Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007443-11.2026.4.03.6102 IMPETRANTE: ESPEDITO APARECIDO JORGE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUDESTE I LOTADO EM SÃO PAULO (OU QUEM SUAS VEZES FIZER), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por E.A.J. contra ato omissivo atribuído ao Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) CEAB Reconhecimento de Direitos da SR Sudeste I. O impetrante pretende que a autoridade impetrada analise e cumpra integralmente o Acórdão nº 12636/2025, proferido pela 15ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Requer, por consequência, a averbação como especiais dos períodos de 01/07/1987 a 20/07/1993, 01/02/1995 a 08/12/1995 e 03/03/2003 a 08/07/2015, a emissão de carta de comunicação de decisão, a apresentação de nova contagem de tempo de contribuição, a ratificação do período especial de 03/03/2003 a 09/02/2006, já reconhecido administrativamente, e o pagamento das prestações vencidas desde a DER. Consta da inicial que o impetrante requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 18/09/2023 (DER). O pedido foi indeferido por ausência dos requisitos das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, com o cômputo de 29 anos e 3 meses de tempo de contribuição. O recurso ordinário foi provido pela 15ª Junta de Recursos do CRPS em 29/09/2025, e a subtarefa de cumprimento, criada em 01/10/2025, permaneceu pendente até a impetração, sem que reclamação à Ouvidoria tivesse surtido efeito. A apreciação do pedido liminar foi postergada para depois das informações (ID 597336809). A autoridade impetrada informou que o requerimento administrativo foi concluído com análise de mérito e que o benefício foi indeferido em fase de recurso, conforme despacho administrativo anexado (ID 598044031). Intimado, o impetrante se manifestou (ID 603898596). Segundo a manifestação, o cumprimento não foi integral, pois o INSS desconsiderou quase dois anos de contribuição sob a rubrica “período desconsiderado por afastamento do trabalho – CNIS”. Foram determinadas informações complementares (ID 604238084). Nelas, a autoridade esclareceu que os registros de afastamento constam do CNIS no vínculo com GBA Caldeiraria e Montagens Industriais Ltda. e foram declarados pelo próprio empregador por meio de GFIP, por motivo de acidente do trabalho, doença e outros afastamentos temporários. Acrescentou que o reconhecimento da especialidade não altera tais registros e que foram observados no cumprimento do acórdão, sem prejuízo da averbação da especialidade reconhecida. Em nova manifestação, o impetrante reiterou o descumprimento do acórdão e a ausência de prova de afastamento sem remuneração. Requereu o cômputo integral dos períodos desconsiderados, com a especialidade correspondente, e a concessão do benefício ou do melhor benefício a que faça jus. É a síntese do necessário. DECIDO. O objeto deste mandado de segurança foi delimitado na petição inicial. A impetração se voltou contra a omissão administrativa no cumprimento do Acórdão nº 12636/2025. Segundo a narrativa do próprio impetrante, a subtarefa criada em 01/10/2025 permanecia pendente, sem qualquer decisão ou providência concreta da autarquia. O ato coator, portanto, era a inércia da Administração, e a pretensão mandamental consistia em compelir a autoridade a dar cumprimento ao acórdão administrativo. Tal omissão deixou de existir no curso do processo. A autoridade impetrada informou que o requerimento foi concluído com análise de mérito, com despacho administrativo anexado (ID 598044031). O próprio impetrante reconheceu, em sua manifestação (ID 603898596), que o cumprimento ocorreu, insurgindo-se apenas contra a forma como foi realizado. As informações complementares confirmam que a especialidade reconhecida pela Junta de Recursos foi averbada e que a nova contagem de tempo de contribuição foi elaborada. A pretensão deduzida na inicial foi, assim, satisfeita na esfera administrativa, o que esvazia o interesse processual superveniente e conduz à perda do objeto da impetração. A insurgência do impetrante quanto ao modo de cumprimento não altera essa conclusão, por duas razões. A primeira é que essa insurgência não compõe o objeto originário da demanda. A inicial impugnou a demora, isto é, a ausência de cumprimento. Não impugnou a exclusão de competências por registros de afastamento constantes do CNIS, ato administrativo que sequer existia quando o mandado foi impetrado. Discutir agora o acerto da contagem elaborada pela autarquia significaria apreciar ato coator novo e distinto, com causa de pedir e pedido diversos dos deduzidos na inicial. Essa alteração não é admitida após a notificação da autoridade impetrada e a prestação das informações, nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei nº 12.016/2009. A segunda é que a controvérsia exige dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança, a qual pressupõe direito líquido e certo demonstrado de plano por prova pré-constituída. A autarquia informou que os afastamentos foram declarados pelo próprio empregador em GFIP, por motivo de acidente do trabalho, doença e outros afastamentos temporários. O impetrante, por sua vez, sustenta que não houve afastamento sem remuneração. Saber se, nos períodos registrados, houve efetiva prestação de serviço ou percepção de remuneração, e qual a natureza de cada afastamento, é questão de fato que exige instrução. Seria necessário examinar documentos do empregador, como fichas de registro, folhas de pagamento e retificações de GFIP, e eventualmente produzir outras provas. Também não se verifica, nos limites cognitivos desta via, violação frontal ao teor do acórdão administrativo. O Acórdão nº 12636/2025 reconheceu a especialidade dos períodos indicados, e a autoridade impetrada informou que essa especialidade foi averbada. Não há nos autos elemento que indique que a Junta de Recursos tenha deliberado especificamente sobre o cômputo das competências afetadas pelos registros de afastamento informados pelo empregador, nem que tenha afastado tais registros. A observância, no cumprimento, de dados cadastrais preexistentes no CNIS não configura, por si só, redução ou ampliação do alcance do julgado, nem execução contrária ao seu sentido. Ainda que se possa discutir o acerto da conclusão administrativa, essa discussão envolve a correção do cálculo e a veracidade dos registros cadastrais, e não o descumprimento manifesto do acórdão. Por isso, deverá ser travada em sede própria, com ampla instrução probatória, seja por nova provocação administrativa, seja por ação de procedimento comum. O pedido de pagamento de prestações vencidas desde a DER também não pode ser acolhido nesta via. O mandado de segurança não substitui a ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal). Além disso, sequer houve concessão administrativa do benefício: segundo as informações prestadas, o requerimento resultou em indeferimento. Ressalva-se ao impetrante a possibilidade de pleitear seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais pelas vias próprias, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e DENEGO a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. VITOR ELIAS VENTURIN Juiz Federal Substituto
