Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0867240-82.2026.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de sentença, com pedido de tutela provisória de urgência cautelar incidental, proposta originariamente por EDINALDO GONZAGA DE SOUZA contra RAIMUNDO NONATO DE MOURA, BEATRIZ DIAS BASTOS DE MOURA, JOSÉ MARCELO PEREIRA DA COSTA, ISAQUIEL ALVES CAVALCANTI, MARIA DO AMPARO NUNES CAVALCANTI, CONFISEG SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e MACIEL SOARES SOBRINHO (ID 167750773). Na petição inicial, o autor sustentou exercer a posse qualificada sobre os Lotes 01 e 02 da Quadra 50 do Loteamento Cidade Recreio Cabo Branco desde setembro de 1999, local onde construiu sua residência habitual. Afirmou que ajuizou em 2012 a Ação de Usucapião distribuída sob o n. 0084805-83.2012.8.15.2001 perante a antiga 2ª Vara Cível da Capital, a qual foi julgada integralmente improcedente em outubro de 2021 por carência probatória (ID 167755752). Apontou a existência de vício insanável no procedimento antecedente, aduzindo cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado sem a colheita de prova oral e pericial. Requereu a concessão de tutela de urgência cautelar para suspender os efeitos da referida sentença e sobrestar os atos de desocupação ordenados nos autos da Ação de Imissão na Posse n. 0814314-61.2025.8.15.2001, em trâmite perante a 12ª Vara Cível da Capital. Por meio da decisão interlocutória de ID 167936075, este Juízo deferiu o benefício da gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência e advertiu expressamente a parte autora acerca da manifesta inadequação da querela nullitatis para suscitar cerceamento de defesa, falha processual que demandaria ação rescisória já consumida pela decadência bienal. Em resposta, o demandante protocolou petição de emenda à inicial (ID 168040798). Na referida manifestação, a parte autora substituiu por completo a causa de pedir e os pedidos formulados, passando a alegar que o processo primitivo de usucapião conteria vício transrescisório de existência consubstanciado na falta de citação pessoal dos confinantes obrigatórios da área usucapienda, diante da expedição direta de edital genérico para terceiros interessados. Sobreveio a decisão interlocutória de ID 168396113, que admitiu o aditamento à petição inicial com fulcro no artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, mas indeferiu a pretensão de urgência renovada. Na oportunidade, este Juízo determinou a intimação da parte autora, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, para se manifestar em cinco dias sobre a carência de legitimidade ativa para pleitear nulidade de ato referente a terceiros confinantes e sobre a natureza de nulidade meramente relativa da falta de citação de confrontante sem repercussão lesiva em sentença de improcedência. Devidamente intimado, o autor deixou transcorrer integralmente o prazo assinalado sem qualquer manifestação, conforme certidões lavradas pela Secretaria. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Da inadequação da querela nullitatis e autoridade da coisa julgada material Inicialmente, cumpre registrar que não houve desrespeito ao princípio da não surpresa positivado no artigo 9º e no artigo 10, ambos do Código de Processo Civil. A parte promovente foi expressamente intimada em duas ocasiões distintas, primeiro por meio da decisão de ID 167936075 e posteriormente pela deliberação de ID 168396113, oportunizando-se manifestação prévia acerca da inadequação da via eleita, da formação da coisa julgada material e da ilegitimidade de parte. O silêncio voluntário do autor, certificado nos autos, afasta qualquer alegação de cerceamento e legitima o imediato enfrentamento dos pressupostos processuais pendentes. A ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) consubstancia remédio processual de cabimento estrito e excepcional no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de instrumento processual vocacionado com exclusividade a desconstituir provimentos judiciais atingidos por defeitos transrescisórios, que operam no plano da própria existência da relação jurídica processual. A sua admissibilidade restringe-se às hipóteses de ausência ou defeito insanável de citação de réu que permaneceu revel, ou de terceiro que deveria ter integrado a relação jurídica na condição de litisconsorte passivo necessário e foi atingido diretamente pelos efeitos constitutivos ou condenatórios da sentença. Nesse panorama, a via anulatória revela-se inadequada para desconstituir sentença de improcedência transitada em julgado. Nos autos da Ação de Usucapião n. 0084805-83.2012.8.15.2001, a pretensão deduzida pelo ora promovente foi integralmente rejeitada no mérito por sentença prolatada em outubro de 2021 perante a 2ª Vara Cível da Capital. O autor tomou ciência do comando decisório desfavorável, mas deixou de interpor recurso voluntário de apelação no prazo legal, sobrevindo a certidão definitiva de trânsito em julgado em janeiro de 2022. A imutabilidade decorrente da coisa julgada material reveste o provimento jurisdicional de plena eficácia preclusiva, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Por força dessa garantia de estabilidade das relações jurídicas, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto ao acolhimento ou à rejeição do pedido. Eventual equívoco do julgador ao proceder ao julgamento antecipado da lide, com rejeição por insuficiência de provas, traduz típica alegação de vício procedimental (error in procedendo), cuja impugnação cabia unicamente em caráter de apelação perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. Consumada a preclusão recursal e estabilizada a coisa julgada material, a rescisão da sentença somente poderia ser postulada por meio de ação rescisória, com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil. Ocorre que o direito à propositura de ação rescisória sujeita-se a prazo decadencial improrrogável de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão do processo, segundo a regra expressa do artigo 975 do diploma processual civil. Tendo a sentença da usucapião transitado em julgado em janeiro de 2022, o biênio legal extinguiu-se irremediavelmente em janeiro de 2024. O ajuizamento desta demanda em setembro de 2026, mais de quatro anos e meio após a formação definitiva da coisa julgada, evidencia o propósito do demandante de manejar a querela nullitatis como via inadequada para reabrir discussão probatória protegida pelo manto da imutabilidade. Sobre a impossibilidade de admitir a querela nullitatis fora do campo estrito dos vícios de existência da relação processual, confiram-se os fundamentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). RMS 36.689/SP. LITISPENDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO NÃO CONFIGURADO. TUTELA PROVISÓRIA E REDISTRIBUIÇÃO. PREJUDICIALIDADE.1. Preclusa a discussão sobre redistribuição por ausência de impugnação específica.2. Não se conhece do agravo interno quanto aos pedidos de tutela provisória e de suspensão, por falta de impugnação objetiva dos fundamentos de prejudicialidade.3. A querela nullitatis é excepcional e cabível apenas para vícios de existência, não abrangendo divergência sobre litispendência ou ofensa alegada à coisa julgada, conforme precedentes.4. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt na PET na Pet n. 18.678/SP, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora a conclusão de que supostos vícios processuais suscetíveis de correção mediante recursos ordinários ou ação rescisória não configuram defeitos transrescisórios, permanecendo acobertados pela coisa julgada material quando superados os prazos legais de impugnação. Assim, diante da formação da coisa julgada material e do decurso do biênio rescisório, a pretensão de invalidação é juridicamente inviável, impondo-se o reconhecimento da manifesta falta de interesse de agir sob a vertente da adequação da via processual eleita, na forma do artigo 330, inciso III, e do artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Da natureza relativa da citação de confrontante e ineficácia demarcatória sem prejuízo Ao apresentar a emenda à petição inicial, a parte demandante buscou contornar a evidente inadequação da via declaratória inicial, passando a sustentar que o feito primitivo conteria vício transrescisório insanável em razão da falta de mandados para a citação pessoal dos confinantes obrigatórios da área usucapienda. Esse novel argumento, contudo, desconsidera os contornos estruturais traçados pela jurisprudência das Cortes Superiores acerca da intervenção dos confrontantes no procedimento de usucapião. O ordenamento processual civil confere tratamento distinto ao proprietário do imóvel usucapiendo e aos vizinhos confrontantes. A convocação daquele em cujo nome está registrado o imóvel no cartório imobiliário ostenta natureza de litisconsórcio passivo necessário, cuja inobservância atinge diretamente a formação da relação processual, tornando a decisão ineficaz perante o titular dominial que não pôde deduzir defesa. Por outro lado, o chamamento dos vizinhos confinantes possui finalidade predominantemente delimitatória e demarcatória. A sua presença em juízo visa assegurar que a pretensão aquisitiva formulada pelo autor não invada fisicamente os limites territoriais dos imóveis contíguos nem sobreponha coordenadas geográficas preexistentes. Trata-se de uma cumulação imprópria de pretensões dentro do procedimento especial, em que a lide principal é travada contra o titular dominial e a pretensão delimitatória acessória é exercida perante os confinantes. Em virtude dessa nítida cisão material, a ausência de citação pessoal de confrontante na ação de usucapião não enseja causa de nulidade absoluta e irremediável da sentença, ostentando natureza de nulidade meramente relativa, cuja ineficácia atinge exclusivamente o aspecto demarcatório em relação ao confinante que comprove efetivo gravame patrimonial. Nesse sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese a respeito da natureza relativa da nulidade no julgamento do Recurso Especial 1.432.579/MG, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES: USUCAPIÃO E DELIMITATÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO CONFINANTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DO FEITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO CONFINANTE, NO QUE CONCERNE À DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. 1. Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer "a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados" (art. 942). 2. Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado. 3. Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuídores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável. 4. No tocante ao confrontante, apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. 5. Em verdade, na espécie, tem-se uma cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos, e, por conseguinte, a falta de citação de algum confinante acabará afetando a pretensão delimitatória, sem contaminar, no entanto, a de usucapião, cuja sentença subsistirá, malgrado o defeito atinente à primeira. 6. A sentença que declarar a propriedade do imóvel usucapiendo não trará prejuízo ao confinante (e ao seu cônjuge) não citado, não havendo efetivo reflexo sobre a área de seus terrenos, haja vista que a ausência de participação no feito acarretará, com relação a eles, a ineficácia da sentença no que concerne à demarcação da área usucapienda. 7. Apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, inclusive com ampla recomendação de o juízo determinar eventual emenda à inicial para a efetiva interveniência - com citação pessoal - destes no feito, não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo. 8. Na hipótese, apesar da citação dos titulares do domínio e dos confinantes, com a declaração da usucapião pelo magistrado de piso, entendeu o Tribunal a quo por anular, indevidamdente, o feito ab initio, em razão da falta de citação do cônjuge de um dos confrontantes. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.432.579/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 23/11/2017.) Do precedente do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se que a cumulação de pretensões ínsita ao procedimento de usucapião separa a declaração dominial da pretensão demarcatória, de sorte que a falta de convocação de determinado confrontante repercute estritamente sobre a eficácia da linha perimétrica em face daquele confinante específico, permanecendo hígida a declaração possessória e dominial se ausente desfalque territorial comprovado. Seguindo essa mesma linha de compreensão dogmática, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a falta de citação de confrontante na ação de usucapião apenas conduz à anulação dos atos processuais quando verificada a existência de efetivo prejuízo material: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO DE CONFINANTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DO FEITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em Ação Declaratória de Nulidade (querela nullitatis), anulou sentença proferida em anterior Ação de Usucapião, por reconhecer a ausência de citação de confinante e de seu cônjuge. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao rejeitar os embargos de declaração; e (II) estabelecer se a tese de que a ausência de citação de confinante gera mera ineficácia da sentença, e não nulidade. III. Razões de decidir 3. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma integral e fundamentada, ainda que com solução diversa da pretendida pela parte, não se confundindo julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional. 4. “Apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, inclusive com ampla recomendação de o juízo determinar eventual emenda à inicial para a efetiva interveniência - com citação pessoal - destes no feito, não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo” (REsp 1.432.579/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe de 23/11/2017). 5. No caso em análise, constata-se que o Tribunal local concluiu que a ausência de citação de confinante ensejou efetivo prejuízo. Assim, a modificação de tal entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.382.669/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) A orientação firmada pela Corte Superior aplica-se em sua plenitude ao sistema processual pátrio, no qual vigora o princípio da instrumentalidade das formas e a regra de que não se pronuncia nulidade de ato processual sem a efetiva e cabal comprovação de prejuízo concreto, conforme preconiza o artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a constatação extraída dos autos originários afasta de plano qualquer alegação de prejuízo aos vizinhos confinantes. Na Ação de Usucapião n. 0084805-83.2012.8.15.2001, a pretensão do promovente foi julgada totalmente improcedente por este Juízo. Com a rejeição do pleito aquisitivo, a situação imobiliária e possessória da área permaneceu integralmente inalterada. A sentença desfavorável ao usucapiente não gerou nenhum desfalque, avanço, esbulho ou sobreposição física sobre as terras dos vizinhos confinantes. As linhas divisórias e os marcos territoriais dos proprietários contíguos foram preservados em sua integralidade, não tendo havido transferência de domínio nem alteração de registros em prejuízo dos confinantes. Inexistindo invasão de limites e sendo ausente qualquer desfalque patrimonial imposto aos confinantes, não há prejuízo jurídico que justifique o decreto de invalidade de uma relação processual extinta no mérito com trânsito em julgado regular. A omissão procedimental sustentada na emenda à inicial não atingiu a esfera jurídica dos vizinhos e carece de aptidão para desconstituir o pronunciamento judicial pretérito. Da ilegitimidade ativa ad causam e vedação de benefício da própria torpeza Além da inadequação da via eleita, registra-se a manifesta ilegitimidade ativa do demandante para suscitar a nulidade da relação processual pretérita sob a alegação de prejuízo a terceiros. O ordenamento processual civil estabelece, de forma peremptória, que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico, segundo a dicção do artigo 18, caput, do Código de Processo Civil. A convocação dos confinantes na ação de usucapião destina-se com a proteger o patrimônio imobiliário dos vizinhos contra eventuais invasões de divisas. Cuida-se de interesse subjetivo e disponível dos próprios confinantes. O autor da ação de usucapião não possui legitimidade extraordinária para, em nome próprio, assumir a defesa de direitos territoriais alheios, nem para reivindicar a nulidade de atos processuais que somente poderiam interessar aos proprietários vizinhos supostamente preteridos. Diante desse contexto, constata-se a concorrência insuperável de duas causas impeditivas ao exame do mérito: a manifesta ilegitimidade ativa e a patente falta de interesse de agir sob o aspecto da adequação, nos termos do artigo 17 e do artigo 330, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil, impondo-se a extinção do processo. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, combinado com os artigos 18, 282, § 1º, e 330, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da manifesta ilegitimidade ativa ad causam e da ausência de interesse processual pela inadequação da querela nullitatis. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, a exigibilidade das verbas atribuídas ao autor fica suspensa, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a relação processual não se angularizou com a citação dos réus. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada nas contrarrazões que demande nova vista, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito
