Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006655-12.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JERUSA DE MIRANDAS MATIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO LEONARDO SA ROSA - MA11.412 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JERUSA DE MIRANDAS MATIAS contra o INSS, objetivando auxílio por incapacidade temporária. A parte autora afirma incapacidade e preenchimento dos requisitos previdenciários. O INSS contestou. Foi produzida prova pericial e as partes se manifestaram. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Prejudiciais de mérito O requerimento administrativo está caracterizado pelo NB 647.909.764-9, com marco em 16/02/2024. Não há decadência, pois não se pretende revisar benefício concedido. Tampouco há prescrição quinquenal, considerando a proximidade entre o requerimento e o ajuizamento. Requisitos dos benefícios por incapacidade O art. 201, I, da Constituição Federal assegura cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Conforme o art. 42 da mesma lei, a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta subsistência. O art. 62 determina a manutenção do auxílio quando o segurado não recupera a capacidade habitual, até a reabilitação ou aposentadoria. Exigem-se, ainda, qualidade de segurado e carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa dos arts. 26, II, e 151. Incapacidade no caso concreto A perícia judicial reconheceu incapacidade total e temporária de 01/02/2024 a 30/07/2024 por transtorno de disco intervertebral (CID M51). O laudo administrativo também havia reconhecido limitação a partir de março de 2024. A conclusão decorre da correlação entre os achados clínicos, as limitações funcionais, o prognóstico e as exigências concretas da ocupação habitual; a simples existência de diagnóstico, isoladamente, não basta. Qualidade de segurado e carência no caso concreto Constam nos autos os seguintes documentos: • DAP nº SDW0659545563340110150841, ID 2136250035, em nome de Jerusa de Mirandas Matias e José Matias, emitida em 01/10/2015, com enquadramento B e condição de extrativista/arrendatária. • Certidão de quitação eleitoral de Jerusa de Mirandas Matias, ID 2136250093, na qual consta a ocupação trabalhadora rural. • Extrato do auxílio por incapacidade temporária NB 647.909.764-9, com DER em 16/02/2024 e indeferimento por perda da qualidade de segurada. • Extrato da aposentadoria por idade rural NB 227.080.057-0, concedida com DIB em 12/12/2024. Embora a DAP seja antiga, a certidão eleitoral e, principalmente, o reconhecimento administrativo posterior da aposentadoria rural confirmam continuidade do labor rural e abrangem a carência pertinente. Não há vínculo urbano incompatível. A incapacidade iniciou em 01/02/2024, alcançou a DER e cessou em 30/07/2024; o auxílio é devido nesse intervalo. A condição de segurado especial deve ser demonstrada por início de prova material contemporâneo ao período legalmente relevante, nos termos dos arts. 11, VII, 39, I, e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Prova exclusivamente testemunhal não basta, conforme a Súmula 149 do STJ; quando a insuficiência material impede a formação de juízo seguro, incide o Tema 629 do STJ. Parcelas vencidas As parcelas vencidas foram apuradas com a planilha correspondente aos benefícios por incapacidade, atualizada pelos índices consolidados até agosto de 2026, utilizando-se essa tabela também para competências posteriores ainda não consolidadas. O valor líquido da condenação é R$ 11.879,20. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar ao INSS que conceda à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, observados os seguintes parâmetros: DER: 16/02/2024 DIB: 16/02/2024 DII: 01/02/2024 DCB: 30/07/2024 DIP: não cabe pois o período se encerrou antes da sentença b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no valor líquido de R$ 11.879,20, conforme a planilha de cálculos correspondente e os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) SANDRO LEONARDO SÁ ROSA – OAB/MA 11.412, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo para contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto
