Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0091966-07.2026.4.05.8100 AUTOR: LETICIA MACEDO CAMARA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO MELO PONTES - CE56360 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO. 1.1. Trata-se de ação proposta em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a repetição dos valores pagos indevidamente a título de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS acima do teto legal. Na ocasião, a parte autora acostou planilha de indébito de Id nº 191767260. 1.2. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa deste elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Da prescrição 2.1. Em se tratando de ação que objetiva a restituição de valores recolhidos a título de contribuição de custeio da seguridade social, ajuizada depois de 09-06-2005, ou seja, após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118, de 09-02-2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo prescricional aplicável é de cinco (5) anos, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621/RS, rel. Min. Ellen Gracie - repercussão geral, julgamento concluído pelo Pleno em 04-08-2011, ementa publicada no DJe de 11-10-2011). 2.2. No caso concreto, estariam prescritas as parcelas anteriores a 02/10/2021, haja vista o ajuizamento da ação em 02/10/2026. Do mérito 2.3. Com advento da Lei nº 11.457/07, as contribuições previdenciárias do INSS passaram a ser tributadas, fiscalizadas, arrecadadas e cobradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo a Fazenda Nacional legitimada para atuar em juízo, na condição de sucessora do INSS. 2.4. Nos termos do art. 165, I do CTN c/c art. 89 da Lei nº 8.212/91, o contribuinte tem direito à restituição do tributo recolhido indevidamente ou em valor maior que o devido, seja em razão da legislação tributária aplicável ou mesmo da natureza ou das circunstâncias materiais do respectivo fato gerador. 2.5. Na presente situação, a parte autora postula a restituição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição de custeio da seguridade social, tendo em vista que teria recolhido contribuições como médico, com mais de um vínculo empregatício. Argumenta que, em diversos meses, a soma dos rendimentos teria excedido o limite do teto da previdência social, com o consequente excesso das contribuições vertidas ao INSS. 2.6. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.212/91, a contribuição "é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário de contribuição mensal, de forma não cumulativa". 2.7. O salário de contribuição do segurado com mais de um vínculo empregatício deve corresponder à soma de todas as remunerações recebidas no mês, observado o limite máximo do salário de contribuição, incidindo a alíquota sobre a totalidade dos valores e não sobre cada uma das remunerações individualmente. 2.8. Conforme esse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO -CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SEGURADO QUE EXERCEU SIMULTANEAMENTE DUAS ATIVIDADES REMUNERADAS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária prevista no art. 20 da Lei n. 8.212 /91, por segurado que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS. 2. O salário de contribuição de segurado com mais de um vínculo empregatício corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, observado o limite máximo do salário de contribuição. 3. Definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20 , da Lei n. 8.212 /91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § 5º do art. 28, da referida Lei. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (Superior Tribunal de Justiça - STJ. Recurso Especial n.º 1135946. Relator Ministro Humberto Martins. DJ, 22/09/2009). 2.9. Por outro lado, o art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 11.941/2009, passou a dispor que as contribuições sociais "previstas nas alíneas a, b, e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior do que o devido". 2.10. No caso dos autos, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS, bem como dados apresentados em Dirf das fontes pagadoras, revelam que a parte autora esteve vinculada ao RGPS simultaneamente a duas ou mais empregadoras, o que permite inferir ter ela recolhido valores a título de contribuição previdenciária acima do teto do salário de contribuição (Ids nºs 191767249, 191767255, 191767256, 191767257, 191767258 e 191767259). 2.11. Deste modo, considerando que a parte requerida, após ter sido intimada, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/2001 (a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa), não apresentou a documentação referente às contribuições previdenciárias retidas acima do teto do RGPS, mesmo possuindo total acesso aos referidos documentos, bem como em momento algum colacionou os valores que considerasse devidos, além de não impugnar a quantia pretendida pela parte demandante, deve-se garantir à contribuinte a repetição do indébito correspondente à planilha de cálculos apresentada quando do ajuizamento do feito (Id nº 191767260), ressalvados os valores prescritos relativos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (02/10/2021). 3. DISPOSITIVO. 3.1. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, ficando o feito extinto com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia de R$ 33.291,86 (trinta e três mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), pertinente às contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente sobre os valores que superavam o teto do salário de contribuição, nos termos da planilha de cálculos de Id nº 191767260, após o decote das parcelas prescritas (anteriores à 02/10/2021), aplicando-se sobre o montante a restituir a taxa SELIC, desde 02/10/2026. 3.2. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. 3.3. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Findo o prazo respectivo, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. 3.4. P. R. I. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas Juiz Federal da 9ª Vara
