Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Mantenho a gratuidade da justiça. Deixo de impor multa por litigância de má-fé, diante da necessidade de demonstração específica dos pressupostos dos arts. 80 e 81 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a atuação da instituição financeira nos autos. Suspendo a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCESSO: 0800955-79.2026.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A OUTROS INTERESSADOS: [] Vistos, SENTENÇA LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA propôs ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais e reparação por desvio do tempo produtivo contra BANCO BRADESCO S.A. A decisão de ID 188154342 determinou a suspensão do processo e a centralização das pretensões no feito nº 0800951-42.2026.8.14.0047, após identificação de indícios de fracionamento processual. O requerido apresentou pedido de habilitação no ID 190058017, acompanhado dos documentos de representação de IDs 190058021 a 190058023. O autor apresentou manifestação no processo centralizador, sob ID 191394205, na qual sustentou a autonomia das demandas, mas deixou de apresentar a petição inicial consolidada. É o relatório. Decido. Este processo questiona empréstimo consignado distinto dos empréstimos pessoais e das demais cobranças discutidas nas ações simultaneamente ajuizadas. Essa circunstância foi considerada na decisão de centralização e não é, isoladamente, fundamento suficiente para extinguir a demanda. Ocorre que o autor distribuiu cinco ações no mesmo dia, em intervalo inferior a duas horas, contra a mesma instituição financeira predominante, mediante utilização de documentação bancária e previdenciária substancialmente comum. A própria documentação administrativa apresentada revela conhecimento conjunto das operações antes do ajuizamento. Além disso, as ações reproduzem estrutura argumentativa e pedidos indenizatórios semelhantes, com pretensões autônomas de R$ 7.000,00 a título de danos morais e desvio do tempo produtivo. A natureza consignada do contrato pode justificar exame individualizado de sua formação e execução. Entretanto, não demonstra automaticamente a existência de lesão extrapatrimonial autônoma em relação aos demais descontos questionados. A repetição dos pedidos indenizatórios, sem delimitação suficiente das consequências próprias de cada operação, produz risco de duplicidade reparatória. Por essa razão, a decisão de ID 188154342 exigiu a regularização conjunta, com discriminação dos contratos, valores e danos, além de facultar a demonstração de eventual incompatibilidade concreta da cumulação. Os arts. 5º e 6º do CPC estabelecem os deveres de boa-fé e cooperação processual. O art. 187 do Código Civil veda o exercício abusivo de direitos, inclusive quando ultrapassados manifestamente os limites decorrentes de sua finalidade ou da boa-fé. A Recomendação CNJ nº 159/2024 identifica como possível manifestação de litigância abusiva o ajuizamento de demandas desnecessariamente fracionadas. A orientação não presume má-fé pelo simples exercício do direito de ação, mas recomenda a adoção de providências proporcionais diante de circunstâncias concretamente verificadas. No Tema Repetitivo nº 1.198, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de exigir emenda da inicial diante de indícios de litigância abusiva, desde que a determinação seja fundamentada, razoável e compatível com as regras de distribuição do ônus da prova. A Quarta Turma do STJ, no REsp nº 2.229.619/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/03/2026, reconheceu a legitimidade da extinção processual diante do descumprimento injustificado de ordem válida de emenda. O TJPA, na Apelação Cível nº 0801562-88.2023.8.14.0050, relator Desembargador Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, julgada em 27/05/2025, enfrentou a multiplicação injustificada de demandas bancárias e confirmou o indeferimento da petição inicial. Também no Agravo Interno na Apelação Cível nº 0007119-79.2013.8.14.0005, relator Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante, acórdão de 26/05/2026, o TJPA reconheceu a legitimidade da extinção após o descumprimento de ordem fundamentada de individualização da demanda. A aplicação dessas orientações não depende da identidade absoluta dos contratos, mas da existência de irregularidades concretas e da necessidade proporcional de saneamento. A decisão de ID 188154342 assegurou ao autor oportunidade de apresentar a pretensão no feito centralizador ou demonstrar fundamento específico para a manutenção autônoma deste processo. A manifestação de ID 191394205 defendeu a ausência de conexão entre os contratos e invocou a facultatividade da cumulação de pedidos. O art. 327 do CPC, de fato, não impõe cumulação obrigatória em razão da mera pluralidade de contratos. Entretanto, a alegação abstrata de autonomia contratual não afasta as deficiências identificadas quanto à delimitação dos pedidos extrapatrimoniais, à comunhão documental e ao risco de sobreposição das reparações. O autor não apresentou a petição consolidada determinada nem demonstrou circunstância concreta suficiente para afastar a necessidade de regularização exigida. Assim, subsiste o descumprimento substancial da ordem anterior. A providência extintiva decorre do não atendimento da determinação processual legitimamente formulada, e não da conclusão antecipada de que o empréstimo consignado seria válido ou de que o autor não teria sofrido prejuízo. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Mantenho a gratuidade da justiça. Deixo de impor multa por litigância de má-fé, diante da necessidade de demonstração específica dos pressupostos dos arts. 80 e 81 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a atuação da instituição financeira nos autos. Suspendo a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Rio Maria/PA, data e hora do sistema. EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito
