Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a pagar a EDILENE EFIGENIA SANTOS - CPF: 963.308.645-00, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA relativo, exclusivamente, ao período compreendido entre 24/09/2025 (DER - ID 2274878920) e DCB em 07/01/2026 (término do prazo de recuperação), pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apuração do valor retroativo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007635-12.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILENE EFIGENIA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO - BA49749 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EDILENE EFIGENIA SANTOS propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica judicialmente produzida é apenas parcialmente favorável à parte autora, consoante laudo apresentado (ID 2269780643), o que autoriza tão somente o pagamento de parcelas pretéritas do benefício reivindicado, e não a sua concessão atual ou futura. Isso porque o referido laudo concluiu que a demandante — 45 anos, empregada doméstica — não apresenta incapacidade laborativa atual, embora tenha reconhecido que permaneceu total e temporariamente incapaz pelo período de 4 (quatro) meses, a contar de 09 de setembro de 2025, em razão de síndrome do túnel do carpo, submetendo-se a tratamento cirúrgico e reabilitação fisioterapêutica (CID-10: M54.8, G56.0 e M79.7). Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da requerente por ocasião da perícia, não havendo elementos nos autos capazes de infirmar suas conclusões técnicas. Quanto à qualidade de segurada e ao cumprimento da carência, reputo preenchidos ambos os requisitos em relação ao período de incapacidade pretérita reconhecido. Com efeito, verifica-se que a demandante possui vínculo empregatício devidamente registrado em CTPS com ANA LUCIA COSTA TRINDADE, iniciado em 01/09/1998 (ID 2249675620, p. 4), havendo registro de última remuneração em 06/2026, conforme dossiê previdenciário de ID 2274878920. Dessa forma, a procedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a pagar a EDILENE EFIGENIA SANTOS - CPF: 963.308.645-00, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA relativo, exclusivamente, ao período compreendido entre 24/09/2025 (DER - ID 2274878920) e DCB em 07/01/2026 (término do prazo de recuperação), pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apuração do valor retroativo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data na assinatura.
