Inteiro teor
9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0849045-49.2026.8.15.2001. SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA COMPROVADAMENTE QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NULIDADE DO PARCELAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Vistos, etc. MARLENE RAMOS REGO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Anulatória de Parcelamento cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificados (ID 163202195). Narra a autora que é cliente titular de cartão de crédito administrado pelos réus e que realiza os pagamentos mensais de forma pontual. Afirma que, no mês de março de 2026, efetuou o pagamento regular de sua fatura no montante de R$ 426,18, contudo o valor foi equivocadamente direcionado pela instituição financeira a um cartão de crédito anterior de sua titularidade, o qual já se encontrava cancelado há bastante tempo e sem pendências. Relata que passou a receber ligações de cobrança e compareceu aos canais de atendimento, oportunidade em que o erro material foi reconhecido e o valor estornado, permitindo o pagamento da respectiva fatura de março em conjunto com a fatura de junho de 2026. Sustenta que, mesmo cientes da quitação e do erro na compensação, as instituições promovidas implementaram unilateralmente o parcelamento automático da fatura sob o encargo "FINANCIAM FAT" em 12 parcelas de R$ 101,21, gerando a incidência abusiva de juros e encargos, além de reiteradas cobranças. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do parcelamento automático, a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, além dos consectários de sucumbência. Juntados documentos pessoais, procuração, comprovantes de pagamento e faturas (ID 163203425 a 163203402). Por intermédio da decisão interlocutória de ID 163203640, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a inversão do ônus probatório com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo ordenada a citação das demandadas. Citadas regularmente por meio do Domicílio Eletrônico (ID 163339813 e ID 163338535), as partes rés apresentaram contestação conjunta sob o ID 164727375. Em sede preliminar, suscitaram a ausência de pretensão resistida e consequente falta de interesse de agir, argumentando que a demandante não esgotou as vias administrativas ou a plataforma Consumidor.gov antes de ingressar em juízo. No mérito, alegam a legitimidade dos seus procedimentos, a ausência de antijuridicidade na conduta decorrente do risco inerente à atividade bancária e a adoção de providências para mitigação do litígio, sustentando a regularização administrativa posterior. Defendem a inexistência de dano moral indenizável, sob a assertiva de que os fatos configuram mero aborrecimento cotidiano desprovido de abalo a direito da personalidade, postulando a improcedência integral da demanda. Instruíram a peça de defesa com atos constitutivos, procurações e fatura (ID 164727378 a 164727384). Réplica à contestação (ID 164742537), rechaçando a preliminar aventada sob a ótica do princípio da inafastabilidade da jurisdição e refutando as alegações de defesa, ressaltando que o documento juntado pelo próprio réu sob o ID 164727384 demonstra que os débitos do parcelamento automático continuavam a ser faturados (ID 164742537). Instadas a manifestarem interesse conciliatório e a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 165030140), as partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na conformidade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida reveste-se de natureza fática e jurídica, restando a prova documental acostada suficiente para a formação do convencimento motivado do juízo, revelando-se desnecessária a dilação probatória em audiência. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de falta de interesse processual articulada pelas rés em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo não prospera. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige, no âmbito das relações consumeristas comuns, o prévio esgotamento das instâncias administrativas ou a tentativa obrigatória de autocomposição pré-processual perante o portal Consumidor.gov como condição indispensável para o ingresso da demanda judicial. Ademais, a apresentação de contestação com impugnação substancial aos pedidos vestibulares evidencia a existência de pretensão resistida inequívoca, configurando o binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado. Portanto, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingressa-se no exame do mérito. Cumpre assentar, ab initio, que a controvérsia sob deslinde submete-se aos ditames do microssistema tutelar do consumidor, por força da incidência da Lei nº 8.078/1990 e da diretriz interpretativa consagrada pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A autora ostenta a qualidade jurídica de consumidora destinatária final e as rés de fornecedoras de serviços financeiros (artigos 2º e 3º do CDC). Consequentemente, aplica-se ao caso a responsabilidade civil objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme insculpido no artigo 14, caput, do Diploma Consumerista. No caso em análise, insurge-se a demandante contra a cobrança imposta em suas faturas denominada "FINANCIAM FAT", materializada pelo parcelamento automático do débito referente à fatura com vencimento original em 10/03/2026. Da acurada análise dos elementos probatórios encartados, constata-se que a promovente realizou o adimplemento pontual de suas obrigações mensais. Especificamente quanto ao mês de março de 2026, cujo vencimento deu-se em 10/03/2026 no valor de R$ 426,18 (ID 163203406), a requerente efetuou o pagamento tempestivo da fatura, tendo ocorrido, no entanto, um direcionamento indevido da compensação para conta/cartão pretérito e cancelado. Conforme demonstram os comprovantes anexados, após a identificação do equívoco pelos próprios prepostos do banco, o estorno foi efetivado administrativamente, culminando com o pagamento integral do valor de R$ 426,18 da referida fatura juntamente com a fatura de junho de 2026, oportunidade em que a autora quitou a quantia global de R$ 852,38 em 04/06/2026 (ID 163203406 e ID 163203410). Ocorre que, a despeito do pagamento efetivado e do estorno de provisão de juros lançado sob a rubrica "EST PROVISAO JUROS - AN" no importe de - R$ 528,12 na data de 14/04/2026 (ID 163203405 e ID 164727384), as instituições requeridas mantiveram a imposição do plano de parcelamento automático em 12 prestações de R$ 101,21 cada, das quais parcela substancial é composta de juros remuneratórios desproporcionais ("FINANCIAM FAT"). Muito embora as instituições financeiras invoquem a aplicação das diretrizes da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil para justificar o parcelamento do crédito rotativo, essa faculdade normativa pressupõe a existência de débito inadimplido legítimo e o cumprimento estrito do dever de informação clara e consentimento do consumidor. No caso vertente, o valor principal havia sido adimplido e o atraso inicial decorreu de falha sistêmica na própria alocação da compensação bancária pelo réu. Desse modo, a imposição forçada de parcelamento não contratado, onerando a consumidora com juros abusivos sobre valores que já haviam sido adimplidos, consubstancia falha manifesta na prestação do serviço bancário (artigo 14, § 1º, do CDC), ensejando a decretação de nulidade e a desconstituição de pleno direito da aludida operação de crédito ("FINANCIAM FAT"). Nesse mesmo sentido, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manifestou entendimento: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL nº 0808573-51.2023.8.15.0371 RELATOR : Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE : Josefa Eudezia Pedroza Lins ADVOGADOS : Salme Pedrosa Calado – OAB/PB 19.443-A, Marcos Ubiratan Pedrosa Calado – OABPB 14.432-A e Antônio Pereira Patrício Filho – OAB/PB 30.767-A APELADO : Banco Bradesco S.A. ADVOGADOS : Germana Meira Fernandes Bezerra – OAB/PB 30.381 e Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE 23.255-A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO CDC. ANULAÇÃO DO PARCELAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE . AUSÊNCIA DE DANO MORAL PARCIAL PROVIMENTO. Configura-se a relação de consumo no contrato firmado entre a instituição bancária e o consumidor, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial o direito à informação clara e adequada (art. 6º, III, CDC). Evidenciada a falha na prestação de serviços pela falta de comunicação clara e adequada sobre o parcelamento automático da fatura de cartão de crédito, deve ser reconhecida a nulidade da contratação realizada sem o consentimento informado do consumidor . Conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, conforme tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. (0808573-51.2023.8.15.0371, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/09/2024) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Caracterizada a ilicitude do parcelamento automático imposto sem o consentimento da consumidora e incidente sobre fatura quitada, exsurge a obrigação de restituição dos valores indevidamente exigidos e adimplidos. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que desembolsou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Acerca da exegese do dispositivo supracitado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 600.663/RS e precedentes conexos, assentando que a incidência da dobra independe do elemento subjetivo volitivo (má-fé ou dolo), bastando que a cobrança decorra de conduta contrária à boa-fé objetiva: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). ENTENDIMENTO DA EMINENTE MINISTRA RELATORA 3. Em seu judicioso Voto, a eminente Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, lúcida e brilhante como sempre, consignou que o entendimento das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado do STJ é o de que "a devolução em dobro só ocorre quando comprovada a má-fé do fornecedor". Destacou que os arestos indicados como paradigmas "firmam ser suficiente para que haja a devolução em dobro do indébito a verificação da culpa." 4. A solução do dissídio, como antevê a eminente Relatora, pressupõe seja definido o que se deve entender, no art. 42, parágrafo único, pelo termo "engano justificável". Observa ela, corretamente, que "a conclusão de que a expressão 'salvo hipótese de engano justificável' significa 'comprovação de má-fé do credor' diminui o alcance do texto legal em prejuízo do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo." (grifo acrescentado). Dessa forma, dá provimento aos Embargos de Divergência, pois, "ao contrário do que restou consignado no acórdão embargado, não é necessária a comprovação da má-fé do credor, basta a culpa." 5. Por não haver óbices processuais, irreparável a compreensão da eminente Relatoria original quanto ao conhecimento do recurso. 6. A Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com precisão cirúrgica, aponta dois pressupostos fundamentais do modelo hermenêutico que rege a aplicação do CDC: a) vedação à interpretação e à analogia que diminuam "o alcance do texto legal em prejuízo do consumidor" e b) valorização ético-legislativa da "parte vulnerável na relação de consumo". DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. Para fins de Embargos de Divergência - resolver teses jurídicas divergentes dentro do STJ -, estamos realmente diante de entendimentos discrepantes entre a Primeira e a Segunda Seções no que tange à aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, dispositivo que incide sobre todas as relações de consumo, privadas ou públicas, individuais ou coletivas. 8. "Conhecidos os embargos de divergência, a decisão a ser adotada não se restringe às teses suscitadas nos arestos em confronto - recorrido e paradigma -, sendo possível aplicar-se uma terceira tese, pois cabe a Seção ou Corte aplicar o direito à espécie." (EREsp 513.608/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 27.11.2008). No mesmo sentido: "O exame dos embargos de divergência não se restringe às teses em confronto do acórdão embargado e do acórdão paradigma acerca da questão federal controvertida, podendo ser adotada uma terceira posição, caso prevalente." (EREsp 475.566/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13/9/2004). Outros precedentes: EREsp 130.605/DF, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 23/4/2001; e AgRg nos EREsp 901.919/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 21/9/2010. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC 9. Em harmonia com os ditames maiores do Estado Social de Direito, na tutela de sujeitos vulneráveis, assim como de bens, interesses e direitos supraindividuais, ao administrador e ao juiz incumbe exercitar o diálogo das fontes, de modo a - fieis ao espírito, ratio e princípios do microssistema ou da norma - realizarem material e não apenas formalmente os objetivos cogentes, mesmo que implícitos, abonados pelo texto legal. Logo, interpretação e integração de preceitos legais e regulamentares de proteção do consumidor, codificados ou não, submetem-se a postulado hermenêutico de ordem pública segundo o qual, em caso de dúvida ou lacuna, o entendimento administrativo e o judicial devem expressar o posicionamento mais favorável à real superação da vulnerabilidade ou mais condutivo à tutela efetiva dos bens, interesses e direitos em questão. Em síntese, não pode "ser aceita interpretação que contradiga as diretrizes do próprio Código, baseado nos princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e da facilitação de sua defesa em juízo." (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). Na mesma linha da interpretação favorável ao consumidor: AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/2/2016; REsp 1.726.225/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/9/2018; e REsp 1.106.827/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2012. Confira-se também: "O mandamento constitucional de proteção do consumidor deve ser cumprido por todo o sistema jurídico, em diálogo de fontes, e não somente por intermédio do CDC." (REsp 1.009.591/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/8/2010). 10. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. 11. Na hipótese dos autos, necessário, para fins de parcial modulação temporal de efeitos, fazer distinção entre contratos de serviços públicos e contratos estritamente privados, sem intervenção do Estado ou de concessionárias. REPOSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR PARA O ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA 12. Ao apresentar a tese a seguir exposta, esclarece-se que o Relator para o acórdão reposiciona-se a respeito dos critérios do parágrafo único do art. 42 do CDC, de modo a reconhecer que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. É adotada, pois, a posição que se formou na Corte Especial, lastreada no princípio da boa-fé objetiva e consequente descasamento de elemento volitivo, consoante Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão e manifestações apresentadas pelos eminentes Pares, na esteira de intensos e ricos debates nas várias sessões em que o tema foi analisado. Realça-se, quanto a esses últimos, trecho do Voto do Ministro Og Fernandes: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". CONTRATOS QUE ENVOLVAM O ESTADO OU SUAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 13. Na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. 14. A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva. A propósito: REsp 1.085.947/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 12/11/2008; AgRg no REsp 1.363.177/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/5/2013; REsp 1.300.032/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.307.666/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/3/2013; AgRg no REsp 1.376.770/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; AgRg no REsp 1.516.814/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/8/2015; AgRg no REsp 1.158.038/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/5/2010; AgInt no REsp 1.605.448/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/12/2017; AgRg no AgRg no AREsp 550.660/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2015; AgRg no AREsp 723.170/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; AgRg no Ag 1.400.388/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/11/2014. 15. Na Segunda Seção há também precedente que rechaça o requisito do dolo para repetição do indébito em dobro: "Somente na presença de má-fé ou culpa o pagamento em dobro é devido." (AgRg no AREsp 162.232/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.8.2013). 16. Agrega-se ao raciocínio construído na Primeira Seção a regra geral de que a responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a danos causados a terceiros (art. 37, § 6º, da CF/1988). Cito precedentes do STJ sobre o tema: REsp 1.299.900/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/3/2015; AgInt no REsp 1.581.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016; AgInt no REsp 1.711.214/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2020; REsp 1.736.039/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/6/2018; AgInt no AREsp 1.238.182/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/9/2018; AgInt no AREsp 937.384/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2018; REsp 1.268.743/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 7/4/2014; REsp 1.038.259/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2018. 17. Quanto ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, sob o rito da Repercussão Geral, a posição de que "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal." (RE 591.874, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26.8.2009, Repercussão Geral - Mérito, DJe 18.12.2009). Na mesma linha: ARE 1.043.232 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 13/9/2017; RE 598.356, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 1º/8/2018; ARE 1.046.474 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12/9/2017; e ARE 886.570 ED, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/6/2017. 18. Ora, se a regra da responsabilidade civil objetiva impera, universalmente, em prestações de serviço público, como admitir que, nas relações de consumo - na presença de sujeito (consumidor) caracterizado ope legis como vulnerável (CDC, art. 4º, I) -, o paradigma jurídico seja o da responsabilidade subjetiva (com dolo ou culpa)? Seria contrassenso atribuir tal privilégio ao fornecedor, mormente por ser fato notório que dezenas de milhões dos destinatários finais dos serviços públicos, afligidos por cobranças indevidas, personificam não só sujeitos vulneráveis, como também sujeitos indefesos e hipossuficientes econômica e juridicamente, ou seja, carentes em sentido lato, destituídos de meios financeiros, de informação e de acesso à justiça. 19. Compreensão distinta, centrada na necessidade de prova de elemento volitivo, na realidade inviabiliza a devolução em dobro, p. ex., de pacotes de serviços telefônicos jamais solicitados pelo consumidor, bastando ao fornecedor invocar uma justificativa qualquer para seu engano. Nas condições do mercado de consumo massificado, impor ao consumidor prova de dolo ou culpa corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC. Assim, a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade. CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 20. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção. Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o REsp 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte Especial que examinava os EAREsp 622.897/RS, deliberou-se dar continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da matéria como repetitivo. 21. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. 23. Registram-se trechos dos Votos proferidos que contribuíram diretamente ou serviram de inspiração para a posição aqui adotada (grifos acrescentados): 23.1. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: "O requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor." 23.2. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: "Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação." 23.3. MINISTRO OG FERNANDES: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 23.4. MINISTRO RAUL ARAÚJO: "Para a aplicação da sanção civil prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva para justificar a reprimenda civil de imposição da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente." 23.5. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável." 24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Na espécie, a cobrança das parcelas do financiamento imposto compulsoriamente após a demonstração da quitação da fatura e a recusa em proceder ao cancelamento integral da operação configuram manifesto menoscabo aos deveres anexos da boa-fé objetiva, notadamente a probidade e a lealdade contratual. Ademais, o engano justificável, de interpretação restritiva, não foi demonstrado pelas demandadas, porquanto a falha operacional em sua sistemática de compensação constitui fortuito interno, inerente aos riscos da própria atividade empresarial. Dessa forma, procede o pleito de devolução em dobro dos montantes cobrados e efetivamente desembolsados pela demandante a título das parcelas do parcelamento compulsório ora anulado, acrescidos de juros de mora e correção monetária. DO DANO MORAL No tocante ao pleito de reparação por danos morais, a pretensão inaugural não comporta acolhimento. É cediço que o dever de indenizar repousa na violação efetiva a direito da personalidade da pessoa, repercutindo em sua honra, imagem, intimidade ou higidez psíquica, de modo a ultrapassar o patamar dos dissabores habituais. A mera cobrança de débito indevido ou a imposição de desconto de encargos contratuais, por si sós, não traduzem dano moral in re ipsa. No vertente caso concreto, não restou comprovada a prática de atos restritivos de crédito perante os órgãos de proteção cadastral, tampouco foram demonstradas consequências externas danosas aptas a atingir a esfera íntima ou a dignidade da demandante. A despeito do incômodo e da frustração decorrentes da errônea cobrança do parcelamento, tais contingências não desbordaram para além do mero aborrecimento decorrente do cotidiano das relações de consumo. Sobre o tema, é a orientação perfilhada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.689.624/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.) Em idêntica diretriz, a jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual afasta o dever compensatório moral quando ausente menoscabo a atributo personalíssimo do cliente bancário: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0800177-26.2025.8.15.0271. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: ACURCIO CORDEIRO VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: ICARO ONOFRE COSTA - PB22988-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. ART. 373, II, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Picuí/PB, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por beneficiário previdenciário, declarou a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: Definição acerca (a) da validade da contratação do cartão de crédito consignado apontado na inicial, diante da ausência de comprovação documental pela instituição financeira; (b) da possibilidade de manutenção da condenação à repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC; e (c) da configuração, ou não, de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir: Verifica-se que o banco apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do cartão de crédito consignado impugnado, deixando de juntar aos autos instrumento contratual, gravação telefônica, comprovante de desbloqueio, extrato de utilização ou qualquer outro elemento apto a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor, em afronta ao art. 373, II, do CPC, sobretudo diante da inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora. Caracterizada a cobrança indevida, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço, sendo devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a devolução em dobro independe da prova de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, contudo, não se vislumbra, no caso concreto, violação relevante a direitos da personalidade, mas mero aborrecimento decorrente da cobrança indevida, sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou demonstração de efetiva repercussão na esfera íntima do consumidor, razão pela qual a condenação por dano moral deve ser afastada. IV. Dispositivo e tese: Apelação cível parcialmente provida, para excluir da condenação imposta ao Banco Bradesco S.A. o pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a declaração de inexistência da relação contratual e a condenação à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Tese: Na hipótese de descontos oriundos de suposto contrato de cartão de crédito consignado, incumbe à instituição financeira comprovar a regular contratação, sob pena de reconhecimento da inexistência da relação jurídica e de condenação à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não sendo suficiente, por si só, a cobrança indevida, desacompanhada de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial do consumidor, para caracterizar dano moral indenizável. V. Referências legislativas e jurisprudenciais citadas: – Art. 373, II, do Código de Processo Civil – Ônus da prova do réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. – Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Repetição do indébito em dobro quando caracterizada cobrança indevida, ressalvado o engano justificável. – Jurisprudência do STJ acerca da devolução em dobro independentemente de prova de má-fé, desde que verificada conduta contrária à boa-fé objetiva (v.g., EREsp 1.413.542/RS; AgInt no REsp 1.988.191/TO). – Precedentes de Tribunais pátrios no sentido de que a mera cobrança indevida, desacompanhada de maiores repercussões, configura mero aborrecimento, não ensejando indenização por danos morais. (0800177-26.2025.8.15.0271, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/01/2026) Assim, ausente a comprovação de violação aos direitos da personalidade, impõe-se a rejeição do pleito indenizatório por danos morais, acolhendo-se apenas a anulação do parcelamento e a devolução em dobro do indébito pago. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, para: a) declarar a nulidade absoluta do parcelamento automático ("FINANCIAM FAT") implementado sobre o cartão de crédito da autora referente à fatura com vencimento originário em 10/03/2026, desconstituindo integralmente os débitos vincendos a esse título; b) condenar solidariamente as promovidas a restituírem em dobro à autora os valores indevidamente faturados e que tenham sido efetivamente pagos pela demandante sob a rubrica do parcelamento ora anulado ("FINANCIAM FAT"), quantia a ser liquidada por simples cálculos aritméticos (artigo 509, § 2º, do CPC), corrigido monetariamente da data do evento danoso com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” c) julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais. Em razão da sucumbência recíproca verificada entre os litigantes (artigo 86, caput, do CPC), condeno a autora e os réus ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o polo ativo e 50% (cinquenta por cento) a cargo dos promovidos de forma solidária. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido pela demandante (montante correspondente à devolução em dobro e aos valores cancelados), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, devidos pelas rés solidariamente em proveito do patrono da autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do patrono das rés, fixados em 10% (dez por cento) sobre a parcela em que sucumbiu (pretensão indenizatória de danos morais correspondente a R$ 20.000,00), devidamente atualizada. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência atribuídas à autora, em observância ao artigo 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade da justiça outrora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
