Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da manifesta ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Os índices de atualização dos consectários legais incidentes sobre as verbas sucumbenciais, se houver liquidação, deverão obedecer estritamente às regras estabelecidas pelas alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Certifique-se o teor desta decisão nos autos do cumprimento de sentença nº 0020436-76.2006.8.14.0301, facultando-se aos executados a reprodução de suas teses defensivas pela via incidental adequada (impugnação ou exceção de pré-executivdade), se tempestivo e cabível. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0888026-70.2025.8.14.0301 AUTOR: MARIA VILMA MIRANDA CHAVES, LIGIA MELO CHAVES, MARCIO LUIS MIRANDA CHAVES ADVOGADO(A) AUTOR: LETICIA ANDRADE ASFORA (PA028382) REU: ROBERTA FONSECA FACIOLA SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR (Querela Nullitatis Insanabilis) ajuizada por MÁRCIO LUIS MIRANDA CHAVES, LÍGIA MELO CHAVES e MARIA VILMA MIRANDA CHAVES em face de ROBERTA FONSECA FACIOLA. Os autores pretendem a declaração de nulidade/inexistência de citação no processo originário nº 0020436-76.2006.8.14.0301, que tramitou inicialmente perante Câmara Arbitral e, posteriormente, foi convertido em cumprimento de sentença perante este Juízo, com a consequente invalidação de todos os atos subsequentes. Na petição inicial (Id. 158133303), os autores sustentam, em síntese, que nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança promovida pela ré (processo de referência), figuraram na condição de fiadores. Alegam que os avisos de recebimento postais expedidos na fase de conhecimento foram assinados por terceiros estranhos à lide, não tendo havido citação pessoal válida e que as coautoras Lígia e Maria Vilma sequer tiveram mandados direcionados a si. Informam que o processo de conhecimento correu à revelia, culminando em sentença condenatória definitiva proferida em 03/08/2006. Relatam que tomaram conhecimento da demanda apenas em 2021, quando houve a expedição de mandado na fase de cumprimento de sentença. Aduzem que tentaram peticionar nos autos principais chamando o feito à ordem (Id. 41804971), contudo, o Juízo indeferiu o pleito sob o fundamento de que a nulidade de citação após o trânsito em julgado exigiria o ajuizamento de ação autônoma de querela nullitatis (Id. 113960700). Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência para suspender os atos constritivos e o trâmite da execução principal, instruindo o feito com comprovantes de bloqueios judiciais efetuados em suas contas (Ids. 158136908, 158136909, 158136910 e 158136911). Atribuíram à causa o valor de R$ 229.924,08. O feito foi inicialmente distribuído ao juízo da 9ª Vara Cível de Belém, que proferiu decisão determinando a redistribuição dos autos a este Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial, em razão da clara prevenção com o processo de execução e cumprimento de sentença nº 0020436-76.2006.8.14.0301. Posteriormente, este Juízo facultou aos autores o esclarecimento e aditamento da exordial para fins de regularização, vindo aos autos a petição de emenda à inicial de Id. 181532628. Os autos vieram conclusos para análise e julgamento. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Inadequação da Via Eleita e do Interesse Processual O cerne da presente manifestação judicial reside na verificação das condições da ação, especificamente no que tange ao interesse de agir sob o aspecto da adequação da via eleita pelos autores. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão autoral visa à declaração de nulidade absoluta da citação havida na fase de conhecimento do processo nº 0020436-76.2006.8.14.0301, que se encontra presentemente em fase de cumprimento de sentença. Instados a regularizar a demanda, os requerentes optaram por persistir no manejo de ação autônoma de cognição (querela nullitatis insanabilis). Ocorre que a eleição do referido instrumento autônomo se mostra manifestamente inadequada para a situação processual em que se encontra o feito de referência. O Código de Processo Civil de 2015 prevê instrumentos específicos e incidentais para a impugnação de defeitos graves do processo, sem a necessidade de instauração de nova relação processual autônoma quando já se encontra inaugurada a fase executiva. Conforme a dicção expressa do artigo 525, § 1º, inciso I, do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, como primeira matéria de defesa, a "falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia". A existência de via incidental expressamente disciplinada pelo ordenamento jurídico pátrio afasta a utilidade e a necessidade do manejo de uma ação anulatória autônoma distribuída por dependência, cuja instrução Alongada vai de encontro aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. A defesa da citação defectiva deve encontrar abrigo no próprio cumprimento de sentença por meio de impugnação (art. 525, § 1º, I, CPC) ou, inclusive, por meio de objeção de pré-executivdade (exceção de pré-executivdade), instrumentos que prescindem do pagamento de novas custas iniciais e da sobrecarga do aparato judiciário com novas distribuições eletrônicas. Portanto, carece a parte autora de interesse processual na modalidade adequação, uma vez que o direito material e processual alegado deve ser veiculado e apreciado originariamente no bojo do cumprimento de sentença incidental de referência, garantindo-se ali o pleno contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, constatada a inadequação da via eleita e a consequente ausência de interesse processual, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida imperativa que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da manifesta ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Os índices de atualização dos consectários legais incidentes sobre as verbas sucumbenciais, se houver liquidação, deverão obedecer estritamente às regras estabelecidas pelas alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Certifique-se o teor desta decisão nos autos do cumprimento de sentença nº 0020436-76.2006.8.14.0301, facultando-se aos executados a reprodução de suas teses defensivas pela via incidental adequada (impugnação ou exceção de pré-executivdade), se tempestivo e cabível. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.
