Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001857-70.2024.4.05.8502 AUTOR: JOSE DOS PASSOS GAMA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA BATISTA DOS SANTOS - SE12106 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Julgamento antecipado do mérito Não há, pois, necessidade de produção de outras provas, o que viabiliza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil - CPC. Legitimidade passiva do INSS e competência da Justiça Federal Os descontos reputados como abusivos foram consignados em parcelas de benefício previdenciário, sendo necessário adentrar no mérito para verificar se o INSS teve alguma responsabilidade pelos supostos danos causados. Ausência de interesse processual Não há falar em ausência de interesse jurídico pela inexistência de requerimento administrativo, pois, em casos como o dos autos, as instituições financeiras dificilmente reconhecem a ilegalidade e, quando o fazem, demoram muito para resolver o problema. O fato é que os descontos atingem parcelas de benefício previdenciário, isto é, de natureza alimentar, justificando a provocação imediata do Judiciário. Inépcia da inicial A petição inicial é regular, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Da prescrição trienal Tratando-se o caso em tela de responsabilidade civil extracontratual, eventual restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora deve respeitar o lapso prescricional trienal referido pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil. Assim, restam prescritas as parcelas anteriores aos 3 anos contados da data da propositura da ação. Mérito Quanto ao INSS, enquanto autarquia, se enquadra no conceito de pessoa jurídica de direito público. Como é cediço, a responsabilidade objetiva do Estado apresenta como requisitos: a) a existência de conduta comissiva ou omissiva do agente; b) a ocorrência de dano; c) a existência de nexo de causalidade entre aquela e este; d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, força maior e caso fortuito). Despicienda, pois, da análise acerca da ocorrência de dolo ou culpa do agente. Quanto às instituições financeiras, a responsabilidade civil decorre do contrato ou do ato ilícito, exigindo-se: dano, nexo causal e conduta comissiva ou omissiva do agente, além da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), se não for o caso de responsabilidade objetiva. Como excludente de responsabilidade se apresentam a culpa exclusiva da vítima, a força maior, o caso fortuito, a legítima defesa ou exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). Expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º , V e X), a ilegalidade que resulta em dano moral ocorre quando afetada a honra, a intimidade ou a imagem, causando desconforto e constrangimentos consideráveis. O entendimento dominante dispensa até a prova do prejuízo sofrido, bastando a configuração fática da situação constrangedora, indignação ou humilhação de certa gravidade. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual alega a parte autora que promoveu a quitação do contrato de empréstimo em maio de 2023 e, mesmo assim, foi surpreendida com a manutenção dos descontos em seu benefício previdenciário nas competências seguintes. O BANCO REQUERIDO aduziu em contestação que os descontos efetuados no benefício da parte autora após a quitação do contrato [ocorrida em 24/05/2023], foram devidamente estornados. No entanto, não juntou prova efetiva da transferência dos valores para a conta da parte autora [limitou-se a encartar em contestação tela de seu sistema, que não tem valor probante]. De fato, o documento de id 40227010 atesta que o contrato foi liquidado em 24/05/2023 e os descontos no benefício previdenciário da parte autora permaneceram até outubro de 2023, conforme HISCRE de id 160826853. O BANCO REQUERIDO não justificou satisfatoriamente o motivo da manutenção dos descontos até outubro de 2023, tampouco demonstrou o estorno dos valores descontados em excesso, mesmo intimado para tanto. Assim, faz jus a parte autora à devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário nas competências de junho a outubro de 2023 [parcelas mensais de R$ 281,10]. Resta verificar se tal devolução deve ser feita na forma simples ou na forma dobrada. Quanto aos danos materiais, o STJ até pouco tempo tinha o entendimento de que, para a devolução dobrada deve haver necessariamente prova do elemento subjetivo doloso de lesar [má-fé], conforme art. 42, parágrafo único do CDC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 225393 RJ 2012/0186878-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2013) No entanto, recentemente, a Corte Especial uniformizou o entendimento do STJ sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Eis a tese firmada nos autos do EREsp 1.413.542/RS [relator Min. HERMAN BENJAMIM], litteris: "Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS." Pondere-se, no entanto, que houve modulação dos efeitos nos seguintes moldes: "Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." Como a publicação do Acórdão ocorreu em março de 2021, tal entendimento passa a ser aplicável aos descontos incidentes a partir de abril de 2021. Considerando que os descontos indevidos remontam ao período de junho a outubro de 2023, a análise acerca da devolução em dobro deve se pautar pelo prisma da boa-fé objetiva. Sob tal espectro, deve se verificar se a conduta do BANCO REQUERIDO foi de encontro a valores sociais éticos e morais e, de forma mais específica, a deveres contratuais de lealdade, transparência e colaboração mútua em todas as fases da relação. Despicienda, portanto, qualquer análise sobre o elemento subjetivo doloso de lesar. Sob o espectro da boa-fé objetiva, deve se verificar se a conduta do BANCO REQUERIDO foi de encontro a valores sociais éticos e morais e, de forma mais específica, a deveres contratuais de lealdade, transparência e colaboração mútua em todas as fases da relação. Despicienda, portanto, qualquer análise sobre o elemento subjetivo doloso de lesar. O serviço bancário foi defeituoso, pois o Banco manteve descontos no benefício previdenciário da parte autora, mesmo após a quitação do contrato, não agindo com a lealdade contratual que se espera de uma instituição financeira de grande porte, que dispõe de todo um aparato humano e tecnológico para detectar as datas de liquidações de seus contratos e providenciar as medidas pertinentes para a exclusão das consignações junto à fonte pagadora. Forçoso reconhecer, portanto, a quebra da boa-fé objetiva que deve pairar o exercício da atividade bancária nas suas mais diversas ramificações, devendo a devolução ser feita na forma dobrada, à vista do novo parâmetro balizador estipulado pelo novel precedente do STJ. Quanto ao dano moral, entendo que há direito à indenização, pois o objetivo maior de quem efetua a quitação antecipada de um contrato é se libertar da respectiva parcela, diminuindo a despesa mensal, muitas vezes para melhor arcar com o custo de despesas básicas. No caso em pauta, é certo que a manutenção indevida dos descontos mensais de R$ 281,10 no período de junho a outubro de 2023 geraram impacto relevante nas despesas básicas do núcleo familiar do(a) demandante, que recebe renda mensal de benefício no importe de apenas um salário-mínimo, ofendendo a sua honra e dignidade e gerando constrangimento psicológico e emocional significantes. Nesse contexto, considerando parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, entendo como suficiente indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Em relação ao INSS, não há responsabilidade, pois, após a liquidação do contrato, o Banco é quem tem o ônus de dar baixa na relação contratual e informar eletronicamente a autarquia previdenciária para liberar a margem consignável. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e julgo parcialmente procedente a demanda para: i) declarar a inexistência de débitos entre a parte autora e o BANCO REQUERIDO no que atine ao contrato discutido nos presentes autos, a partir da liquidação contratual ocorrida em 24/05/2023; ii) condenar o BANCO REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes às parcelas de junho a outubro de 2023, na forma dobrada, os quais deverão ser atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal - Edição 2025; iii) condenar o BANCO REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 [seis mil reais], o qual deverá ser atualizado segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal - Edição 2025. Julgo improcedentes os pedidos em relação ao INSS. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro AJG. PRI. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, apresentar o cálculo do valor que entende devido na presente demanda. Juntado o cálculo, intime-se o BANCO RÉU para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o cálculo apresentado pela parte autora, advertindo-o que eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada do cálculo que entender correto, sob pena de rejeição sumária. Caso não pretenda oferecer impugnação, deverá o BANCO RÉU, nesse mesmo prazo de 15 dias, depositar o valor obtido no cálculo da parte autora em conta vinculada ao juízo, sob pena de multa de 10% [art. 523 do CPC]. Depositados os valores, expeça-se alvará, observando as cautelas de praxe. Não depositado os valores no prazo supracitado, deverá ser acrescida a multa de 10% do art. 523 do CPC, procedendo-se à constrição via SISBAJUD, da seguinte forma: (a) em caso de efetivo bloqueio, desde que não seja de importância irrisória, entendendo-se como tal aquele inferior a R$ 100,00: a.1) intime-se o BANCO RÉU para oferecer impugnação, querendo, em 15 dias, deixando desde já alertado que a impugnação, acaso apresentada, somente poderá versar acerca das matérias elencadas no art. 535 do NCPC, sob pena de rejeição liminar; a.2) caso não haja impugnação no prazo fixado, que sejam transferidos via SISBAJUD, para conta bancária à disposição deste juízo junto à CAIXA, expedindo-se o pertinente alvará em seguida; (b) o Detalhamento de Ordem Judicial constituirá o Termo de Penhora; (c) os valores irrisórios deverão ser desde logo liberados; (d) o valor bloqueado que suplantar o da dívida, devidamente atualizada, deverá também ser liberado; (e) impugnação protelatória (defesa) será considerada conduta atentatória à dignidade da Justiça, ensejando multa (art. 918, III, e § único c/c art. 774, § único do CPC). Sendo infrutífera a diligência realizada por meio do SISBAJUD, intime-se a parte autora para requerer o que entender por direito, no prazo de 05 dias. Em caso de silêncio, arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento em caso de desincumbência de tal ônus. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.
