Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANA LÚCIA DAS MERCES, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, diante da ausência de comprovação do cumprimento da carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade rural. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se.
improcedente
Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006510-12.2026.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LUCIA DAS MERCES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARILLENY RIBEIRO ALMEIDA - BA68309 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ANA LUCIA DAS MERCES ARILLENY RIBEIRO ALMEIDA - (OAB: BA68309) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2300333780 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006510-12.2026.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LUCIA DAS MERCES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARILLENY RIBEIRO ALMEIDA - BA68309 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por ANA LÚCIA DAS MERCES em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. A autora afirma exercer atividade campesina desde aproximadamente o ano de 2000, em regime de economia individual, mediante contrato de comodato e prestação de serviços como diarista rural. O requerimento administrativo foi formulado em 20/04/2026, sob o NB nº 2435938530, tendo sido indeferido por ausência de comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência. Embora a autora alegue possuir aproximadamente 25 anos de atividade campesina, o conjunto probatório não demonstra o efetivo exercício de atividade rural pelo período equivalente aos 180 meses exigidos para a concessão do benefício. Cumpre destacar que a maioria dos documentos apresentados é recente, datada de 2026, não sendo suficiente para demonstrar, retrospectivamente, o exercício da atividade rural durante todo o período de carência exigido. A documentação contemporânea ao ajuizamento da demanda pode indicar eventual vinculação atual da autora ao meio rural, mas não comprova, por si só, o efetivo exercício da atividade campesina nos anos anteriores. O INSS também apresentou registros de vínculos laborais urbanos da autora junto ao Município de Rodelas, com registros de início em 01/03/2012, 01/03/2013 e 06/03/2014, em ocupações relacionadas ao serviço público e à função de cozinheira. Tais registros constituem elementos relevantes para a análise da condição de segurada especial, especialmente diante da ausência de comprovação suficientemente individualizada dos períodos de efetivo exercício de atividade rural que poderiam ser computados para o preenchimento da carência. Ressalte-se que a concessão anterior de salário-maternidade rural, em 2015, e de auxílio por incapacidade temporária, em 2007, embora represente elemento favorável à condição previdenciária da autora em períodos pretéritos, não comprova, isoladamente, o cumprimento dos 180 meses de atividade rural exigidos para o benefício ora pretendido. Ademais, a alegação de continuidade do trabalho campesino até a DER não dispensa a apresentação de elementos probatórios suficientes para demonstrar o efetivo exercício da atividade rural pelo período legalmente exigido. Assim, considerando a predominância de documentação recente, a existência de registros de atividades urbanas e a ausência de comprovação suficiente dos períodos rurais necessários, conclui-se que a autora não demonstrou o cumprimento da carência de 180 meses exigida para a aposentadoria por idade rural. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANA LÚCIA DAS MERCES, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, diante da ausência de comprovação do cumprimento da carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade rural. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Paulo Afonso, 03 de novembro de 2026. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PAULO AFONSO, 4 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
