Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. CPP DEVIDA. MANTIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de contribuições previdenciárias patronais recolhidas no período de 08/10/2010 a 08/10/2015. A parte autora sustenta recolhimento indevido em razão do enquadramento no Simples Nacional e pleiteia, ainda, redução dos honorários advocatícios fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão prescritas as parcelas recolhidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento (08/10/2015); e (ii) saber se empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas no § 5º-D do art. 18 da LC 123/2006, estão dispensadas do recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) na forma da legislação previdenciária geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para ações ajuizadas após a vigência da LC nº 118/2005, aplica-se a prescrição quinquenal, contada do recolhimento do tributo (STF, RE 566.621 - Tema 118). Assim, estão prescritas as parcelas recolhidas antes de 08/10/2010. 4. Empresas enquadradas nas atividades do § 5º-D do art. 18 da LC 123/2006 devem recolher a CPP conforme a legislação previdenciária, pois o Anexo V da LC nº 123/2006 não inclui a contribuição patronal dentre os tributos unificados. 5. Os recolhimentos efetuados à alíquota de 20% são devidos, inexistindo indébito a ser restituído ou compensado. 6. Não é cabível a redução dos honorários advocatícios, pois o CPC/2015 determina percentual mínimo de 10% (art. 85, § 2º). Em razão da sucumbência recursal, majoram-se os honorários em 1% (art. 85, § 11). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. Para ações ajuizadas após a vigência da LC nº 118/2005, aplica-se a prescrição quinquenal contada do recolhimento do tributo. 2. Empresas optantes pelo Simples Nacional enquadradas no § 5º-D do art. 18 da LC nº 123/2006 devem recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) nos termos da legislação previdenciária comum, não havendo indébito a ser restituído." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 156, I, 168, I; LC nº 118/2005; LC nº 123/2006, art. 18, § 5º-D; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 04.08.2010 (Tema 118); TRF3, 3ª Turma, ApCiv 0022835-10.2011.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 08.04.2025; TRF3, 2ª Turma, ApelRemNec 5008373-44.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 08.05.2024; TRF3, 1ª Turma, ApelRemNec 5001572-69.2018.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, j. 26.03.2025.