Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária acidentária, diante da ausência de incapacidade laborativa pelo período exigido para a concessão da prestação previdenciária. Quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciá-los e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, exclusivamente quanto a tais pretensões, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito quanto à pretensão previdenciária e sem resolução do mérito quanto às pretensões indenizatórias, nos termos acima estabelecidos. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), observando, contudo, o que dispõe o art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual, diante da gratuidade judiciária concedida nos autos. Infere-se, ademais, que os honorários do perito foram adiantados pelo réu, à luz do art. 8°, § 2°, da Lei nº 8.620/93, ao passo que a vencida é beneficiária da gratuidade judiciária, de modo que a mencionada despesa deverá ser reembolsada pelo Estado da Paraíba, já que é o ente federado o responsável constitucionalmente por prestar assistência judiciária gratuita no âmbito do Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, nada sendo requerido e após o cumprimento de todas as formalidades legais devidamente certificado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.
Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC. Nº: 0806998-94.2025.8.15.2001 AUTOR: ADRIANA FERREIRA DE ARAUJO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. CONVALESCENÇA DE SETE DIAS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA FALHA ADMINISTRATIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O benefício por incapacidade temporária acidentária é devido ao segurado empregado quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, cabendo ao empregador o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento, nos termos dos arts. 59 e 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Constatadas pela perícia judicial convalescença de apenas sete dias e plena capacidade laboral atual, é indevida a concessão do benefício. O pedido autônomo de indenização por danos materiais e morais, fundado em alegada falha administrativa do INSS, não se insere na competência acidentária excepcional da Justiça Estadual, impondo-se, quanto a essa pretensão, a extinção sem resolução do mérito. ADRIANA FERREIRA DE ARAUJO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de natureza acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença acidentário), cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegou, em síntese, que sofreu acidente de trabalho de trajeto em 29/09/2023, cujas lesões a incapacitam para o exercício de sua atividade profissional habitual de auxiliar de limpeza. Sustentou que, diante da morosidade administrativa na análise de benefício anterior, esteve impedida pelo sistema previdenciário de requerer novo benefício decorrente do segundo sinistro, postulando a percepção das parcelas devidas a título de danos materiais, além de compensação por danos morais na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu a procedência integral para a obtenção do benefício cabível na espécie acidentária e a indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos acostados aos autos (ID 107561018 a ID 107561032). Redistribuído o feito a este Juízo e determinada a emenda da exordial a parte demandante ratificou a natureza acidentária da pretensão alusiva ao infortúnio de 29/09/2023 .. Foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária e recolhidos os honorários periciais antecipados pelo INSS (ID 109977132 e ID 113252683), posteriormente realizada a perícia médica, sobrevindo o laudo pericial (ID 127949968), com ampla ciência às partes. O INSS, citado, ofertou contestação no ID 128552024, refutando a pretensão de mérito da demandante, sustentando a ausência de incapacidade atestada pelo expert oficial e requerendo a improcedência da ação. Houve réplica e manifestação sobre o laudo pericial (ID 131892520). Encerrada a instrução processual (ID 136823662), sobrevieram razões finais apenas pela autora (ID 156637696), transcorrendo in albis o prazo do ente autárquico (ID 167791133). É o relatório do necessário. DECIDO. MÉRITO O benefício por incapacidade temporária encontra-se disciplinado nos arts. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao segurado que, preenchidos os requisitos legais, ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Na hipótese, a controvérsia previdenciária restringe-se à existência de incapacidade laborativa decorrente do acidente de trajeto ocorrido em 29/09/2023 e, consequentemente, ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício acidentário. A prova pericial produzida nos autos não ampara a pretensão. O perito judicial reconheceu a ocorrência do acidente de trajeto em 29/09/2023, do qual resultaram contusão de joelho (CID S80.0) e ferimentos de tornozelo e pé (CID S91), esclarecendo, contudo, que a autora foi submetida a tratamento conservador, “permanecendo em convalescença por tempo estimado de 07 (sete) dias até a reabilitação do membro afetado” (ID 127949968, págs. 4 e 6). Consignou, ainda, que a demandante apresenta “capacidade plena para a atividade habitual” (quesito 4.1, ID 127949968, pág. 7) e que “a lesão não apresenta limitação funcional definitiva; portanto, a periciada pode realizar suas atividades laborais do ponto de vista ortopédico” (quesito 14, ID 127949968, pág. 8). Nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/91, tratando-se de segurada empregada, o benefício por incapacidade temporária somente é devido pela Previdência Social quando a incapacidade ultrapassa os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento, período durante o qual incumbe ao empregador o pagamento do salário integral, conforme estabelece o art. 60, § 3º, da mesma lei. No caso, a perícia judicial estimou o período de convalescença em apenas sete dias e afastou a existência de incapacidade laborativa atual. Não se verifica, portanto, incapacidade superior a quinze dias apta a ensejar a concessão do benefício previdenciário pretendido. Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, seu afastamento exige a existência de outros elementos probatórios capazes de infirmar, de forma consistente, as conclusões técnicas apresentadas. Isso não ocorre nos autos. Os documentos médicos apresentados pela autora não demonstram incapacidade laborativa decorrente do acidente por período superior ao apurado pelo perito judicial, nem contêm elementos suficientes para afastar as conclusões da perícia realizada sob o crivo do contraditório. Desse modo, ausente o requisito essencial da incapacidade laborativa pelo período legalmente exigido, não é devido o benefício por incapacidade temporária acidentária. Quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais, a questão reclama solução processual distinta. A competência da Justiça Estadual para processar e julgar demandas em face do INSS decorre, na hipótese, da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, relativa às causas decorrentes de acidente do trabalho. No âmbito da organização judiciária estadual, compete a esta Vara de Feitos Especiais o processamento das demandas acidentárias que lhe são legalmente atribuídas. A pretensão indenizatória formulada pela autora, entretanto, possui fundamento autônomo. Não decorre diretamente do acidente do trabalho ou do direito ao benefício acidentário, mas de alegada falha na prestação do serviço previdenciário, consistente na demora administrativa que, segundo sustenta, teria impedido a formulação de novo requerimento e ocasionado danos materiais e morais. Trata-se, portanto, de pretensão de responsabilidade civil deduzida contra autarquia federal que não se insere na competência acidentária excepcional atribuída à Justiça Estadual. Reconhecida a incompetência deste Juízo quanto a essa parcela da demanda, fica prejudicada a apreciação de seu mérito. Assim, o pedido previdenciário deve ser julgado improcedente, enquanto os pedidos indenizatórios devem ser extintos sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária acidentária, diante da ausência de incapacidade laborativa pelo período exigido para a concessão da prestação previdenciária. Quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciá-los e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, exclusivamente quanto a tais pretensões, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito quanto à pretensão previdenciária e sem resolução do mérito quanto às pretensões indenizatórias, nos termos acima estabelecidos. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), observando, contudo, o que dispõe o art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual, diante da gratuidade judiciária concedida nos autos. Infere-se, ademais, que os honorários do perito foram adiantados pelo réu, à luz do art. 8°, § 2°, da Lei nº 8.620/93, ao passo que a vencida é beneficiária da gratuidade judiciária, de modo que a mencionada despesa deverá ser reembolsada pelo Estado da Paraíba, já que é o ente federado o responsável constitucionalmente por prestar assistência judiciária gratuita no âmbito do Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, nada sendo requerido e após o cumprimento de todas as formalidades legais devidamente certificado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito
