Ementa
Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, conforme art. 465, IV, do CPC, ressaltando que não poderá ser proposta nova demanda sem que seja suprida a irregularidade apontada- ausência de início de prova material da qualidade de segurada especial. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 54 c/c 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007656-36.2026.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEICE BARDALES VASQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO DE ARAUJO MELO JUNIOR - TO6469 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/ 2001. Busca a parte autora a concessão do benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial, decorrente do nascimento de Débora Sofia Vasques de Souza, ocorrido em 10/10/2021. Sem razão a autora, uma vez que não apresentou início de prova material da atividade rural anterior ou do curso da gestação da criança em questão. No caso, não foi apresentada documentação que demonstre a efetiva ligação da autora com as atividades rurais. Nesse sentido, saliento que a qualidade de segurada especial não é demonstrada, apenas, pela residência em domicílio rural. Por fim, destaco que os documentos da terra estão em nome de terceiro, sem documentação que prove a efetiva residência em tal localidade (como contrato de comodato ou parceria rural). Por fim, destaco que o endereço existente na certidão de nascimento da criança é urbano. Ressalto que a carência não é exigida para o benefício, mas há necessidade de início de prova material da qualidade de segurada especial. Aplica-se à presente demanda a tese firmada no Tema 629 do STJ: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, conforme art. 465, IV, do CPC, ressaltando que não poderá ser proposta nova demanda sem que seja suprida a irregularidade apontada- ausência de início de prova material da qualidade de segurada especial. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 54 c/c 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Rio Branco-AC, (data da assinatura eletrônica) MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal
