Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. PROGRAMA OEA-INTEGRADO SECEX. SENTENÇA DENEGATÓRIA SUPERVENIENTE. CRITÉRIO DA COGNIÇÃO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO E PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado para suspender a Portaria SECEX 455/2025, que suspendeu por dois anos a certificação da impetrante no Programa OEA-Integrado Secex. 2. Após a interposição do agravo interno, sobreveio sentença que denegou a segurança, com resolução do mérito. A União sustenta a perda do objeto e, subsidiariamente, o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença denegatória superveniente acarreta a perda do objeto do agravo interno interposto contra decisão que manteve o indeferimento da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença examinou, em cognição exauriente, todos os fundamentos que sustentavam o pedido de tutela e absorveu a decisão que indeferiu a liminar, conforme o critério da cognição adotado pelo STJ no EAREsp 488.188/SP. Inexiste pronunciamento colegiado do Tribunal que justifique a aplicação do critério da hierarquia. A orientação da Súmula 405/STF confirma que nem mesmo a liminar anteriormente concedida subsistiria à denegação da segurança. Fundamento autônomo e suficiente. 5. A denegação da segurança em cognição exauriente afasta, ainda, a probabilidade do direito exigida para a tutela recursal. Eventual pretensão de suspensão dos efeitos da sentença deve ser deduzida no recurso próprio, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 6. A sentença foi proferida no mandado de segurança impetrado pela própria agravante e juntada aos autos com as contrarrazões, nas quais foi suscitada a perda do objeto. A intimação da agravante acerca da inclusão do recurso em pauta atende à finalidade do art. 933 do CPC. 7. Não há condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno prejudicado, bem como o pedido de tutela recursal nele formulado. Tese de julgamento: “A sentença superveniente que denega a segurança, em cognição exauriente sobre os mesmos fundamentos, acarreta a perda do objeto do agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento da liminar, quando inexistente pronunciamento colegiado anterior do Tribunal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 933, 1.012, §§ 3º e 4º, e 1.021; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 405; STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 07/10/2015, DJe 19/11/2015.