Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ 0818785-84.2026.8.14.0006 Nome: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Endereço: RUA AMADOR BUENO, 474, BLOCO C, 1 andar, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 Nome: RAFAEL PANTOJA DE BRITO Endereço: Rua União, R UNIAO, 182, Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67035-590 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de RAFAEL PANTOJA DE BRITO, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do bem objeto da lide. Todavia, conforme certidão do Oficial de Justiça, restou infrutífera a diligência destinada ao cumprimento da liminar e à citação da parte requerida. A parte autora foi inicialmente intimada para se manifestar acerca do resultado negativo da diligência, bem como para promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, inclusive efetuando o recolhimento das custas pertinentes para nova diligência, permanecendo, entretanto, inerte, conforme certidão de ID 190694101. Diante da ausência de manifestação, foi proferido o despacho de ID 191037458, por meio do qual a autora foi novamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar novo endereço para localização da parte requerida e do bem, requerer a adoção de medidas aptas ao prosseguimento da demanda ou, se entendesse cabível, postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, §2º, do CPC. A ciência da referida decisão ocorreu por intermédio do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme certidão de ID 191615172, equiparada à intimação pessoal para todos os efeitos legais. Decorrido o prazo assinalado sem qualquer manifestação da parte autora, foi lavrada a certidão de ID 193275119, atestando a inércia da demandante. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora abandonar a causa, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbem. Dispõe o §1º do referido dispositivo que a extinção depende de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em prazo determinado, providência regularmente observada no presente caso. Com efeito, após o insucesso da diligência de busca e apreensão e citação da parte requerida, incumbia à autora fornecer elementos aptos à localização do bem e do demandado ou indicar medida processual adequada ao prosseguimento do feito. Apesar de regularmente intimada em mais de uma oportunidade, permaneceu absolutamente inerte. Ressalte-se que a intimação pessoal ocorreu por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme certificado nos autos, modalidade que se equipara à intimação pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. A jurisprudência pátria tem reconhecido a validade da intimação eletrônica para fins de configuração do abandono da causa, desde que demonstrada a ciência da parte e oportunizada a regularização da omissão processual. No caso concreto, a autora foi expressamente advertida acerca da possibilidade de extinção do feito e, ainda assim, deixou transcorrer o prazo sem qualquer providência, inviabilizando o regular andamento processual. Configurado, portanto, o abandono da causa, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à UNAJ/Ananindeua para emissão das custas finais. Caso necessário, proceda-se à abertura do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
