Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios por serem incabíveis neste rito especial. Defiro a assistência judiciária em favor do autor. Publicado e Registrado nesta data. Intime-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046039-83.2025.4.03.6301 AUTOR: C. C. D. M. X. ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES - SP409348 REU: C. E. F. -. C. ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por C. C. D. M. X. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em que requer a revisão do contrato de empréstimo consignado, com o reconhecimento da abusividade da taxa de juros e do método de amortização aplicados, reduzindo-se o valor das parcelas. Informa que firmou com a ré em 22 de setembro de 2021, contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 55.286,42, a serem pagos em 120 prestações mensais, no valor de R$ 841,02, com início do pagamento em 01 de novembro de 2021, finalizando em 01 de outubro de 2031, pretendo revisar os cálculos do contrato celebrado, visando à redução da taxa de juros. Sustenta que o limite de juros seria de 12% e a cláusula contratual que prevê o sistema de amortização do saldo devedor como sendo o PRICE, repercute na prática de amortização de dívida fidelizada ao regime composto. Aduz que com o recálculo dos valores contidos no contrato, com a adoção da sistemática linear de cálculo dos juros, a parcela devida seria no valor de R$ 637,20 (GAUSS). A CEF ofereceu contestação (ID 546643798), pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 596829115. Fundamento e decido. A autora alega a abusividade da taxa de juros e do método de amortização fixados no empréstimo consignado contratado com a CEF, requerendo a revisão judicial do contrato, com fixação dos juros anuais em 12%, bem como a substituição do método de amortização de juros compostos PRICE, pela aplicação de juros simples pelo método GAUSS. A CEF, por sua vez, sustenta a regularidade dos contratos. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pág. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Não se pode admitir que após a obtenção do financiamento, os contratantes venham a juízo pretendendo alterar as cláusulas que entendem prejudiciais, mantendo apenas as benéficas. O acolhimento dessa pretensão geraria insegurança jurídica, e a consequente instabilidade no mercado financeiro e na economia, o que prejudicaria toda sociedade. Somente no caso de ilegalidade ou de superveniência de fato imprevisível que venha a impactar o equilíbrio econômico inicial, gerando excessiva vantagem para uma das partes e excessivo prejuízo para a outra, é cabível a alteração judicial das cláusulas contratuais. Evidentemente, não é o que ocorre no caso em análise, pois a incidência da taxa de juros contratada, bem como do método de amortização, não configura fatos imprevisíveis, ao contrário, pois decorre da expressa declaração de vontade do contratante. Ao Judiciário não cabe intervir nas relações contratuais de maneira injustificada, sob pena de fragilizar as relações econômicas e gerar desconfiança nos agentes econômicos. Ao contrário do alegado pela autora, não há qualquer ilegalidade no sistema de amortização Price. A capitalização de juros não acarreta a alegada ilegalidade, uma vez que é consequência lógica do sistema contratado. A pretensão de ter excluída tal sistemática não tem fundamento econômico, pois em qualquer aplicação financeira há a incidência de correção monetária e juros sobre o capital, mês a mês. Os consumidores exigem juros capitalizados nas suas aplicações financeiras, mas questionam a mesma prática quando assumem a posição de mutuários nos contratos de empréstimo bancário. Além disso, por força da MP 1963-17/2000 e reedições, há autorização expressa para a capitalização mensal nos contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que contratados, evidentemente. Tratando-se de contrato padrão, admitido amplamente pela jurisprudência, não há fundamento legal ou econômico para afastar o índice pactuado. Sua utilização não acarreta o alegado prejuízo aos consumidores nem o lucro abusivo das instituições financeiras. Assim, não há fundamento contratual, legal ou lógico para anular ou alterar as cláusulas contratadas. Não pode a parte autora pretender fixar unilateralmente a taxa de juros que deverá incidir no contrato, assim como o método de amortização. O contrato foi realizado sem qualquer vício de consentimento, não cabendo ao judiciário substituir a vontade de um dos contratantes, pois o contrato exerce força vinculante entre eles, salvo no caso de ilegalidade. Não foi demonstrada pela parte autora qualquer causa que justifique a alegação de nulidade. Na elaboração do contrato foram observados todos os pressupostos de validade: partes capazes, objeto lícito, possível e determinado, e foi observada a forma prescrita em lei, com a expressa convergência de vontades dos contratantes. Também não foi demonstrado qualquer vício no curso do contrato que possa invalidar o negócio pactuado. Logo, não há qualquer fundamento que justifique a pretensão de anular unilateralmente qualquer das cláusulas contratuais. Mesmo aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, não há no presente caso qualquer justificativa para a alteração judicial dos termos do contrato em análise. Realmente há pontos que geram certa desvantagem aos consumidores, mas tais pontos foram aceitos para a obtenção do empréstimo consignado. Assim, não faz jus a autora à revisão do contrato de empréstimo e à redução do valor das parcelas. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios por serem incabíveis neste rito especial. Defiro a assistência judiciária em favor do autor. Publicado e Registrado nesta data. Intime-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal
