Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0897411-42.2025.8.14.0301 AUTOR: MAX DELSOM DE JESUS NASCIMENTO ADVOGADO(A) AUTOR: TALES DE CAMPOS TIBURCIO (SP468111) REQUERIDO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. ADVOGADO(A) REQUERIDO: FABIO RIVELLI (ACPA0297608A) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO MAX DELSOM DE JESUS NASCIMENTO ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de 99 Tecnologia em Transporte Ltda, alegando, em síntese, que é motorista parceiro da plataforma há mais de cinco anos, com mais de 9.000 corridas realizadas e avaliação média de 4,49 (em escala máxima de 5,0), e que, em 30/09/2025, teve sua conta bloqueada de forma unilateral e abrupta, sob a justificativa genérica de que sua avaliação estaria abaixo do padrão mínimo de 4,5, com suspensão por 3.650 dias (dez anos). Sustenta que o bloqueio foi desproporcional, ocorreu sem prévia notificação e sem oportunidade de defesa, privando-o de sua única fonte de renda. Requer: (i) restabelecimento imediato do acesso à conta; (ii) indenização por danos morais de R$ 10.000,00; e (iii) lucros cessantes desde 30/09/2025 até o efetivo desbloqueio, com base na média mensal de R$ 4.595,45. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e a antecipação de tutela para o desbloqueio imediato da conta. Citada, a parte ré apresentou contestação aduzindo, em resumo, que: (i) o autor não teria comprovado a hipossuficiência para fins de gratuidade; (ii) a relação entre as partes é regida exclusivamente pelo Código Civil, sendo inaplicável o CDC; (iii) o bloqueio se deu por exercício regular de direito, com amparo nos Termos de Uso aceitos pelo motorista (cláusulas 6.1 e 6.5), em razão de baixa avaliação e de finalizações de corridas em locais divergentes dos pontos de embarque e desembarque indicados pelos passageiros; (iv) não houve ato ilícito, dano moral indenizável nem lucros cessantes comprovados. O autor apresentou réplica, impugnando a versão da ré, contestando a nota 4,32 apresentada pela empresa (sustentando que a nota real seria 4,49), refutando a suficiência probatória dos registros unilaterais do sistema da ré e reafirmando a desproporcionalidade do bloqueio. Ambas as partes manifestaram não ter interesse na produção de outras provas, conforme certidão de 12/08/2026, oportunidade em que os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de direito e de fato prescinde de outras provas além das já carreadas aos autos, o que ambas as partes expressamente reconheceram ao dispensarem a produção de provas adicionais. 2. Da gratuidade da justiça A parte autora requereu o benefício da gratuidade da justiça desde a petição inicial, apresentando declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram que sua única fonte de renda — a atividade de motorista parceiro na plataforma da ré — foi interrompida em razão do próprio bloqueio objeto desta ação. A ré impugnou genericamente o benefício, sem apresentar prova concreta de que o autor teria condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. A impugnação genérica da ré, sem substrato probatório que afaste a presunção legal, não é suficiente para este fim — posição que também encontra respaldo no precedente do STJ (RR identificado nos autos), que veda o uso de critérios objetivos para indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural e exige que, verificada a existência de elementos aptos a afastar a presunção, o juiz intime o requerente a comprovar sua condição. No caso, inexistem tais elementos. Mantém-se, portanto, o benefício da gratuidade da justiça já reconhecido nos autos. 3. Da aplicabilidade do Código Civil e da natureza da relação jurídica A contestação sustenta que a relação entre motorista parceiro e plataforma digital não é de consumo, submetendo-se às regras gerais do Código Civil. A questão da aplicabilidade ou não do CDC ao caso em tela — debatida na jurisprudência — não precisa ser solucionada de forma definitiva para o deslinde desta causa, pois as normas do Código Civil, por si só, são suficientes para o exame da licitude do bloqueio e das suas consequências indenizatórias. A liberdade contratual, expressamente prevista no art. 421 do CC, não é absoluta: deve ser exercida nos limites da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso de direito. Como adiante se verá, é precisamente nesse ponto que a conduta da ré extrapola os limites do exercício regular de direito. 4. Da ilicitude do bloqueio — abuso de direito e violação à boa-fé objetiva O ponto central da controvérsia está na legitimidade do bloqueio imposto ao autor em 30/09/2025. A ré apresentou dois fundamentos: (i) avaliação do motorista abaixo do mínimo de 4,5; e (ii) finalizações de corridas em locais divergentes dos pontos indicados pelos passageiros. Quanto ao primeiro fundamento, a própria documentação juntada pela ré revela inconsistência: enquanto alega que o autor teria nota 4,32, o perfil do motorista exibido nos autos registra avaliação de 4,49 — dado que a própria ré produziu e que o autor expressamente contradisse na réplica. A diferença entre a nota exigida (4,5) e a nota do autor (4,49) é de apenas 0,01 ponto, margem irrisória que, por si só, não justifica a imposição de uma suspensão de 3.650 dias (equivalente a dez anos), medida que na prática equivale ao descredenciamento definitivo do motorista. Tal penalidade, aplicada sem aviso prévio e sem graduação de sanções anteriores, é flagrantemente desproporcional. Quanto ao segundo fundamento — o alegado excesso de finalizações de corridas em locais divergentes — a ré se limitou a apresentar prints sistêmicos extraídos de seu próprio ambiente tecnológico, redigidos em língua estrangeira, sem qualquer perícia independente, sem cadeia de custódia digital e sem tradução juramentada. Esses documentos, produzidos unilateralmente pela própria parte, carecem de idoneidade probatória suficiente para sustentar penalidade de tamanha gravidade. Não há laudo técnico, não há coordenadas GPS auditáveis por terceiro, não há demonstração de habitualidade dolosa ou de intenção de majorar indevidamente valores das corridas. Divergências de metros entre o ponto indicado no aplicativo e o local efetivo de embarque ou desembarque são inerentes ao funcionamento do transporte por aplicativo, podendo decorrer de inúmeros fatores alheios à vontade do motorista: bloqueios de via, fluxo de trânsito, orientação do próprio passageiro, imprecisão do GPS. Nada nos autos demonstra conduta dolosa ou grave violação contratual. Ademais, é incontroverso que o autor realizou mais de 9.000 corridas ao longo de mais de cinco anos de atividade regular na plataforma, mantendo padrão de avaliação positivo. A aplicação de penalidade máxima de forma abrupta, sem qualquer procedimento administrativo prévio, sem notificação específica da infração imputada e sem possibilidade de defesa, viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (art. 422 do CC), bem como a função social do contrato (art. 421 do CC). Nos termos do art. 187 do Código Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É exatamente essa a hipótese dos autos: ainda que a ré detenha, contratualmente, a faculdade de aplicar restrições a motoristas que não atendam seus padrões de qualidade, o exercício desse direito de forma desmedida — sem gradação, sem contraditório, sem transparência e com prazo de suspensão equivalente à exclusão definitiva — extrapola os limites da licitude e configura ato ilícito. Incide, portanto, o art. 927 do CC, que impõe a quem comete ato ilícito o dever de reparar o dano causado. 5. Da obrigação de fazer — restabelecimento da conta Reconhecida a ilicitude do bloqueio, impõe-se o restabelecimento da conta do autor na plataforma da ré, nas mesmas condições anteriores ao bloqueio de 30/09/2025. A obrigação de fazer aqui reconhecida não representa imposição judicial de manutenção forçada de parceria comercial em caráter absoluto e eterno: o autor tem direito a que a relação contratual seja encerrada, se for o caso, com observância da boa-fé, da proporcionalidade e do devido processo contratual — e não mediante bloqueio sumário fundado em prova insuficiente e sanção desproporcional. O cumprimento da obrigação de fazer far-se-á no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da intimação da ré, sob pena de multa diária (astreinte) de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de revisão em caso de recalcitrância, nos termos do art. 537 do CPC. Em atenção ao precedente do STJ (Súmula 410 e RR nº 1296), a multa somente incidirá após a intimação pessoal da ré para cumprimento. Ressalta-se ainda que, nos termos do RR nº 743 do STJ, a multa fixada em antecipação de tutela somente poderá ser objeto de execução provisória após confirmada pela presente sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 6. Dos danos morais O dano moral está configurado. O bloqueio unilateral, abrupto e desproporcional da conta do autor — que representava sua única fonte de renda — gerou, de forma objetivamente verificável, angústia, insegurança financeira, constrangimento e abalo à honra e à dignidade profissional do trabalhador, que se viu repentinamente privado do meio de exercer sua atividade e de prover o seu sustento. A situação narrada nos autos — incluindo a necessidade de recorrer a empréstimos para custear despesas básicas, conforme relatado na inicial e na réplica — transcende o mero aborrecimento cotidiano e configura efetivo dano moral indenizável. São cumuláveis, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Para a fixação do quantum indenizatório, observam-se os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta: a gravidade da conduta da ré (bloqueio com prazo de dez anos, sem notificação prévia e sem processo administrativo); a vulnerabilidade econômica do autor (motorista autônomo, sem outra fonte de renda); o tempo já transcorrido de bloqueio; e o caráter pedagógico-preventivo da sanção. Considerando tais parâmetros e os precedentes jurisprudenciais que apontam para valores entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00 em casos análogos, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A correção monetária incidirá sobre o valor arbitrado desde a data desta sentença, nos termos da Súmula do STJ que fixa o termo inicial da correção monetária do dano moral no arbitramento. Os juros moratórios de 1% ao mês incidirão desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC), em obediência ao art. 240 do CPC. 7. Dos lucros cessantes O pedido de indenização por lucros cessantes também merece procedência parcial. Nos termos do art. 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem, além do que o credor efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso concreto, os extratos de ganhos juntados pelo autor demonstram rendimentos mensais brutos de R$ 6.518,27 (julho/2025), R$ 3.464,77 (agosto/2025) e R$ 3.803,30 (setembro/2025), perfazendo média mensal bruta de R$ 4.595,45 no trimestre imediatamente anterior ao bloqueio. Trata-se de renda habitual e comprovada documentalmente, cuja privação decorre diretamente do bloqueio ilícito. Todavia, não se pode acolher o pleito de indenização sobre o valor bruto apurado. O motorista de aplicativo incorre, no exercício de sua atividade, em despesas operacionais necessárias — combustível, manutenção do veículo, taxas de intermediação e outros custos variáveis —, as quais devem ser deduzidas para apuração do lucro líquido efetivamente cessante. Adota-se, com base na jurisprudência referenciada nos próprios autos (TJ-SP, AC 10159285720218260577), o desconto de 40% (quarenta por cento) sobre os rendimentos brutos a título de despesas operacionais, resultando em média mensal líquida de R$ 2.757,27 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos). Os lucros cessantes serão devidos desde 30/09/2025 até a data do efetivo restabelecimento da conta do autor na plataforma, com base na referida média mensal líquida, corrigida monetariamente mês a mês e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. 8. Da sucumbência A ré é a parte substancialmente sucumbente. A pretensão do autor foi julgada procedente em sua maior parte — sendo parcialmente reduzido apenas o valor dos lucros cessantes. Nos termos da Súmula do STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca do autor. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MAX DELSOM DE JESUS NASCIMENTO em face de 99 Tecnologia em Transporte Ltda., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a RESTABELECER o acesso do autor à sua conta na plataforma 99, nas mesmas condições anteriores ao bloqueio de 30/09/2025, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar de sua intimação, sob pena de multa diária (astreinte) de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) enquanto não revisada por decisão posterior, incidente somente após a intimação pessoal da ré, nos termos do art. 537 do CPC e da Súmula 410 do STJ; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de lucros cessantes, calculados com base na média mensal líquida de R$ 2.757,27 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), desde 30/09/2025 até a data do efetivo restabelecimento da conta do autor na plataforma, com correção monetária pelo INPC a partir de cada mês de privação e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. REJEITO os pedidos na parte excedente. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (incluídas as parcelas vencidas e a vincenda dos lucros cessantes, somadas ao valor do dano moral), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à gratuidade da justiça concedida ao autor, fica ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, datado e assinado digitalmente.
