Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.