Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, e, consequentemente, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento nos arts. 290 e 485, X do CPC. Sem custas, em razão do cancelamento, e sem honorários de advogado, em virtude da ausência de parte adversa. P.R.I..
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803321-66.2025.8.15.0381 [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: GARRA ANIMAL COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINARIO LTDA EXECUTADO: J. F. DE LIMA RACOES LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Garra Animal Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Veterinário LTDA, qualificada nos autos, em face de J. F. De Lima Rações LTDA, também qualificado nos autos. A autora foi regularmente intimada por sua advogada para comprovar hipossuficiência ou recolher as custas (ID 128701874). O prazo decorreu sem manifestação. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 290, que se não ocorrer o recolhimento das despesas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, contados da distribuição, ocorrerá o cancelamento dessa: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A autora foi regularmente intimada, por sua procuradora, para providenciar o recolhimento das despesas processuais, necessárias para o impulso da ação, mesmo assim, deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer providência. A intimação para se pagar as custas e diligências tinha incluso a penalidade estipulada (ID 128701874), não o fazendo, incorreu, portanto, a autora no desleixo processual, que implica na sua extinção sem julgamento de mérito. Existe, ainda, para fundamentar a extinção do processo, a obrigatoriedade do recolhimento inicial das custas judiciais, da taxa judiciária e das diligências de oficial de justiça, sob pena de cancelamento do feito na distribuição (art. 3º, § 4º da Resolução 15/95 do Conselho da Magistratura). Para reforçar, não há como prosseguir o feito sem o pagamento das diligências dos oficiais de justiça, devendo, de tal sorte, ser adotada a providência recomendada no art. 2º do Provimento 07/97 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, restaurado em todos os seus termos pelo Provimento 02/98. Ademais, há que se destacar que não há permissivo legal no Código de Processo Civil para suspensão do processo para fins de pagamento de despesas processuais, como no caso concreto. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, e, consequentemente, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento nos arts. 290 e 485, X do CPC. Sem custas, em razão do cancelamento, e sem honorários de advogado, em virtude da ausência de parte adversa. P.R.I.. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. ITABAIANA, data e assinatura digitais. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito
