Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ACRÉSCIMO DE 10% NOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO (LC 224/2025). LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TUTELA RECURSAL REVOGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança no qual a impetrante pretende afastar o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, previsto no art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar 224/2025. Agravo interno da União contra a decisão que antecipou parcialmente a tutela recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) qual o objeto do julgamento colegiado diante de agravo interno contra decisão de tutela recursal; (ii) se há probabilidade do direito ao afastamento liminar da majoração; e (iii) se há perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Interposto agravo interno contra decisão monocrática não terminativa, o colegiado julga o próprio agravo de instrumento, cujo resultado substitui a tutela recursal e prejudica o agravo interno e a preliminar de não conhecimento deduzida nas contrarrazões. 4. A Lei Complementar 224/2025 incluiu expressamente o lucro presumido entre os regimes alcançados (art. 4º, § 2º, II, "a") e goza de presunção de constitucionalidade. Os argumentos sobre a natureza do regime são objeto das ADIs 7.920, 7.936 e 7.944, sem cautelar noticiada nos autos, e a divergência entre Tribunais Regionais Federais afasta a evidência do direito em cognição sumária. 5. A alegada ofensa à capacidade contributiva e ao conceito de renda depende de cognição exauriente, e o regime permanece opcional em relação ao lucro real. 6. A lei foi publicada em 26/12/2025, antes da opção pelo regime em 2026, manifestada com o pagamento da primeira quota do imposto (art. 26, § 1º, da Lei 9.430/1996), o que afasta, em exame preliminar, ofensa à irretroatividade e à irretratabilidade da opção. 7. A ausência de probabilidade do direito basta para o desprovimento. O perigo de dano também não está demonstrado, porque o recolhimento trimestral é passível de restituição ou compensação, a exigibilidade pode ser suspensa por depósito integral e não houve prova de comprometimento das atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tutela recursal revogada. Agravo interno prejudicado, prejudicada a preliminar das contrarrazões. Tese de julgamento: "1. A inclusão do lucro presumido entre os regimes alcançados pela Lei Complementar 224/2025, pendente de exame em controle concentrado e objeto de divergência entre tribunais, não autoriza, em cognição sumária, o afastamento liminar do acréscimo dos percentuais de presunção. 2. O julgamento colegiado do agravo de instrumento substitui a tutela recursal e prejudica o agravo interno contra ela interposto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, § 1º, 146, III, "a", 153, III, e 195, I, "c"; EC 109/2021, art. 4º; CTN, arts. 44 e 151, II; LC 224/2025, art. 4º, § 2º, II, "a", § 4º, VII, e § 5º; Lei 9.430/1996, arts. 25 e 26, § 1º; Lei 9.532/1997, art. 10; Lei 12.016/2009, arts. 7º, III, e 25; CPC, arts. 300, 1.019, I, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 7.920, 7.936 e 7.944, em tramitação; TRF4, AG 5008840-51.2026.4.04.0000/RS, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, publ. 25/05/2026; TRF3, AG 5007660-27.2026.4.03.0000, Rel. Des. Federal Marisa Ferreira dos Santos, 6ª Turma, publ. 30/06/2026.