Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004781-97.2025.4.03.6332 AUTOR: ANGELICA AUGUSTA TORQUATO MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS GUIMARAES PALHANO DE ARAUJO - SP520819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. ANGELICA AUGUSTA TORQUATO MARTINS ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a concessão de benefício previdenciário, consistente em salário-maternidade deste da data do requerimento administrativo em 09/06/2025 – DER – NB 2353955694 – id. 371438436. Alegou, a demandante, que seu pedido administrativo formulado perante o INSS (DER em 09/06/2025) foi indeferido indevidamente. A autora aduziu que seu filho, Noah, nasceu dia 05/06/2025 (id. 371438436) e que ela fazia jus à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos (id. 371438415 e seguintes). Citado, o INSS contestou o feito inclusive por meio de arguição de prescrição quinquenal, e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. (id. 388416889). É o relatório. Decido. Preliminarmente, considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. Sem mais preliminares a decidir. Considero presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é procedente. O benefício postulado encontra-se disciplinado pela Lei nº 8.213/91 (LBPS), cujo artigo 71 dispõe: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) O benefício em pauta é devido a todas as seguradas da Previdência Social, não sendo exigida, pela lei, carência para as empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas. Com relação às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas, o art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, estabelece que: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do regime de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do artigo 11 e o art. 13: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.” No entanto, em julgado recente, o C. STF julgou inconstitucional a distinção, de modo que não deve ser observada a carência para nenhuma das seguradas: "É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91). Essa exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade. STF. Plenário. ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024.". Destaco, também, a regra contida no artigo 71–C da mesma Lei: “Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.”. Assim, deve-se analisar o preenchimento dos requisitos necessários à fruição desse benefício, que são: 1. ocorrência do parto; 2. qualidade de segurada; 3. afastamento do trabalho ou atividade desempenhada. O filho da autora, NOAH, nasceu em 05/06/2025 (id. 371438431), conforme comprovado pela certidão de nascimento acostada aos autos. O indeferimento administrativo se deu por ausência de carência uma vez que a parte autora efetuou recolhimento de uma contribuição pouco antes do parto do seu bebê, em 22/05/2025 – id. 371438436 – fl.1. No entanto, conforme já esclarecido, não mais é exigida a carência para o benefício em questão. A exigência é inconstitucional. Ato contínuo, observo que a parte autora apresentou recolhimento como contribuinte facultativa entre 01/05/2025 a 31/05/2025 com pagamento em 22/05/2025, poucos dias antes do nascimento de seu filho, em 05/06/2025. Isto é o que se denota claramente do CNIS – id. 373489293. Assim, presente a qualidade de segurada, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91. Logo, o requisito da qualidade de segurada restou demonstrado. Diante deste contexto, resta comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais necessários para a concessão do benefício ora pleiteado, quais sejam, ocorrência do parto, manutenção da qualidade de segurada, carência e afastamento das atividades laborais, sendo, portanto, de rigor a procedência do pedido. O termo inicial do salário-maternidade é fixado na data do requerimento administrativo se este for protocolado antes do parto, até o limite de 28 dias, ou na data do parto, quando o requerimento for posterior ao parto, por 120 dias, sendo que as parcelas correspondem ao valor do salário-mínimo da época em que devidas, conforme disposto nos artigos 71 a 73 da Lei n° 8.213/91. Nesse sentido: TRF/3ª, AC 0017484- 86.2017.4.03.9999, Des. Fed. Fausto de Sanctis, DE 04.06.17. No caso dos autos, o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 22/05/2025. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício de salário maternidade à autora a partir da data do requerimento administrativo, em 22/05/2025. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício previdenciário de salário maternidade, desde a DIB acima definida, com atualização monetária desde o momento em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Aquiescendo as partes, expeça-se Requisição de Pagamento. Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS. Defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Ratifico os efeitos da concessão anterior da gratuidade judicial - id.364698139. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal
