Ementa
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da prescrição integral da pretensão de cobrança de todas as parcelas postuladas a título de salário-maternidade, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5006694-11.2026.4.02.5006
- Vara / juízo
- 1ª Vara Federal de Serra
- Publicação
- DJEN 06/11/2026
- Número único (CNJ)
- 5006694-11.2026.4.02.5006
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006694-11.2026.4.02.5006/ES AUTOR : MARILIA GABRIELA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da prescrição integral da pretensão de cobrança de todas as parcelas postuladas a título de salário-maternidade, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.