Ementa
Diante disso, requereu a desistência da presente ação, pugnando pela homologação do pedido. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 37ª ed., Ed. Forense, p. 52). Pois bem. O pleito inicial visava compelir a autoridade impetrada à imediata análise e decisão do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), protocolado pela impetrante e que permanecia pendente de apreciação administrativa. Ao prestar informações, a autoridade coatora informou que o requerimento administrativo foi regularmente analisado e decidido, tendo sido proferida decisão administrativa de indeferimento do benefício, circunstância que demonstra o atendimento da providência pretendida na presente ação mandamental. Posteriormente, a própria impetrante reconheceu a conclusão do procedimento administrativo, manifestando desinteresse no prosseguimento da demanda e requerendo a homologação da desistência, em razão da perda superveniente do objeto. Portanto, concluo que, após análise do presente mandado, restou evidente a perda do interesse de agir. Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento do inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de despacho.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000343-72.2026.4.03.6112 IMPETRANTE: LAIS CAYRES GOMES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS - SP428299 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Vistos em sentença, LAIS CAYRES GOMES, impetrou este mandado de segurança, em face do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social - INSS em Presidente Prudente e do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social - INSS em Presidente Venceslau, objetivando a concessão de ordem liminar para que a autoridade coatora proceda à imediata análise e decisão do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), protocolado em 04/09/2025, o qual permanece pendente de apreciação. Postergou a apreciação do pleito liminar (Id. 548023358 – 09/02/2026) para momento posterior às informações da autoridade impetrada. Ademais, deferiu os benefícios da assistência judicial gratuita. O INSS apresentou informações (Id. 556863666 – 10/02/2026), informando que foi concluída a análise administrativa do requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 913854663), tendo o pedido sido indeferido, conforme decisão administrativa anexada aos autos. Informou que a demora na analise decorreu do elevado volume de solicitações e de alterações recentes nas regras do benefício, que exigiram adequações nos sistemas informatizados do INSS, ocasionando atraso na tramitação do pedido. O Ministério Público Federal apresentou manifestação (Id. 557629023 – 18/02/2026), opinando pela extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito. A parte impetrante, devidamente intimada, apresentou manifestação (Id. 558430502 – 19/02/2026), informando que o processo administrativo foi finalizado em 04/02/2026, razão pela qual o pleito teria perdido seu objeto. Diante disso, requereu a desistência da presente ação, pugnando pela homologação do pedido. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 37ª ed., Ed. Forense, p. 52). Pois bem. O pleito inicial visava compelir a autoridade impetrada à imediata análise e decisão do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), protocolado pela impetrante e que permanecia pendente de apreciação administrativa. Ao prestar informações, a autoridade coatora informou que o requerimento administrativo foi regularmente analisado e decidido, tendo sido proferida decisão administrativa de indeferimento do benefício, circunstância que demonstra o atendimento da providência pretendida na presente ação mandamental. Posteriormente, a própria impetrante reconheceu a conclusão do procedimento administrativo, manifestando desinteresse no prosseguimento da demanda e requerendo a homologação da desistência, em razão da perda superveniente do objeto. Portanto, concluo que, após análise do presente mandado, restou evidente a perda do interesse de agir. Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento do inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de despacho. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de fevereiro de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal
