Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, telefone (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, e-mail: [email protected] PJe: 0800566-30.2020.8.14.0104 Requerente: Nome: MJC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Rodovia BR-060, 1.035, KM 125, Setor Tropical, ANáPOLIS - GO - CEP: 75104-900 Requerido: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Travessa Professor João Batista, 10, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por c em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora ser proprietária do imóvel situado na Avenida Minas Gerais, nº 320, Centro, Breu Branco/PA, o qual esteve locado à empresa PA DE PAULA - EPP. Afirma que a ex-locatária desocupou o imóvel deixando débitos de consumo de energia elétrica junto à ré (Contrato nº 5489849). Argumenta que a requerida interrompeu o fornecimento de energia e condicionou o reatamento do serviço e a transferência da titularidade ao pagamento do débito deixado pelo terceiro. Requer a confirmação da tutela para religação/troca de titularidade, a declaração de inexistência do débito em relação à autora e indenização por danos morais. A tutela provisória foi deferida ao ID 32562638. A ré apresentou contestação ao ID 42813493, alegando preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, defendeu a regularidade de sua conduta e a legalidade das normas setoriais. Réplica apresentada ao ID 103415119. Intimadas a especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 109106884 e 110297069). Este Juízo proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa (ID 134813922). Contudo, em sede de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará cassou a sentença e determinou o retorno dos autos para julgamento de mérito (Acórdão ID 32202780), decisão que transitou em julgado. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental acostada é suficiente para o desfecho da causa, restando superada qualquer necessidade de dilação probatória. A questão relativa à legitimidade ativa ad causam da parte autora restou definitivamente equacionada pelo Egrégio TJPA, que reconheceu a sua condição de proprietária e usuária de fato prejudicada pela interrupção de serviço público essencial. Ausentes outras preliminares ou nulidades a sanar, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No mérito, a pretensão autoral é procedente. A controvérsia cinge-se em saber se a concessionária de energia elétrica pode exigir do proprietário do imóvel o pagamento de débitos acumulados por ex-locatário como condição para o restabelecimento do serviço e alteração da titularidade cadastral. A relação jurídica material posta em exame submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e às normas de regência das concessões de serviço público, aplicando-se o princípio da continuidade do serviço público essencial e a vedação a práticas coercitivas abusivas de cobrança. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no sentido de que a obrigação decorrente do serviço de fornecimento de energia elétrica e água possui natureza pessoal (propter personam), e não real (propter rem). Logo, o débito vincula exclusivamente o efetivo consumidor que usufruiu do serviço à época do faturamento. A esse respeito, confira-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11.3.2003). 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O art. 557 do CPC foi corretamente aplicado na hipótese sub judice, porque a Corte estadual decidiu em conformidade com seus precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o débito de energia elétrica é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. [...].(STJ - REsp: 1579177 GO 2016/0014324-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2016) E, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a 2ª Turma de Direito Privado reafirmou a impossibilidade de a concessionária imputar ao novo titular ou ao proprietário os débitos pretéritos de terceiro como condição para o fornecimento do serviço, veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS ANTERIORES À TITULARIDADE DA CONTA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Tatiane Carvalho Costa em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a nulidade do termo de confissão de dívida e a inexigibilidade de débitos anteriores à titularidade da autora, condenando a ré ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança de débito de consumo não registrado anterior à titularidade da autora; e (ii) a existência de dano moral em razão da cobrança indevida e interrupção do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de débitos anteriores à titularidade da autora viola o art. 128 da Resolução 414/2010 da ANEEL, que veda a imputação de débitos de terceiros ao novo titular da conta de energia. Não restou comprovado que a concessionária instaurou o competente procedimento administrativo para apuração do Consumo Não Registrado (CNR), conforme previsto pela Resolução 414/2010 da ANEEL. A exigência de pagamento de débito anterior à titularidade constitui prática abusiva, caracterizando violação aos direitos do consumidor, conforme entendimento pacificado no STJ de que tais débitos têm natureza pessoal e não propter rem. A interrupção do fornecimento de energia elétrica sem o devido processo administrativo configura dano moral, uma vez que a energia elétrica é essencial e a cobrança indevida gerou lesão à dignidade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de débitos de terceiros anteriores à titularidade é ilegal e abusiva, sendo nula a exigência de termo de confissão de dívida. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica por débitos não atribuíveis ao consumidor configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: Resolução 414/2010 da ANEEL, art. 128; CPC/2015, art. 985, I e II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação Cível nº 0534313-53.2016.8.05.0001; STJ, REsp nº 1807242, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/08/2019. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08369033820228140301 22146838, Relator: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 10/09/2024, 2ª Turma de Direito Privado) No caso vertente, o contrato de locação de ID 18532501 comprova de forma incontroversa que o imóvel de propriedade da autora encontrava-se locado à empresa P A de Paula Ltda. – EPP durante o período de geração dos débitos inadimplidos, os quais perfazem a quantia apontada na inicial. A ré não comprovou que a autora tenha usufruído diretamente da energia elétrica correspondente àquele faturamento, tampouco demonstrou qualquer vínculo de sucessão negocial que justifique a assunção das dívidas contraídas pela sociedade locatária. Ademais, os débitos da fatura da energia elétrica estão em nome da empresa P A de Paula Ltda. – EPP e não da parte autora. Dessa forma, a cobrança dos débitos de responsabilidade da ex-locatária em face da autora e a recusa no fornecimento do serviço essencial configuram nítido abuso de direito e prática coercitiva ilegítima, restando imperiosa a declaração de inexistência e inexigibilidade de tais débitos perante a autora, sem prejuízo de que a concessionária exerça as vias ordinárias de cobrança em face da devedora originária (a locatária). Por conseguinte, procede o pedido de obrigação de fazer para que a requerida efetive a transferência de titularidade do serviço de energia elétrica do imóvel para o nome da autora (ou de quem esta indicar), sem a exigência de quitação dos débitos de terceiros. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a petição inicial continha, originalmente, pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Contudo, em petição ID 18539022, a autora protocolou emenda à petição inicial manifestando formalmente a desistência do pleito indenizatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade, em relação à autora MJC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., de todos os débitos de energia elétrica pretéritos vinculados à unidade consumidora do imóvel situado na Rodovia PA-263, km 01, Breu Branco/PA, gerados durante a ocupação da ex-locatária P A de Paula Ltda. – EPP, notadamente o montante histórico de R$ 52.384,16 (cinquenta e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), ressalvado à concessionária o direito de cobrar a dívida nas vias próprias exclusivamente em face da efetiva devedora/consumidora; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida e CONDENAR a ré EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. na obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo do fornecimento de energia elétrica no imóvel indicado e na formalização da transferência da titularidade da respectiva unidade consumidora em nome da autora, independentemente do pagamento dos débitos ora desconstituídos e condicionada unicamente ao atendimento dos padrões técnicos regulamentares de segurança da entrada de serviço. HOMOLOGO, outrossim, a desistência da autora quanto ao pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito quanto a este capítulo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VIII, do CPC. Em razão da sucumbência da ré quanto à pretensão resistida principal (inexigibilidade e obrigação de fazer), condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação, certifique-se à tempestividade do recurso, e independente de conclusão, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso. Findo o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará com as nossas homenagens de praxe. Transitada em julgado, certifique-se, procedendo-se às anotações e atos de praxe, arquivando-se os autos, com as baixas respectivas, caso não haja requerimentos. Servirá a presente decisão como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
