Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID 192565597 e, em consequência, EXTINGO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso de apelação interposto. Honorários advocatícios na forma ajustada. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Considerando que se trata de ato incompatível do direito de recorrer, à luz do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, e havendo renúncia expressa aos prazos recursais constante da avença, transita em julgado esta sentença com a publicação, certifique-se o trânsito e arquive-se com baixa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800407-63.2026.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: BENEDITO NAZARE DOS SANTOS Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por BENEDITO NAZARÉ DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a repetição de indébito e reparação por danos morais. A tutela provisória de urgência foi indeferida, oportunidade em que restaram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação e a inversão do ônus da prova (ID 178197381). A parte requerida apresentou contestação (ID 180652099). Apresentada réplica à contestação (ID 183951029). Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID 186066714). A parte ré interpôs recurso de apelação (ID 189516453). Posteriormente, as partes juntaram minuta de acordo (ID 192565597), requerendo a sua homologação e a extinção do feito com resolução do mérito, havendo expressa manifestação da parte autora requerendo o prosseguimento com a homologação da transação (ID 192659106). É o relatório do necessário. DECIDO. Após análise do acordo entabulado pelas partes, compreendo que este merece ser homologado, pois constato que foi firmado voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado. Rememore-se que o Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses. Sobre o assunto, discorrem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado” (Revista dos Tribunais, p. 96-97): O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC). Estão presentes os pressupostos necessários para homologação, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e, disponibilidade do direito da lide. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID 192565597 e, em consequência, EXTINGO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso de apelação interposto. Honorários advocatícios na forma ajustada. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Considerando que se trata de ato incompatível do direito de recorrer, à luz do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, e havendo renúncia expressa aos prazos recursais constante da avença, transita em julgado esta sentença com a publicação, certifique-se o trânsito e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Prima
