Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, arquivem-se os autos.
improcedente
Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000454-88.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILBERTO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEIMA KATLEN BERETZA DE SOUSA - RO13790 e VALDIZA SILVA FRANCO - RO10438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: GILBERTO JOSE DOS SANTOS NEIMA KATLEN BERETZA DE SOUSA - (OAB: RO13790) VALDIZA SILVA FRANCO - (OAB: RO10438) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2299156885 PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: [email protected] TIPO A 1000454-88.2025.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: NEIMA KATLEN BERETZA DE SOUSA - RO13790, VALDIZA SILVA FRANCO - RO10438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 5º, V e X, e 37, § 6º, da Constituição Federal, cabe ao Estado indenizar os prejuízos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros. Prevalece, no direito brasileiro, a teoria da responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, sendo dispensável a demonstração de culpa, mas necessária a comprovação da conduta administrativa, do dano e do nexo de causalidade. Assim, para que a indenização seja devida, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva imputável ao Poder Público; b) dano efetivo; c) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso; e d) inexistência de causa excludente da responsabilidade. No caso, a parte autora pretende a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de alegado erro na concessão de sua aposentadoria por idade, que teria ocasionado a necessidade de contratação de advogados e despesas relacionadas à execução de honorários advocatícios. Da análise do processo administrativo revisional (evento 2167876731), verifica-se que o benefício foi concedido em 16/08/2018, com renda mensal inicial de R$ 1.709,29, tendo sido requerida sua revisão em 20/02/2019. O procedimento foi concluído em 03/04/2019, com a revisão da renda mensal inicial para R$ 3.556,59 e a apuração de diferenças no valor de R$ 14.761,62. Consta do despacho administrativo que os recolhimentos referentes às competências 02/1991, 04/1991 e 01/1993 foram considerados na revisão, embora não tivessem sido computados na concessão original, apesar da apresentação dos respectivos comprovantes. Evidencia-se, portanto, a ocorrência de falha administrativa no cálculo inicial do benefício. Todavia, o reconhecimento de erro administrativo não conduz, por si só, à obrigação de indenizar. A responsabilidade civil exige, além da conduta imputável ao Poder Público, a demonstração de dano juridicamente indenizável e do respectivo nexo causal. No tocante aos danos morais, embora a incorreção no cálculo de benefício previdenciário possa ocasionar transtornos ao segurado, não se extrai dos elementos apresentados demonstração suficiente de lesão extrapatrimonial indenizável. Com efeito, o benefício foi concedido e permaneceu em manutenção, tendo a revisão administrativa sido concluída em aproximadamente 42 dias, com a correção da renda mensal e a apuração das diferenças devidas. Não se desconhece a natureza alimentar do benefício previdenciário, tampouco a relevância da diferença verificada entre as rendas mensais inicial e revisada. Contudo, ausente demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem repercussão lesiva autônoma sobre os direitos da personalidade do autor, o erro administrativo, embora reconhecido, não basta para justificar a reparação moral pretendida. Nesse sentido, o precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na Apelação Cível nº 5014709-10.2020.4.03.6183, julgado em 19/08/2026, reconheceu a responsabilidade civil do INSS diante do reiterado descumprimento de ordem judicial para implantação de benefício previdenciário, por aproximadamente quatro anos, mesmo após a homologação de acordo e a imposição de multas coercitivas, em contexto agravado pela doença grave e pelo falecimento do segurado sem usufruir da prestação. As circunstâncias excepcionais daquele caso, contudo, não se reproduzem na hipótese dos autos, em que houve concessão do benefício e posterior revisão administrativa, sem demonstração de demora excessiva na análise revisional ou de privação prolongada da prestação previdenciária. Quanto aos danos materiais, a parte autora pretende o ressarcimento de despesas com honorários advocatícios relacionados à concessão e à revisão do benefício, bem como de valores vinculados à execução de honorários contratuais. Embora os contratos e recibos possam demonstrar a contratação de serviços profissionais e os respectivos pagamentos, tais circunstâncias não bastam, isoladamente, para transferir ao INSS a responsabilidade por todas as despesas assumidas pelo segurado. É necessária a demonstração de que os prejuízos reclamados decorreram, de maneira direta e imediata, da conduta administrativa e constituem danos indenizáveis (CC, art. 403). No caso, a revisão administrativa corrigiu o cálculo do benefício e apurou diferenças previdenciárias. E não era indispensável a intervenção de advogado. A contratação do profissional decorreu do exclusivo alvedrio da parte. Não se pode equiparar o valor de obrigação executada sem a correspondente relação causal com a conduta imputada à autarquia. Por fim, o art. 19, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 permite ao segurado solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, exclusão, ratificação ou retificação de informações constantes do CNIS, mediante apresentação dos documentos comprobatórios pertinentes. Embora essa possibilidade não afaste a responsabilidade do INSS por eventuais falhas administrativas, evidencia a existência de procedimento próprio para a correção de dados previdenciários, sem que a necessidade de revisão, por si só, implique o dever de indenizar. Dessa forma, ainda que reconhecida a incorreção no cálculo original do benefício, não restaram demonstrados, de maneira suficiente, os pressupostos necessários à responsabilização civil da autarquia pelos danos materiais e morais postulados, impondo-se a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ANÁPOLIS, 4 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
