Ementa
Direito constitucional e previdenciário. Recurso inominado. Benefício de prestação continuada. Concessão administrativa superveniente. Interesse de agir configurado. Parcelas pretéritas. Prova insuficiente. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Recurso inominado contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em razão da concessão administrativa do benefício assistencial de prestação continuada com DIB em 11/10/2023, após o ajuizamento da ação. A parte autora requereu administrativamente o benefício em 12/11/2018, tendo o pedido sido indeferido. Ajuizou ação postulando a concessão desde a DER, com pagamento das parcelas em atraso. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessão administrativa superveniente do benefício afasta o interesse de agir quando há pedido de pagamento de parcelas pretéritas; e (ii) saber se a parte autora comprovou os requisitos para a concessão do benefício desde a DER de 12/11/2018. III. Razões de decidir A concessão administrativa do benefício com DIB em 11/10/2023 não afasta o interesse processual em discutir o direito ao recebimento de prestações pretéritas relativas ao período entre a DER de 12/11/2018 e a DIB administrativa. O laudo social foi realizado em 06/04/2024, quase 6 anos após o requerimento administrativo, não representando a situação fática enfrentada pela autora em 2018. O laudo social faz referência ao exercício de atividade de trabalho do marido da autora entre 01/03/2018 e 01/09/2021, sem informação sobre a renda auferida nesse período, evidenciando sensível alteração fática entre o requerimento administrativo e a propositura da ação. A prova produzida não comprova os fatos constitutivos do direito alegado pela autora quanto ao período pretérito. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial com DIB em 12/11/2018, reconhecendo a regularidade da concessão administrativa com DIB em 11/10/2023. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 3º e 12; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: n/a.