recolhimento previdenciário contida no despacho ID 1c8e016. Considerando o cumprimento integral do acordo já reconhecido e a dispensa das custas estabelecida na ata, julgo extinta a execução. Intimem-se.