Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de início de prova material suficiente para demonstrar a condição de segurado especial do autor, nos termos do entendimento firmado no Tema 629 do STJ. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se.
sem_resolucao_merito
Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012212-70.2025.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO GOES DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO VITOR CARDOSO SANTOS - BA80390 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JULIO GOES DE SANTANA PABLO VITOR CARDOSO SANTOS - (OAB: BA80390) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2300314218 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012212-70.2025.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO GOES DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO VITOR CARDOSO SANTOS - BA80390 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por JÚLIO GOES DE SANTANA em face do INSS, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, na condição de segurado especial, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A perícia médica judicial, realizada em 07/04/2026, constatou que o autor é portador de Tetralogia de Fallot (CID Q21.3), cardiopatia congênita com repercussão hemodinâmica, concluindo pela existência de incapacidade laborativa total e temporária, por tempo indeterminado, com início em 09/03/2021. Embora esteja comprovada a incapacidade laboral, a concessão do benefício previdenciário também exige a demonstração da qualidade de segurado e, quando exigível, do cumprimento da carência. No caso, o autor afirma exercer atividade rural na condição de lavrador. Entretanto, os documentos apresentados não contêm início de prova material suficiente para demonstrar sua vinculação ao meio rural e o exercício da atividade campesina na condição de segurado especial. Conforme apontado pelo INSS em contestação, a parte autora não apresentou documentação material apta a comprovar sua condição de trabalhador rural, limitando-se, nos elementos analisados, a documentos pessoais que não contêm qualificação profissional rurícola. Embora a petição inicial mencione o recebimento anterior do benefício NB nº 633.054.613-8, não foi apresentada documentação administrativa suficiente para confirmar o histórico de concessão e manutenção do benefício, circunstância que impede, neste momento, o reconhecimento da qualidade de segurado com fundamento exclusivo nessa alegação. Ressalte-se que o reconhecimento da incapacidade pela perícia judicial não supre a necessidade de comprovação dos demais requisitos previdenciários. Nesse contexto, a ausência de início de prova material eficaz impede o regular exame da pretensão previdenciária, aplicando-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 629, segundo o qual a ausência de conteúdo probatório material mínimo para instruir a demanda autoriza sua extinção sem resolução do mérito, ressalvada a possibilidade de novo ajuizamento mediante apresentação de provas adequadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de início de prova material suficiente para demonstrar a condição de segurado especial do autor, nos termos do entendimento firmado no Tema 629 do STJ. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Paulo Afonso, 03 de novembro de 2026. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PAULO AFONSO, 4 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
