Ementa
Ante o exposto, decido a lide nos seguintes termos: I - JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer o exercício de atividade urbana comum nos períodos de 29/07/1969 a 21/10/1969, junto à Conservadora Mauá Ltda., e de 27/11/1969 a 05/01/1970, junto à Conservadora Hygia Ltda., determinando ao INSS a respectiva averbação no CNIS do autor; b) Reconhecer a especialidade do período de 30/07/1984 a 28/04/1995, determinando ao INSS a respectiva averbação; II - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, quanto aos pleitos de reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 21/12/1995, de majoração da renda mensal inicial da aposentadoria por idade NB 176.347.118-4 e de pagamento de diferenças vencidas decorrentes da revisão da renda mensal inicial. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Deferida a gratuidade de justiça em evento 22. Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.