Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a existência de união estável havida entre ANDREIA DA SILVA PRATA e o segurado falecido JOSÉ EVOERON ROCKENBACH no período de 14/08/2020 até 02/03/2025; CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: Restabelecer, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, o benefício de pensão por morte (NB 231.937.052-2) em favor da autora ANDREIA DA SILVA PRATA, na proporção de sua cota-parte individual, mantendo-o com vigência em caráter vitalício, nos termos do art. 77, § 2º, V, "c", 6, da Lei nº 8.213/1991; Pagar à autora as prestações vencidas a partir da indevida cessação (02/07/2025) até a efetiva data de início do pagamento administrativo (DIP), respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, confirmando a obrigação de fazer imposta no item precedente, devendo a Gerência Executiva/Central de Análise do INSS ser oficiada de imediato para cumprimento da implantação da folha de pagamento no prazo assinalado. As parcelas em atraso deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora exclusivamente pela incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, acumulada mensalmente desde a data do vencimento de cada prestação devida até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça postulados pela parte autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo legal (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/1995) e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo de liquidação das diferenças pretéritas devidas ou, na inércia, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para tal mister. Em seguida, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV). Com o pagamento e arquivamento formal, dê-se baixa na distribuição. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014988-86.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREIA DA SILVA PRATA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO LUIZ CARDOSO - SC11937 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA PATRICIA ROCKENBACH - RO8404 e GUILHERME SCHUMANN ANSELMO - RO9427 SENTENÇA SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta por ANDREIA DA SILVA PRATA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de JOSÉ EVOERON ROCKENBACH JUNIOR (litisconsorte passivo necessário), objetivando o restabelecimento e a manutenção em caráter vitalício do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 231.937.052-2), decorrente do falecimento de seu companheiro JOSÉ EVOERON ROCKENBACH, com o consequente pagamento das parcelas vencidas desde a indevida cessação administrativa (02/07/2025). II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, e não havendo necessidade de dilação probatória em audiência diante da suficiente instrução documental, impõe-se o julgamento imediato do mérito, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ), incidindo a legislação vigente na data do óbito do segurado, ocorrido em 02/03/2025. Os requisitos indispensáveis à concessão do benefício compreendem: a) o óbito do instituidor; b) a qualidade de segurado do falecido na data do passamento; e c) a qualidade de dependente do requerente em relação ao instituidor, à luz do disposto nos arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213/1991. No caso concreto, o falecimento do segurado em 02/03/2025 e a sua qualidade de segurado da Previdência Social na condição de aposentado (NB 142.689.854-9) são fatos incontroversos e documentalmente comprovados pela certidão de óbito e pelo histórico de benefícios. Da mesma forma, a própria autarquia ré já reconheceu administrativamente a condição da autora de convivente/dependente, tanto que concedeu o benefício originário de pensão por morte. A controvérsia cinge-se unicamente ao prazo de vigência/duração da pensão por morte concedida à parte autora. Com efeito, a administração previdenciária fixou o prazo de duração em apenas 4 (quatro) meses, fazendo cessar o pagamento em 02/07/2025, com esteio no art. 114, V, "b", do Decreto nº 3.048/1999 (correspondente ao art. 77, § 2º, V, "b", da Lei nº 8.213/1991), sob o fundamento de que a união estável não contava com mais de 2 (dois) anos de duração ou de que não teriam sido vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais pelo instituidor. Tal limitação revela-se descabida e decorre de manifesto equívoco da autarquia. O segurado instituidor vertera dezenas de anos de contribuições à Previdência Social — bem superior, portanto, ao requisito de 18 contribuições mensais. No tocante ao tempo de convivência, os elementos probatórios anexados aos autos — em especial a Escritura Pública Declaratória de União Estável lavrada em 26/07/2024 perante o Cartório do 4º Ofício de Notas de Porto Velho/RO (Livro 0188-E, Folhas 196), corroborada pelas faturas e comprovantes de residência conjunta, dependência em planos/clubes recreativos, registros fotográficos sucessivos de convívio sociofamiliar desde o ano de 2020, e acompanhamento do parceiro em leito hospitalar — confirmam, sem margem para dúvidas, que a convivência pública, contínua e duradoura com animus de constituir família iniciou-se em 14 de agosto de 2020 e perdurou ininterruptamente até o óbito (02/03/2025). Portanto, restou preenchido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de união estável antes do passamento. Considerando que na data do passamento (02/03/2025) a autora contava com 46 anos de idade (nascida em 13/07/1978), incide imperativamente a regra do artigo 77, § 2º, V, "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991 (com a redação atual conferida pela Portaria MEF nº 424/2020), a qual prevê a duração vitalícia da cota para o cônjuge ou companheiro que possuir 45 (quarenta e cinco) anos ou mais de idade à época do óbito. Quanto ao rateio do benefício, diante da existência do litisconsorte passivo José Evoeron Rockenbach Junior, filho interdito do segurado, a pensão por morte global (calculada na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019) deve ser partilhada em cotas iguais entre os dependentes habilitados, assegurando-se à autora sua cota-parte legítima. Por conseguinte, a autora faz jus ao restabelecimento de sua cota da pensão por morte, em caráter vitalício, com o pagamento de todas as diferenças vencidas desde a indevida cessação (02/07/2025). Presentes os requisitos da plausibilidade jurídica patente e do perigo da demora advindo da natureza alimentar do benefício — agravado pela comprovada vulnerabilidade econômica decorrente da supressão da renda —, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para a imediata reativação dos pagamentos ordinários. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a existência de união estável havida entre ANDREIA DA SILVA PRATA e o segurado falecido JOSÉ EVOERON ROCKENBACH no período de 14/08/2020 até 02/03/2025; CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: Restabelecer, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, o benefício de pensão por morte (NB 231.937.052-2) em favor da autora ANDREIA DA SILVA PRATA, na proporção de sua cota-parte individual, mantendo-o com vigência em caráter vitalício, nos termos do art. 77, § 2º, V, "c", 6, da Lei nº 8.213/1991; Pagar à autora as prestações vencidas a partir da indevida cessação (02/07/2025) até a efetiva data de início do pagamento administrativo (DIP), respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, confirmando a obrigação de fazer imposta no item precedente, devendo a Gerência Executiva/Central de Análise do INSS ser oficiada de imediato para cumprimento da implantação da folha de pagamento no prazo assinalado. As parcelas em atraso deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora exclusivamente pela incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, acumulada mensalmente desde a data do vencimento de cada prestação devida até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça postulados pela parte autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo legal (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/1995) e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo de liquidação das diferenças pretéritas devidas ou, na inércia, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para tal mister. Em seguida, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV). Com o pagamento e arquivamento formal, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.
