Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013323-23.2026.4.05.8201 AUTOR: JOSELMA SUZI BRANDAO MONTEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRO JOSE BRANDAO JUNIOR - PB34982 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSELMA SUZI BRANDAO MONTEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pede o auxílio por incapacidade temporária NB 729.770.951-5, requerido em 04/04/2026, desde o 16º dia de afastamento (id. 161308049, pág. 6 e 7; id. 161308085, pág. 1). O requerimento foi negado pelo motivo "PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO", com DII fixada em 10/03/2026 e última contribuição indicada em 03/2023 (id. 161308079, pág. 1). Das preliminares O INSS suscitou a falta de perícia judicial prévia à citação, o descumprimento dos requisitos da inicial do art. 129-A da Lei n. 8.213/91 e a ausência de pedido de prorrogação (id. 172468381, pág. 1 a 3). A controvérsia recai sobre a qualidade de segurada, ponto que não exige exame pericial, e por isso o feito seguiu com a citação (art. 129-A, § 3º, da Lei n. 8.213/91). A inicial veio instruída com a comunicação de decisão e a documentação médica (id. 161308079, pág. 1; id. 161308065, pág. 1 a 4). Não houve benefício concedido a prorrogar, mas requerimento de concessão indeferido (id. 161308079, pág. 1). Há, portanto, pretensão resistida. Rejeito as preliminares. Da qualidade de segurada e da carência O CNIS registra o vínculo da autora como empregada da Secretaria de Educação de Campina Grande desde 01/03/2020, com remunerações mensais até 03/2026 (id. 176056601, pág. 2 e 7). A Prefeitura declarou a contratação temporária e o último dia trabalhado em 10/03/2026 (id. 161308068, pág. 1 e 2). A afirmação administrativa de última contribuição em 03/2023 não corresponde, portanto, aos dados do próprio CNIS. O recolhimento das contribuições cabe ao empregador e não pode ser exigido da segurada (art. 33, § 5º, da Lei n. 8.212/91). Na DII, a autora mantinha vínculo de emprego e contava com mais de 12 contribuições. Estão comprovadas, portanto, a qualidade de segurada e a carência (art. 11, I, e art. 25, I, da Lei n. 8.213/91). Da incapacidade A perícia médica federal, em análise documental, reconheceu a necessidade de repouso por 28 dias a partir de 10/03/2026, por sinovite e tenossinovite, CID M65.8 (id. 161308987, pág. 1 e 2). O INSS não controverteu a incapacidade. Os atestados do ortopedista assistente indicam afastamento de 14 dias em 11/03/2026 e em 26/03/2026 e de 60 dias em 09/04/2026 (id. 161308065, pág. 1 a 3). O relatório de 08/04/2026 descreve fasciíte plantar crônica, entesopatia aquiliana e derrame articular, confirmados em exames de imagem (id. 161308065, pág. 4). Esses documentos foram apresentados no processo administrativo em 06/04/2026 e em 09/04/2026, mas a análise pericial considerou apenas o atestado de 11/03/2026 (id. 176056605, pág. 2; id. 161308987, pág. 1). Tratam da mesma doença reconhecida pelo INSS, e não há elemento nos autos que os contradiga. Reconheço, portanto, a incapacidade temporária para a atividade habitual de 10/03/2026 a 07/06/2026, termo final do afastamento de 60 dias contado de 09/04/2026. Dos efeitos financeiros Sendo a autora empregada e requerido o benefício em menos de 30 dias do afastamento, a DIB é fixada em 25/03/2026, 16º dia de afastamento, e a DCB em 07/06/2026 (art. 60, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/91). A RMI será apurada pelo INSS (art. 29 e art. 61 da Lei n. 8.213/91). Cessado o benefício antes desta sentença, a condenação alcança apenas parcelas vencidas, pagas por requisição de pequeno valor. Não há, assim, perigo de dano que justifique a tutela de urgência. Preenchidos os requisitos do auxílio por incapacidade temporária, o pedido procede. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a pagar à autora o auxílio por incapacidade temporária, com os seguintes parâmetros: ESPÉCIE 31 - auxílio por incapacidade temporária DIB 25/03/2026 DCB 07/06/2026 RMI a apurar pelo INSS As parcelas entre a DIB e a DCB serão pagas com juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, por requisição de pequeno valor. INDEFIRO a tutela de urgência. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
