Inteiro teor
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0000019-40.2011.8.14.0071, interposta pelo Estado do Pará, com fulcro no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Brasil Novo/PA, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado do Pará em face de José Oliveira da Silva, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, incisos IV e VI, e 803, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e da impossibilidade de prosseguimento da execução após o extravio dos autos físicos. A peça inicial narra que a parte autora, Estado do Pará, ajuizou, no ano de 2011, execução fiscal contra José Oliveira da Silva, visando à satisfação de crédito inscrito em dívida ativa. Em razão do extravio dos autos físicos, não foi possível recuperar integralmente a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa que instruía a cobrança, circunstância que impossibilita a identificação segura do valor originário e dos demais elementos constitutivos da obrigação. A pretensão executiva consistia na cobrança judicial do crédito inscrito, mediante citação do executado para pagamento ou garantia da execução e adoção das medidas constritivas legalmente cabíveis. Inicialmente, foi determinado o processamento da execução fiscal, tendo sido praticados atos executivos, entre os quais consta auto de penhora lavrado em 25/04/2016, incidente sobre imóvel rural avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Posteriormente, a serventia judicial certificou que os autos físicos haviam sido encaminhados à Procuradoria do Estado em junho de 2018, sem posterior devolução, apesar das solicitações realizadas. Diante da possibilidade de extravio, foram migrados para o sistema PJe os documentos disponíveis no sistema Libra, sem garantia de integralidade do acervo processual. Em outubro de 2022, o Juízo de origem extinguiu a execução fiscal por abandono da causa, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Interposta apelação pelo Estado do Pará, este Tribunal desconstituiu a sentença, em decisão de 14/12/2023, diante da ausência de intimação pessoal prévia do exequente, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Na sequência, foi concedida vista à Fazenda Pública para requerer o que entendesse de direito, ocasião em que o Estado solicitou prorrogação do prazo por 60 (sessenta) dias, informando que aguardava elementos necessários à continuidade da execução. Em seguida, o Juízo determinou a suspensão do processo até o julgamento de supostos embargos à execução identificados sob o nº 0000091-27.2011.8.14.0071. Posteriormente, a serventia certificou a ausência de documentos essenciais à recomposição dos autos e a insuficiência das providências adotadas para sua restauração. Em sentença, o MM. Juízo singular julgou o feito nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos IV (ausência de pressupostos) e VI (falta de interesse processual), combinados com o artigo 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que junte cópia da presente Sentença nos autos dos Embargos à Execução nº 0000091-27.2011.8.14.0071, certificando-se lá o ocorrido, para fins de análise da perda superveniente do objeto ou extinção correlata, vindo aqueles autos conclusos em seguida. Sem condenação em custas processuais, dada a isenção legal da Fazenda Pública (Art. 39 da LEF), e sem honorários advocatícios, ante a ausência de contraditório efetivo nesta fase de restauração. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Posteriormente, o Estado do Pará opôs embargos de declaração, apontando equívoco na identificação dos processos relacionados. Esclareceu que o processo nº 0000091-27.2011.8.14.0071 correspondia a outra execução fiscal, enquanto os embargos à execução tramitavam sob o nº 0002171-85.2016.8.14.0071, os quais já haviam sido extintos sem resolução do mérito, com trânsito em julgado em 16/12/2024. Os aclaratórios foram acolhidos para afastar a determinação de comunicação ao processo incorretamente identificado, permanecendo inalterados os demais termos da sentença. Inconformado com a sentença, o Estado do Pará interpôs o presente recurso de Apelação. No mérito, argumenta que a sentença recorrida partiu de premissa fática equivocada ao considerar inexistente o título executivo em razão da ausência atual da Certidão de Dívida Ativa nos autos digitalizados. Afirma que a execução foi regularmente ajuizada e desenvolvida durante anos, com a prática de atos processuais, inclusive citação e penhora, circunstâncias que, segundo sustenta, demonstrariam a existência originária de título executivo apto a fundamentar a cobrança. Defende que a perda superveniente da CDA, decorrente do extravio dos autos físicos, não se confunde com a inexistência originária do título, razão pela qual seria inadequada a aplicação do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Argumenta que o desaparecimento posterior do documento constitui deficiência probatória passível de correção mediante restauração processual, não podendo produzir efeitos retroativos sobre a validade da execução anteriormente instaurada. Aduz, ainda, que a extinção foi prematura, uma vez que não teriam sido esgotadas as providências necessárias à restauração dos autos. Invoca os arts. 712 e seguintes do Código de Processo Civil e o princípio da cooperação processual, sustentando que a recomposição do acervo constitui providência a ser desenvolvida com a participação dos sujeitos processuais, não sendo razoável extinguir a execução antes da utilização dos meios disponíveis para recuperação das peças desaparecidas. Nesse contexto, sustenta que o extravio dos autos não pode, por si só, ocasionar prejuízo definitivo à pretensão executiva da Fazenda Pública, especialmente quando existentes registros de atos processuais anteriores ao desaparecimento dos documentos. Para corroborar sua argumentação, menciona precedentes jurisprudenciais relativos à restauração de autos e à impossibilidade de extinção prematura do processo, inclusive o REsp nº 1.722.633/MA, do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguindo, impugna a aplicação do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a execução foi regularmente constituída e desenvolvida, não podendo o extravio posterior dos documentos ser equiparado à ausência originária de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Igualmente, questiona o reconhecimento da falta de interesse processual, prevista no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sustentando que o interesse de agir permanece presente enquanto subsistente a pretensão de satisfação do crédito público, não sendo a dificuldade de recuperação documental suficiente para afastar a necessidade e a utilidade da tutela executiva. Quanto à prescrição intercorrente, afirma que sua ocorrência não pode ser presumida exclusivamente em razão do tempo de tramitação da execução ou da ausência de documentos comprobatórios de causas interruptivas. Argumenta que o desaparecimento dos autos impede a reconstrução segura dos marcos processuais relevantes, sendo indispensável verificar os atos praticados e os períodos de paralisação antes de eventual reconhecimento da prescrição. Por fim, requer o conhecimento e o provimento integral do recurso, para que seja anulada a sentença recorrida e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de possibilitar a regular restauração do processo e o prosseguimento da execução fiscal, observadas as providências necessárias à recomposição documental. O apelado, embora intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante dos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja regularizado o procedimento de restauração, com aproveitamento dos documentos existentes, esclarecimento das inconsistências identificadas e intimação específica das partes para apresentação das peças necessárias, prosseguindo-se o feito conforme o resultado das providências. Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório DECIDO Conheço do presente recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pará, com fundamento nos arts. 485, incisos IV e VI, e 803, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência da Certidão de Dívida Ativa nos autos digitalizados, da alegada impossibilidade de restauração processual e da indicação de possível prescrição intercorrente. A questão consiste em verificar se o desaparecimento superveniente dos autos físicos e a ausência da Certidão de Dívida Ativa no acervo eletrônico autorizam a extinção da execução fiscal sem a prévia conclusão do procedimento de restauração previsto nos arts. 712 e seguintes do Código de Processo Civil. Após análise dos elementos constantes dos autos, entendo que a sentença merece ser desconstituída, em consonância com o parecer do Ministério Público de 2º Grau. Inicialmente, cumpre destacar que a execução fiscal constitui procedimento especial destinado à cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa, regido pela Lei nº 6.830/1980, aplicando-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, a petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa, documento que constitui título executivo extrajudicial e representa a obrigação cuja satisfação se pretende. Por sua vez, o art. 783 do Código de Processo Civil estabelece que a execução para cobrança de crédito deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. O art. 803, inciso I, do mesmo diploma prevê a nulidade da execução quando o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Dessa forma, é incontroverso que a Certidão de Dívida Ativa constitui documento indispensável à execução fiscal, não sendo possível o regular desenvolvimento da atividade executiva sem a identificação segura do título e da obrigação exigida. Entretanto, a ausência atual da CDA no acervo processual não se confunde, necessariamente, com sua inexistência originária. Com efeito, deve-se distinguir a hipótese em que a execução é ajuizada sem título executivo daquela em que o documento desaparece posteriormente, em decorrência do extravio dos autos físicos ou de sua migração incompleta para o sistema eletrônico. Na primeira situação, a ausência do título compromete a própria regularidade da execução. Na segunda, o desaparecimento documental constitui circunstância superveniente que deve ser examinada à luz das disposições legais relativas à restauração de autos. No caso concreto, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 2011, tendo sido praticados atos processuais anteriores ao desaparecimento dos autos físicos. Entre os documentos preservados, consta auto de penhora lavrado em 25/04/2016, referente a imóvel rural avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com indicação do presente processo. Embora esse documento não seja suficiente, isoladamente, para comprovar a regularidade da Certidão de Dívida Ativa ou a exigibilidade do crédito, constitui elemento relevante acerca da existência de atividade executiva anterior ao extravio. Além disso, conforme certificado pela serventia judicial, os autos físicos foram encaminhados à Procuradoria do Estado em junho de 2018, não tendo retornado à unidade judiciária, apesar das solicitações de devolução. Diante da possibilidade de extravio, foram migrados para o sistema PJe os documentos disponíveis no sistema Libra, circunstância que evidencia que o acervo eletrônico não necessariamente reproduz a integralidade dos autos originários. Nesse contexto, a ausência da CDA no processo digitalizado não autoriza concluir, de maneira automática, que o título executivo jamais existiu ou que a execução foi originalmente instaurada sem os requisitos legais. A situação exige a adoção das providências destinadas à recomposição dos documentos desaparecidos, conforme disciplina específica estabelecida pelo Código de Processo Civil. O art. 712 do CPC dispõe: "Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração. Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo." Por sua vez, o art. 713 do mesmo diploma estabelece: "Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo: I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II - cópia das peças que tenha em seu poder; III - qualquer outro documento que facilite a restauração." A legislação processual, portanto, prevê mecanismo próprio para a recomposição dos autos desaparecidos, mediante aproveitamento de certidões, cópias, reproduções de documentos e demais elementos probatórios disponíveis. Ademais, os arts. 714 e seguintes do Código de Processo Civil disciplinam a participação dos sujeitos processuais na restauração, possibilitando a apresentação de documentos e a reconstrução dos atos anteriormente praticados. A finalidade desse procedimento consiste em permitir a recuperação do conteúdo processual, preservando, sempre que possível, os atos validamente realizados e assegurando a continuidade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, o art. 317 do Código de Processo Civil também estabelece que, antes de proferir decisão sem resolução do mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para corrigir o vício, quando possível. No caso em exame, embora tenham sido realizadas diligências e concedida oportunidade de manifestação à Fazenda Pública, não se verifica o esgotamento regular do procedimento de restauração dos autos. O procedimento de restauração deverá, portanto, observar a cooperação entre os sujeitos processuais, incumbindo à Fazenda Pública apresentar os documentos de que disponha, especialmente os elementos necessários à identificação da dívida ativa e da obrigação executada. Desse modo, a extinção da execução fiscal, antes da adequada apuração da possibilidade de recuperação do título executivo e dos demais documentos essenciais, revela-se prematura. Também não subsiste, nas circunstâncias examinadas, a conclusão de ausência de pressupostos processuais e de interesse de agir, fundada exclusivamente na falta atual da CDA e na impossibilidade de prosseguimento da execução. Isso porque a perda superveniente do documento não demonstra, por si só, a inexistência originária do título ou a invalidade da relação processual anteriormente constituída. A eventual impossibilidade definitiva de recomposição da CDA poderá justificar nova apreciação judicial acerca da viabilidade da execução, mas essa conclusão pressupõe a realização das diligências pertinentes e fundamentação específica. DA NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA Diante do conjunto processual, verifica-se que a sentença recorrida foi proferida sem que estivesse suficientemente esclarecida a impossibilidade de restauração dos autos desaparecidos. Embora a Certidão de Dívida Ativa seja indispensável à execução fiscal, sua ausência no acervo eletrônico, em contexto de extravio de autos físicos, não autoriza concluir automaticamente pela inexistência originária do título executivo. A existência de documentos preservados, inclusive auto de penhora, associada às divergências de identificação processual, impõe a adoção de providências destinadas à reconstrução do acervo e à verificação dos atos efetivamente praticados. Além disso, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida com fundamento exclusivamente no tempo de tramitação e na ausência de documentos, sem delimitação dos marcos temporais pertinentes. Nessas circunstâncias, mostra-se necessária a desconstituição da sentença, a fim de que seja regularizado o procedimento de restauração, nos termos dos arts. 712 e seguintes do Código de Processo Civil. A solução não implica reconhecimento definitivo da validade da CDA, da exigibilidade do crédito executado ou da inexistência de prescrição intercorrente. Tampouco autoriza o imediato prosseguimento de atos constritivos sem a adequada identificação do título executivo. O retorno dos autos à origem destina-se a possibilitar a recomposição documental, com aproveitamento das peças existentes, esclarecimento das inconsistências identificadas e intimação específica das partes para apresentação dos documentos necessários. Concluídas essas providências, competirá ao Juízo de origem examinar, de maneira fundamentada, a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e as demais questões pertinentes, inclusive eventual prescrição intercorrente, assegurado o contraditório. Portanto, impõe-se o provimento do recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para DESCONSTITUIR a sentença recorrida, que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regularização do procedimento de restauração, nos termos dos arts. 712 e seguintes do Código de Processo Civil. Concluídas as diligências, deverá o Juízo de origem apreciar, de maneira fundamentada, a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e as demais questões pertinentes, inclusive eventual prescrição intercorrente, observando-se o contraditório, nos moldes da fundamentação lançada. É como decido. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém/PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
