DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5008445-39.2025.4.03.6332 CRIANÇA INTERESSADA: G. S. G. REPRESENTANTE: PATRICIA SANTOS GUERRA REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: PATRICIA SANTOS GUERRA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: BRUNO LUIZ AZEVEDO PALUDETTO - SP385933 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício de amparo assistencial (LOAS) ao portador de deficiência. Segundo a inicial, o benefício requerido administrativamente foi indeferido por desatendimento ao requisito da deficiência (NB 721.037.023-5, DER em 24/04/2025, id 430133396, p. 1). Foi designada a realização de perícia médica, com ciência subsequente das partes. A perícia sócio-econômica não foi designada por sua desnecessidade, uma vez que esse requisito já fora reconhecido pelo próprio INSS na esfera administrativa. Ciente, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito (id 478119921). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente: da impugnação ao laudo pela parte autora A mera discordância da parte com as conclusões contidas no laudo pericial não justifica o retorno dos autos ao perito judicial, nem a realização de nova perícia, ainda mais quando as questões essenciais ao julgamento do feito já foram abordadas no laudo e quando veiculada manifestação por simples petição, desamparada de manifestação consistente de assistente-técnico contrária à conclusão do auxiliar do juízo. De acordo com o laulo pericial médico: "o periciado apresenta um Autismo Leve, de bom prognóstico, sendo que não comprovou pericialmente a presença de deficiência intelectual. Foi submetido a acompanhamento especializado e tratamento medicamentoso, sendo que atualmente não apresenta déficit motor, cognitivo ou sensitivo que cause impedimento para a realização de suas atividades habituais. O desfecho na vida adulta é variável, sendo que adultos autistas sem deficiência intelectual têm mais chance de levar as suas vidas de maneira independente e de ter um trabalho remunerado do que os com déficits intelectuais importantes. Recebendo o estímulo adequado durante o desenvolvimento, podem apresentar graus de independência e de funcionalidade ótimos. No caso em questão, não foi possível determinar impedimento de longo prazo que gere repercussão considerável no aprendizado escolar ou atividades comuns na infância." Cabe recordar que o processo judicial não se presta à realização sucessiva de perícias médicas até que, finalmente, o demandante concorde com o perito judicial. Não sendo apontadas omissões, erros ou inconsistências técnicas, a mera divergência de entendimentos se resolve no campo do mérito, não sendo causa de desconsideração da perícia judicial realizada. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de retorno dos autos ao perito e de realização de nova perícia, considerando a causa pronta para julgamento. 2. No mérito Não havendo questões verdadeiramente preliminares a resolver, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a improcedência do pedido. Como já assinalado, pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial (LOAS), instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, para assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário-mínimo, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, quando seus familiares não puderem fazê-lo. Assim, são requisitos constitucionais cumulativos para a obtenção do benefício: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). - Da deficiência No caso concreto, a perícia médica realizada (03/12/2025 – id 476305981) dá conta de que as condições clínicas do autor não lhe impõem impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial que possa obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade (quesitos 1, 2, 3, 10 e 11). Não há, pois, deficiência nos termos da lei, a despeito dos problemas de saúde da parte autora, circunstância que impõe a improcedência do pedido. - CONCLUSÃO QUANTO AO DIREITO AO BENEFÍCIO Dessa forma, ausente o requisito da deficiência, revela-se, desde já, a impossibilidade de acolhimento do pedido inicial, sendo irrelevante a análise da hipossuficiência econômica. A hipótese é, pois, de improcedência da demanda. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, o MPF inclusive. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EDUARDO MULLER GOMES Juiz Federal Substituto
