Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001021-34.2026.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANO MARQUES ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO CARDOSO DOS SANTOS - SP506802 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento habitacional, na qual a parte autora questiona o sistema de amortização constante (SAC), a capitalização de juros, a cobrança de taxa de administração e a contratação de seguros habitacionais. Requer a substituição do sistema de amortização pelo método GAUSS, o recálculo da dívida, a restituição ou compensação de valores e o afastamento dos efeitos da mora. A instituição financeira sustenta a regularidade das cláusulas contratuais e requer a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. MÉRITO A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto os documentos apresentados são suficientes à solução das questões controvertidas, sendo desnecessária a produção de outras provas. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não implica revisão automática das cláusulas livremente pactuadas, sendo necessária a demonstração de abusividade ou ilegalidade concreta. O Sistema de Amortização Constante (SAC) é modalidade legítima de amortização, cuja utilização não caracteriza, por si só, capitalização indevida de juros. A simples alegação de maior onerosidade não autoriza sua substituição pelo método GAUSS. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos habitacionais celebrados após a Lei nº 11.977/2009, desde que pactuada. A diferença entre as taxas nominal e efetiva não demonstra, isoladamente, anatocismo ilícito. No caso, não foi comprovada a incorporação irregular de juros vencidos ao saldo devedor, tampouco a ocorrência de amortização negativa decorrente de cobrança ilegal. O parecer técnico particular não demonstra suficientemente o alegado excesso, pois utiliza taxas de juros distintas na comparação dos sistemas de amortização e desconsidera encargos contratuais. A simulação de prestações menores não comprova a ilegalidade dos valores exigidos. Quanto à taxa de administração, sua cobrança é admissível nos financiamentos habitacionais com recursos do FGTS, desde que prevista contratualmente e observadas as normas regulamentares aplicáveis. Não demonstrada cobrança em desacordo com essas condições, inexiste fundamento para seu afastamento. Os seguros habitacionais MIP e DFI constituem coberturas obrigatórias na modalidade contratual examinada. Embora seja vedada a imposição de seguradora determinada, não ficou demonstrado que a instituição financeira tenha restringido a liberdade de escolha do mutuário. Do caso concreto O exame do instrumento contratual confirma que o financiamento foi celebrado em 29/03/2012, no valor de R$ 74.882,00, pelo prazo de 300 meses, com adoção expressa do Sistema de Amortização Constante (SAC), taxa nominal de juros de 5% ao ano e taxa efetiva de aproximadamente 5,1163% ao ano. A cláusula oitava disciplina a incidência dos juros remuneratórios, enquanto a cláusula vigésima segunda contém previsão de capitalização de juros em hipótese específica de amortização extraordinária. Essa disposição não demonstra, por si só, a incorporação indevida de juros vencidos ao saldo devedor durante a execução ordinária do contrato. O contrato também prevê, na cláusula oitava, parágrafo quarto, a cobrança de taxa de administração. Considerando a vinculação do financiamento à modalidade Carta de Crédito FGTS/Minha Casa Minha Vida, não se verifica ilegalidade na cobrança apenas pela existência desse encargo, ausente demonstração de desconformidade com a regulamentação aplicável. Quanto aos seguros MIP e DFI, o instrumento contratual contempla as respectivas coberturas habitacionais. A existência dessas previsões não caracteriza, isoladamente, venda casada, sendo necessária a demonstração de que a instituição financeira impôs determinada seguradora ou impediu a contratação de outra regularmente habilitada. Assim, o exame das cláusulas contratuais, em conjunto com o parecer técnico particular, não evidencia irregularidade suficiente para justificar a substituição do SAC pelo método GAUSS, a exclusão dos encargos questionados ou o recálculo pretendido. A inversão do ônus da prova não dispensa a existência de elementos mínimos que sustentem os fatos constitutivos do direito alegado, inexistindo demonstração suficiente das irregularidades apontadas. Não reconhecida abusividade nos encargos exigidos durante a normalidade contratual, não há fundamento para descaracterizar a mora ou autorizar a consignação de prestações unilateralmente recalculadas. O ajuizamento da ação revisional não impede, por si só, os efeitos do inadimplemento. Consequentemente, não há valores indevidos comprovados que justifiquem restituição ou compensação, tampouco fundamento para concessão de tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indefiro eventual pedido de tutela de urgência ainda pendente e revogo eventual tutela anteriormente concedida. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. Defiro a gratuidade da justiça. Sem honorários de sucumbência nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, inexistindo providências pendentes, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Ji-Paraná/RO, data e assinatura eletrônicas. RAFAEL ÂNGELO SLOMP Juiz Federal (em mutirão de sentença)
