Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA (ID 193263785) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas remanescentes e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da embargada (artigos 85, § 2º, e 90, caput, do CPC). Por presunção lógica decorrente do pedido de desistência da ação e diante da inexistência de interesse recursal da parte requerente, declaro o trânsito em julgado desta sentença, determinando o arquivamento imediato dos autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. P.R.I.C.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0809412-10.2018.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: FRANCISCO JUSTINO DOURADO Endereço: Avenida Principal, 86, (Lago Azul), Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-710 PARTE REQUERIDA: Nome: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E PROMITENTES COMPRADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: Passagem São Pedro, 43, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-320 Nome: FUTURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Três Corações, 155, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-850 ASSUNTO: [Aquisição, Bloqueio de Matrícula] CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por FRANCISCO JUSTINO DOURADO em face de ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E PROMITENTES COMPRADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA e de FUTURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – EPP, distribuídos por dependência à Ação de Exigir Contas nº 0124549-78.2015.8.14.0006. O embargante alegou ter adquirido o lote 14, quadra 02, do Residencial Castanheira, sustentando posse legítima e requerendo a manutenção na posse e a desconstituição de constrição decorrente de alvará judicial concedido a terceiro. Determinada a emenda da petição inicial para inclusão de litisconsorte passiva necessária (ID 191165498), o embargante manifestou expressa desistência da ação, postulando a homologação e a extinção do processo sem resolução do mérito. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO A procuração confere poderes específicos para desistir (artigo 105 do CPC), transmitidos validamente ao patrono que subscreve o pedido (IDs 6207748 e 96571496). Diante da recusa em emendar a inicial para incluir a litisconsorte passiva necessária, a extinção sem resolução do mérito decorre do artigo 115, parágrafo único, do CPC, o que afasta óbice à homologação da desistência manifestada, a teor do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90, caput, do CPC, as despesas e os honorários incumbem à parte que desistiu. Havendo contestação pela primeira embargada (ID 37636426), são devidos honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA (ID 193263785) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas remanescentes e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da embargada (artigos 85, § 2º, e 90, caput, do CPC). Por presunção lógica decorrente do pedido de desistência da ação e diante da inexistência de interesse recursal da parte requerente, declaro o trânsito em julgado desta sentença, determinando o arquivamento imediato dos autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
