Ementa
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS. REMESSA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL À PGFN. CONTROLE DE LEGALIDADE E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DECRETO-LEI Nº 147/1967 (ART. 22). PORTARIA MF Nº 447/2018 (ART. 2º). TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA (LEI Nº 13.988/2020). MORA ADMINISTRATIVA DESARRAZOADA. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. CUSTAS EM RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009; SÚMULAS 512/STF E 105/STJ). REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1- Remessa necessária cível em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para ratificar medida liminar e determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT o encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no prazo de 10 (dez) dias, dos débitos exigíveis da impetrante vencidos há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com condenação da União ao ressarcimento das custas adiantadas e sem honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em saber se o contribuinte possui direito líquido e certo à remessa de débitos fiscais sob gerência da Receita Federal do Brasil à PGFN após o decurso do prazo regulamentar e legal de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União e viabilização de adesão a programas de transação tributária e regularização fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O cumprimento de determinação liminar que coincide com a obrigação principal não acarreta a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a confirmação definitiva do provimento de mérito em reexame necessário. 4- O art. 22, caput, do Decreto-Lei nº 147/1967 e o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 (com redação alterada pela Portaria ME nº 353/2020) impõem à Receita Federal do Brasil a obrigação de remeter à PGFN os débitos tributários exigíveis no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a fim de que se proceda ao controle de legalidade e à respectiva inscrição em Dívida Ativa da União. 5- A mora desarrazoada e injustificada da Administração Tributária na transferência dos créditos exigíveis obsta indevidamente a fruição de regimes mais vantajosos de composição do passivo fiscal previstos pela Lei nº 13.988/2020, caracterizando ilegalidade que autoriza a tutela mandamental para compelir o envio dos débitos. 6- Honorários advocatícios sucumbenciais incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: "1. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e no art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, tem o contribuinte direito líquido e certo de exigir da Receita Federal do Brasil o encaminhamento de seus débitos tributários exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. 2. A inércia da autoridade fazendária em remeter os créditos inadimplidos não pode obstar o exercício da faculdade de transacionar as dívidas tributárias perante o órgão competente de cobrança." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Decreto-Lei nº 147/1967, art. 22; Lei nº 4.320/1964, art. 39, § 1º; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; Lei nº 13.988/2020; CPC/2015, arts. 487, I, e 496, I; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único; Portaria MF nº 447/2018, art. 2º; Portaria ME nº 353/2020; Portaria PGFN nº 33/2018, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1067762-05.2024.4.01.3300; TRF1, REO 10070289520234013600; Súmula 512 do STF; Súmula 105 do STJ.