Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS (IM)PENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE FATURAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento em face de r. decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores penhorados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Caso em que se discute a (i) impenhorabilidade dos valores contritos e (ii) pretensão de penhora de faturamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que limita a constrição a 40 salários mínimos, destina-se à pessoa física para garantir seu mínimo existencial, não se aplicando à pessoa jurídica.
4. Os valores em contas de pessoa jurídica representam faturamento da sociedade, não possuindo natureza salarial. A natureza salarial se verifica somente quando a verba já está na esfera de disponibilidade do empregado.
5. A inexpressividade do valor penhorado frente ao valor executado não justifica o levantamento da constrição.
6. A penhora de faturamento não é equiparável a penhora em dinheiro e no regime do CPC/2015 encontra-se listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial. Tema 769 do Eg. STJ.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo de Instrumento desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. X.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; STJ, STJ, AREsp n. 2.113.387, Ministro Humberto Martins, Primeira Turma, DJe de 15/07/2022; AgInt no AREsp n. 2.912.369/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 9/3/2026, STJ Temas 578 e 769