Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800079-41.2026.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: J. H. D. S. G.REPRESENTANTE: MARIA LUCIA DA SILVA REPRESENTANTE: BANCO PAN SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). TITULAR MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR GENITORA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL. MARCO REGULATÓRIO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO (IN Nº 136/2022 DO INSS). DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). AUSÊNCIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. INDÉBITO E DANOS MORAIS INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Tendo a parte demandante, por intermédio de sua representante legal, formalizado o contrato de empréstimo consignado e auferido o numerário disponibilizado em sua conta bancária, sem que tenha se desincumbido do ônus de comprovar vícios de consentimento ou irregularidades materiais capazes de inquinar o liame obrigacional, resta inviável a desconstituição da avença, a repetição do indébito e a condenação em danos morais. Vistos, etc. JOSÉ HENRIQUE DA SILVA GOMES, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora MARIA LUCIA DA SILVA, devidamente qualificado, por seu advogado, ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS” em face de BANCO PAN S.A., aduzindo, em síntese, que é titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS – NB nº 712.208.954-2) e que foram implantados em seu benefício descontos mensais no valor de R$ 396,00, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 373755110-5. Sustenta a parte autora que as operações foram pactuadas sem autorização judicial, requisito que entende indispensável por se tratar de menor absolutamente incapaz (art. 1.691 do Código Civil), alegando ainda a ocorrência de abordagens abusivas e falha no dever de informação. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e, no mérito, pela declaração de nulidade absoluta dos contratos com cancelamento dos débitos, restituição em dobro dos valores descontados e condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Por meio de decisão interlocutória (ID 136386680), foi deferida a gratuidade da justiça, postergada a apreciação da tutela de urgência para momento posterior à contestação, invertido o ônus da prova em desfavor do réu e dispensada, em atenção à razoável duração do processo, a audiência prévia de conciliação. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID 155026773), arguindo preliminares de desincumbência do ônus probatório, prejudicial de prescrição trienal, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e necessidade de juntada de extratos bancários, além de postular a realização de audiência de instrução. No mérito, defendeu a plena regularidade e validade da contratação formalizada digitalmente em 30/05/2023, mediante aceite de termos, captura de selfie/biometria facial, geolocalização e registro de IP da representante legal do autor, com o crédito no valor de R$ 15.667,37 integralmente disponibilizado via TED na conta bancária vinculada à genitora. Sustentou a higidez do pacto com base nas normas do INSS vigentes à época, a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a ausência de vício ou falha no serviço, e a consequente inexistência de dever indenizatório ou repetição de indébito, pugnando pela improcedência dos pedidos e pela condenação do promovente em litigância de má-fé. A parte promovente apresentou impugnação à contestação (ID 155629764), refutando as teses da defesa, sustentando a nulidade absoluta do negócio jurídico por ausência de autorização judicial (art. 1.691 do CC) e reiterando os pedidos da exordial. Instadas as partes à especificação probatória (ID 157193586), o demandante pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 157457656), ao passo que a instituição bancária pleiteou a oitiva da genitora e a requisição de informações ao banco recebedor do crédito (ID 158148115). Por decisão de ID 161342506, foi indeferida a produção de prova oral por desnecessária e determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco (ID 165727365), que solicitou dilação de prazo para cumprimento (ID 169294034). Instado a intervir na qualidade de fiscal da ordem jurídica em razão do interesse de menor incapaz, o Ministério Público Estadual ofertou parecer fundamentado opinando pela rejeição da preliminar e, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (ID 168721548). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se a matéria fático-jurídica já devidamente instruída pela prova documental acostada aos autos, mostrando-se desnecessária a colheita de outras provas. Ademais, como bem ressaltado pelo órgão ministerial, a questão jurídica deduzida não reside na falta de transferência do numerário, mas na invocada nulidade de pleno direito da contratação pela ausência de autorização judicial. Destarte, encontra-se o feito perfeitamente aparelhado para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Passo a analisar as preliminares arguidas. Da Ausência de Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação Sustenta o banco promovido a inépcia da petição inicial ou a extinção do processo por ausência de extratos da conta bancária da parte autora a comprovar os descontos ou o não recebimento dos valores. Sem razão a instituição bancária. A inicial veio devidamente instruída com a documentação pessoal do menor e de sua representante legal (ID 131004856), extrato de consignações ativas expedido pelo INSS demonstrando a averbação da avença e as retenções operadas (ID 131004857) e histórico detalhado dos créditos do benefício (ID 131004858), documentos perfeitamente hábeis e suficientes para demonstrar o liame, os descontos e viabilizar a ampla defesa do promovido. Ademais, a efetivação da transferência restou documentalmente comprovada pelo próprio réu (ID 155026776). Rejeito, pois, a preliminar. Da Prejudicial de Prescrição Trienal Argui o réu a prescrição da pretensão autoral com arrimo no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sob o argumento de que a contratação data de maio de 2023. Melhor sorte não socorre ao banco promovido. A pretensão principal formulada na exordial assenta-se na declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico por vício de incapacidade e descumprimento de solenidade legal imperativa (art. 1.691 do CC). Cediço que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem se convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do Código Civil), ostentando natureza imprescritível o pleito meramente declaratório de invalidade. Ainda que se considerem os reflexos condenatórios (restituição de indébito e reparação civil) decorrentes de descontos sucessivos em benefício assistencial/previdenciário, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo prescricional é quinquenal (art. 27 do CDC), renovando-se a lesão a cada parcela retida. Tendo as cobranças se iniciado em outubro de 2023 e a ação sido ajuizada em janeiro de 2026, não transcorreu o lapso prescricional. Rejeito, assim, a prejudicial arguida. Da Falta de Interesse de Agir Suscitou o promovido a carência de ação em razão da ausência de prévio requerimento administrativo perante os seus canais internos ou a plataforma Consumidor.gov, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Em que pese os argumentos ali expostos, entendo por não acolher o pretendido em contestação. O interesse de agir diz respeito à necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado, não estando vinculado a prévio requerimento administrativo. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), de modo que o acesso ao Judiciário não pode ser obstado pela ausência de esgotamento das vias extrajudiciais. Ademais, a resistência da parte ré, manifestada em sua própria contestação, é suficiente para configurar a lide e, consequentemente, o interesse processual. Assim, afasto a preliminar suscitada. Da Preliminar de Extinção pela Desincumbência do Ônus Probatório A tese defensiva que pugna pela extinção do processo ao argumento de que o réu se desincumbiu de seu ônus processual confunde-se inteiramente com a análise fático-probatória de fundo, devendo ser apreciada no mérito da demanda. Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito da controvérsia. DO MÉRITO Trata-se de ação ordinária na qual a parte demandante, menor impúbere representada por sua genitora, busca a declaração de nulidade absoluta de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira promovida, sob o fundamento de incapacidade civil absoluta e ausência de prévia autorização judicial exigida pelo art. 1.691 do Código Civil, com a consequente repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Pois bem. A controvérsia objeto da lide remete a uma relação de consumo, atraindo, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 6º, VIII preceitua: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]. Considerando-se que, in casu, a parte autora é a parte hipossuficiente da relação de consumo, coube ao promovido o ônus de provar que a contratação do produto questionado ocorreu de forma regular e com a anuência da representante legal da menor. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia recai sobre o contrato de empréstimo consignado corporificado na Cédula de Crédito Bancário sob a proposta nº 373755110-5 (ou CCB nº 373755110), celebrada em 30/05/2023 (ID 155026777). A instituição financeira demandada apresentou dossiê probatório substancial, comprovando que a celebração do contrato digital ocorreu mediante validação biométrica facial (reconhecimento facial), prova de vida/selfie, registro de endereço IP, dados de geolocalização coincidentes com a Comarca de Campina Grande/PB e assinatura eletrônica realizada diretamente pela representante legal do incapaz, Sra. Maria Lucia da Silva, que figurou na proposta contratual na condição expressa de representante legal (IDs 155026773 e 155026777). Essa sistemática de contratação digital é um mecanismo válido e reconhecido, que visa conferir segurança e celeridade às relações contratuais, sendo amparada pela legislação, notadamente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Importante registrar que essa nova modalidade de assinatura contratual, por meio da biometria facial, além de tratar-se de procedimento autorizado pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se a imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário. Essa nova sistemática de contratação faz parte de um conjunto de importantes mecanismos que vêm sendo implementados pelos bancos, a fim de evitar ou, ao menos, dificultar, a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior segurança às relações contratuais. No que tange à alegação autoral de invalidade em razão da ausência de autorização judicial para a contratação de mútuo feneratício em nome de menor impúbere, cumpre realizar criteriosa análise dogmática acerca dos limites do poder familiar e da administração dos bens dos filhos. O ordenamento civil estabelece, como regra geral, que incumbe aos pais, no exercício regular do poder familiar, a guarda, o sustento e a administração do patrimônio dos filhos menores. Preceitua o art. 1.689, inciso II, do Código Civil: Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: I - são usufrutuários dos bens dos filhos; II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Por sua vez, o art. 1.691 do Código Civil delimita as hipóteses excepcionais em que se faz imperiosa a outorga judicial prévia: Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo: I - os filhos; II - os herdeiros; III - o representante legal. A interpretação sistemática do dispositivo evidencia que a exigência de alvará judicial não incide indistintamente sobre todo e qualquer compromisso assumido pelos representantes legais em prol da entidade familiar. A gestão ordinária da vida civil do núcleo familiar pressupõe a assunção de atos de administração voltados a prover as necessidades imediatas de subsistência, vestuário, moradia e saúde do incapaz. Com efeito, o empréstimo em testilha foi firmado em 30/05/2023 (com liberação dos valores na competência de setembro de 2023), período em que se encontrava plenamente vigente a Instrução Normativa PRES/INSS nº 136/2022 (e Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, que alteraram a IN nº 28/2008), cuja regulamentação autorizava expressamente a contratação de operações de crédito consignado por representantes legais de titulares de benefícios da Previdência Social e assistenciais (BPC/LOAS), sem condicionar a validade do ato a prévia intervenção ou autorização judicial, desde que respeitados os parâmetros de margem consignável legalmente autorizados. A conduta da instituição financeira esteve pautada na estrita observância das normas regulamentares emanadas da autarquia previdenciária gestora do benefício à época. O advento superveniente da Instrução Normativa INSS nº 190/2025 não possui eficácia retroativa para atingir atos jurídicos perfeitos celebrados sob a égide do regramento administrativo anterior, sob pena de vulneração aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Nesse cenário, a genitora e representante legal do autor, Sra. Maria Lucia da Silva, foi quem efetivamente anuiu com a operação e subscreveu a avença digital mediante biometria facial, restando cabalmente demonstrado nos autos que o montante do empréstimo — no valor líquido de R$ 15.667,37 — foi disponibilizado via transferência eletrônica disponível (TED) diretamente na conta bancária de sua titularidade mantida perante o Banco Bradesco S.A. (Agência 0493, Conta Corrente nº 000199752-1), em 18/09/2023, conforme comprovante de liquidação adunado ao ID 155026776. A tutela da confiança e a eticidade contratual impõem a observância cogente da boa-fé objetiva, preconizada no art. 422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A suscitação de invalidade pela própria representante que pactuou a operação e auferiu o crédito esbarra na proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), decorrência direta da cláusula geral de boa-fé objetiva. Não se afigura legítimo ao representante legal valer-se de sua própria omissão na busca de prévio alvará para desconstituir o liame obrigacional perante terceiro contratante de boa-fé, mormente quando o numerário foi revertido em benefício da economia doméstica e utilizado sem devolução contemporânea. Portanto, ficou sobejamente comprovada a relação jurídica, alicerçada na contratação questionada, bem como o efetivo proveito econômico obtido pela parte autora, por meio de sua representante. Sobre a matéria, trago julgados dos tribunais pátrios em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MENOR IMPÚBERE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Validade da contratação. Autorização para desconto em pensão por morte previdenciária. Contrato assinado digitalmente pela representante legal, genitora do menor impúbere. Autorização das Instruções Normativas INSS/PRES nº 28/2008 e nº 138/2022. Vício de consentimento inexistente. Prova documental demonstrando a contratação legítima e conhecimento das condições do negócio firmado. Não configurado vício de consentimento. No contrato, há informação de se tratar de adesão de cartão de crédito consignado. O contrato foi assinado de forma eletrônica pela genitora do autor, com saque autorizado e lançamento do pagamento de forma parcelada. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10019114520248260404 Orlândia, Relator: Inah de Lemos e Silva Machado, Data de Julgamento: 30/09/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/09/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR. REPRESENTAÇÃO LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NORMA ADMINISTRATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por beneficiária de pensão por morte contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. A agravante alegou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por seu genitor, enquanto ela ainda era menor de idade, sem prévia autorização judicial, e requereu a suspensão dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, com vistas à suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante, à luz da alegação de nulidade do contrato por ausência de autorização judicial para contratação por representante legal de menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. Embora o art. 1.691 do Código Civil exija autorização judicial para contratação de obrigações que extrapolem a simples administração por representante de menor, à época da contratação do empréstimo encontrava-se em vigor a IN PRES/INSS nº 136/2022, que autorizava a realização de empréstimos consignados por representantes legais de menores sem necessidade de alvará judicial. 5. A posterior suspensão da referida norma administrativa não possui efeito retroativo, razão pela qual não invalida automaticamente contratos celebrados sob sua vigência, desde que ausente vício formal ou material. 6. A instituição financeira agiu conforme o regramento então vigente, inexistindo, em juízo de cognição sumária, irregularidade manifesta que enseje o reconhecimento da probabilidade do direito à nulidade contratual. 7. A alegação de perigo de dano, por si só, não é suficiente para justificar a tutela de urgência quando ausente a probabilidade do direito. Os descontos, diante da validade presumida do contrato, não configuram risco processual que justifique a medida excepcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo por representante legal de menor, sem autorização judicial, não é nula quando realizada sob a vigência de norma administrativa que expressamente dispensava tal requisito. 2. A suspensão superveniente da norma administrativa não possui efeitos retroativos para invalidar automaticamente contratos regularmente celebrados sob sua vigência. 3. Ausente a demonstração da probabilidade do direito, a concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário não se justifica, ainda que se trate de verba de natureza alimentar. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 32763499820258130000, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 16/10/2025, Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2025) Ressalte-se que, pelo comprovante de TED e termos da proposta colacionados aos autos (IDs 155026776 e 155026777), constata-se que a representante legal do autor recebeu o proveito financeiro do mútuo (R$ 15.667,37) na conta de sua titularidade, inexistindo nos autos qualquer indício de que o importe tenha sido devolvido ou repudiado contemporaneamente à contratação, tendo o numerário ingressado na esfera de gestão familiar. Dessa forma, a instituição financeira demandada desincumbiu-se a contento do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, tendo a promovente, por sua representante, firmado o contrato de empréstimo consignado e se beneficiado deste, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em declaração de nulidade do contrato, cancelamento dos descontos decorrentes do pacto, restituição do indébito nem danos morais, na medida em que não foram constatadas ilicitudes na avença. Por derradeiro, no tocante ao pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pelo réu e reiterado pelo órgão ministerial, deixo de aplicá-la, por entender que a propositura da demanda consubstancia o exercício do direito constitucional de ação e a suscitação de tese jurídica controvertida acerca da necessidade de autorização judicial para contratos celebrados por incapazes, não restando caracterizado o dolo processual estrito previsto no art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, todavia, com as exigibilidades suspensas na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida. P . R . I . Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Valério Andrade Porto Juiz de Direito
