Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE POSSÍVEL LITISPENDÊNCIA, PREVENÇÃO OU CONEXÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória ajuizada em face de JC Diehl Construções de Imóveis Ltda. – ME e outros. O Juízo de origem reconheceu o abandono da causa em razão da ausência de manifestação da autora sobre possível litispendência, prevenção ou conexão com as ações nºs 1056860-52.2022.4.01.3400 e 1052990-96.2022.4.01.3400. 2. A apelante sustenta que não permaneceu inerte por período superior a trinta dias. Alega que não manifestou intenção de abandonar a demanda. Afirma que a extinção fundada no abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do processo no prazo de cinco dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação da autora acerca da possível litispendência, prevenção ou conexão autoriza a extinção do processo por abandono da causa sem sua prévia intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A extinção do processo por abandono da causa exige a presença de dois requisitos: (i) a inércia da parte autora por prazo superior a trinta dias; e (ii) sua prévia intimação pessoal para suprir a falta no prazo de cinco dias. 5. A exigência de intimação pessoal decorre do art. 485, § 1º, do CPC. O dispositivo condiciona a extinção fundada nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC à prévia oportunidade para que a parte supra a falta. 6. A autora foi intimada para se manifestar sobre possível litispendência, prevenção ou conexão com outras ações, mas permaneceu inerte. O Juízo de origem extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do CPC sem promover sua prévia intimação pessoal. 7. A ausência da providência prevista no art. 485, § 1º, do CPC impede a extinção do processo por abandono da causa. A sentença deve ser anulada para que a ação monitória retorne ao Juízo de origem e tenha regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento da ação monitória. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa pressupõe a inércia da parte autora por prazo superior a trinta dias e sua prévia intimação pessoal para suprir a falta no prazo de cinco dias. 2. A ausência da intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC impede a extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC.” Legislação relevante citada: CPC, art. 485, II, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1003725-24.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, j. 18.08.2021, publicação no PJe em 24.08.2021.