Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de averbação de períodos de trabalho; e IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003137-86.2023.4.03.6301 AUTOR: CLAUDEMIR MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA - SP259385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS visando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por meio do cômputo de tempo de serviço/contribuição comum urbano. É o relato do necessário. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do mesmo Código, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Reconheço a carência de interesse processual da parte autora em relação ao pedido de averbação dos períodos mencionados na inicial, uma vez que todos eles já foram reconhecidos pelo INSS por ocasião da análise do pedido de benefício n. 42/183.314.214-1, conforme demonstrado no Num. 424292665: No mais, as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Este Juízo é competente para a análise do presente feito, na medida em que o valor da causa não excede a alçada dos Juizados Especiais Federais. Da Prescrição. Quanto à prescrição, reconheço de ofício que as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia a revisão do benefício desde a data do requerimento administrativo, quando já vigoravam as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Lei n. 9.876/1999. Segundo a redação dada ao art. 201, § 7º, da Constituição Federal, pela EC 20/1998, a obtenção da antiga aposentadoria por tempo de serviço, agora denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, passou a exigir a comprovação de 30 anos de contribuição para a segurada mulher e 35 anos de contribuição para o segurado homem, ressalvada, no entanto, a possibilidade de obtenção de aposentadoria proporcional, com tempo menor de contribuição, desde que atendidas as demais condições do art. 9º da Emenda Constitucional n. 20/1998 (idade mínima de 53 anos, se homem, e 48, se mulher; o mínimo de 30 anos de contribuição, para o homem, ou 25 anos, para a mulher, acrescido de um “adicional” correspondente a 40% do tempo que faltava, na data de publicação da emenda constitucional, para atingir o tempo mínimo de contribuição acima citado). A Emenda Constitucional n. 20/1998 determinou, ainda, em seu art. 4º, que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei disciplinasse a matéria, fosse considerado como tempo de contribuição. Não afastou, ademais, a possibilidade de que o legislador ordinário continuasse a exigir o cumprimento de carência, já que a nova redação do art. 201, § 7º, da Constituição Federal manteve a expressão “nos termos da lei”. Do caso concreto A parte autora requereu em juízo o cômputo dos salários-de-contribuição por ela recebidos antes de julho de 1994 no cálculo da RMI do benefício previdenciário de que é titular (Num. 482854378). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1276977, fixou entendimento no âmbito da repercussão geral sob o Tema 1102, em que afastou a possibilidade de cômputo dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo da RMI de benefício previdenciário. Ficou rechaçada, assim, a tese relativa à chamada “revisão da vida toda”, de modo que deve ser afastada a pretensão deduzida pela parte autora. Dispositivo Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de averbação de períodos de trabalho; e IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta
