Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo havido entre as partes, relativo ao valor exigido neste cumprimento de sentença, no montante de R$ 680,06, atualizado para outubro/2021, extinguindo esta execução de sentença, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262, do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à agência nº 2950 da Caixa Econômica Federal a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 2950 / 005 / 86403119-1, para a conta de titularidade do escritório de advocacia, conforme dados bancários fornecidos no id. 367441928, devendo a instituição bancária comunicar este Juízo acerca da efetivação da transferência. Com a resposta da instituição financeira, INTIME-SE a parte interessada para ciência. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001242-59.2016.4.03.6128 EXEQUENTE: EDIMILSON MARQUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA REITER TIMPONI - SP407172 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA - SP386336 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ CAROL FIEL DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO MARTINS COELHO - SP228146 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010-B SENTENÇA Vistos. Ciência à(s) parte(s) acerca da redistribuição do feito, nos termos do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, em que se cobra o pagamento da condenação dos honorários advocatícios. Instado a se manifestar, o CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO, ora executado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença iniciado pela executada, no valor de R$ 956,72, alegando ser devido o montante de R$ 680,06, atualizado para outubro/2021. Juntou comprovante de depósito judicial no id. 130691684. Na sequência, o exequente foi intimado para manifestação, tendo concordado expressamente com os cálculos efetuados pelo Conselho executado, requerendo, assim, a transferência dos valores depositados em seu favor e a consequente extinção do cumprimento de sentença. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo havido entre as partes, relativo ao valor exigido neste cumprimento de sentença, no montante de R$ 680,06, atualizado para outubro/2021, extinguindo esta execução de sentença, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262, do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à agência nº 2950 da Caixa Econômica Federal a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 2950 / 005 / 86403119-1, para a conta de titularidade do escritório de advocacia, conforme dados bancários fornecidos no id. 367441928, devendo a instituição bancária comunicar este Juízo acerca da efetivação da transferência. Com a resposta da instituição financeira, INTIME-SE a parte interessada para ciência. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO Juíza Federal
