Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO: 0800573-51.2025.8.14.0070 AUTOR: DARIONILDO CONCEICAO SENA DA COSTA REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, PRAZERES PRESTADORA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA - EPP S E N T E N Ç A Vistos os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. O autor ajuizou ação em face de Reserva Administradora de Consórcio Ltda. e Prazeres Prestadora de Serviços Cadastrais Ltda., alegando ter aderido a contrato de consórcio após receber a promessa de que seria contemplado no prazo de trinta dias. Sustenta que efetuou pagamentos que totalizam R$ 24.080,10, mas não obteve a contemplação anunciada. Requer a suspensão das cobranças, o encerramento do contrato, a restituição integral dos valores pagos e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Na audiência realizada em 5 de novembro de 2025, o autor desistiu da demanda em relação à requerida Prazeres Prestadora de Serviços Cadastrais Ltda., que ainda não havia sido citada. A requerida Reserva Administradora de Consórcio Ltda. apresentou contestação, e as partes informaram não possuir outras provas a produzir. Inicialmente, considerando que a requerida Prazeres Prestadora de Serviços Cadastrais Ltda. não foi citada, a desistência manifestada pelo autor independe de sua anuência, conforme se extrai do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. A desistência deve, portanto, ser homologada. Quanto à requerida remanescente, impõe-se verificar a adequação da pretensão ao procedimento dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995, compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos. Embora o autor tenha atribuído à causa o valor de R$ 39.080,10, correspondente à soma da restituição dos valores pagos e da indenização por dano moral, a pretensão deduzida não possui conteúdo exclusivamente condenatório limitado a essas quantias. O autor requer a suspensão definitiva das cobranças, o encerramento da relação contratual e a restituição integral dos valores pagos. O acolhimento desses pedidos pressupõe o desfazimento do contrato de consórcio e, consequentemente, a liberação do autor das obrigações contratuais vincendas. A documentação juntada aos autos demonstra que o contrato envolve carta de crédito no valor de R$ 240.000,00, com duração prevista de 180 meses. A controvérsia, portanto, não se restringe às parcelas já pagas, pois alcança a própria subsistência do negócio jurídico e as obrigações futuras dele decorrentes. Conforme estabelece o art. 292, II, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida. No caso, ainda que o pedido de rescisão não tenha sido apresentado de forma autônoma no capítulo final da petição inicial, o conjunto da postulação revela que o autor pretende o desfazimento integral do contrato. A suspensão definitiva das cobranças, o encerramento do vínculo e a restituição integral das parcelas são consequências incompatíveis com a manutenção da relação contratual. O benefício econômico pretendido não corresponde, assim, apenas ao montante já desembolsado. Compreende também a liberação das obrigações remanescentes relacionadas ao contrato de consórcio, cujo crédito contratado foi fixado em R$ 240.000,00. Esse valor supera o limite de quarenta salários mínimos e impede o processamento da causa pelo rito da Lei nº 9.099/1995. Não se mostra possível desconsiderar o conteúdo econômico do contrato e examinar isoladamente os pedidos de restituição e indenização, pois o reconhecimento do direito à devolução integral, nos termos formulados, depende do prévio desfazimento do negócio jurídico por vício na contratação ou descumprimento da oferta. Também não houve renúncia expressa ao montante excedente ao limite legal. De todo modo, eventual renúncia meramente nominal não seria suficiente para conservar a competência do Juizado se mantido o pedido de desfazimento integral do contrato e de liberação das obrigações futuras. A concordância das partes com o julgamento antecipado não afasta o exame da admissibilidade do procedimento, matéria que pode ser conhecida de ofício. Reconhecida a incompatibilidade da pretensão com o limite de alçada, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, facultando-se ao autor o ajuizamento da demanda perante o juízo comum competente. Ante o exposto: a) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação em relação à requerida Prazeres Prestadora de Serviços Cadastrais Ltda. e, quanto a ela, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil; b) RECONHEÇO A INADMISSIBILIDADE do processamento da pretensão pelo rito dos Juizados Especiais e extingo o processo, também sem resolução do mérito, em relação à requerida Reserva Administradora de Consórcio Ltda., com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Fica ressalvada ao autor a possibilidade de ajuizar a demanda perante o juízo comum competente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba/PA, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito
